homicidio involuntário

I - Os contratos de seguro, como contratos de adesão que são, devem ser submetidos a controlo judicial a nível da tutela da vontade do segurado e ao do conteúdo das Condições Gerais. II - Ao nível da tutela da vontade do segurado haverá que ter em conta os critérios interpretativos fixados nos artigos 236 e 237, do CCIV66, tomando-se o sentido de um declaratário razoável. III - O homicídio...

I - O Código da Estrada de 1954 foi revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, pelo que, desaparecidos do novo Código os ilícitos criminais, há que verificar se o elenco dos factos provados, eventualmente integradores de ilícitos criminais previstos no Código da Estrada revogado, pode ser subsumido à previsão dos tipos criminais do Código Penal em vigor. II - Tal como acontecia...

I - Age com culpa o condutor ultrapassante que inicia a ultrapassagem sem se certificar previamente da existência de circunstâncias objectivas que permitam realizá-la sem pôr em causa a segurança do tráfego. II - Age também com culpa o condutor ultrapassando que não faculta a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita (nos casos em que a ultrapassagem se faz pela esquerda)...

I - Age com culpa o condutor ultrapassante que inicia a ultrapassagem sem se certificar previamente da existência de circunstâncias objectivas que permitam realizá-la sem pôr em causa a segurança do tráfego. II - Age também com culpa o condutor ultrapassando que não faculta a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita (nos casos em que a ultrapassagem se faz pela esquerda)...

I - A inexistencia juridica da sentença, figura juridica que a doutrina admite ao lado das nulidades da sentença, e um vicio radical que se verifica apenas quando a sentença falta um dos seus elementos essenciais: ser o acto emitido a favor ou contra pessoas ficticias ou imaginarias; não provir de pessoa investida do poder jurisdicional; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma...

I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel visa, em primeira linha, um fim social, que é o de garantia do ressarcimento dos danos injustamente causados, num sector em que os danos se repetem e assumem uma expressiva amplitude, de modo que seja certa e quanto possível célere a reparação dos lesados. II - Com a obrigação de efectuar esse seguro imposto a certas pessoas, pretende-se

I - O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel visa, em primeira linha, um fim social, que é o de garantia do ressarcimento dos danos injustamente causados, num sector em que os danos se repetem e assumem uma expressiva amplitude, de modo que seja certa e quanto possível célere a reparação dos lesados. II - Com a obrigação de efectuar esse seguro imposto a certas pessoas, pretende-se

I - O Ministério Público é um órgão judicial com estatuto próprio cujos representantes afectos profissionalmente a determinado processo não podem, no respectivo julgamento, ser indicados para deporem como testemunhas. II - A indicação de Delegados do Procurador da Républica para deporem como testemunhas de defesa na qualidade de subscritores de despachos proferidos no processo deve considerar-se...

I - O Ministério Público é um órgão judicial com estatuto próprio cujos representantes afectos profissionalmente a determinado processo não podem, no respectivo julgamento, ser indicados para deporem como testemunhas. II - A indicação de Delegados do Procurador da Républica para deporem como testemunhas de defesa na qualidade de subscritores de despachos proferidos no processo deve considerar-se...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

Os crimes culposos de homicídio e de ofensas corporais não são da mesma natureza, para efeitos de reincidência.

Os crimes culposos de homicídio e de ofensas corporais não são da mesma natureza, para efeitos de reincidência.

I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

I- A atenuação especial funciona como uma verdadeira «válvula de escape» do sistema, destinando-se apenas àqueles casos que, pelo seu caráter excecional, apresentem uma gravidade tão diminuída que não coube na previsão do legislador quando fixou os limites normais da respetiva moldura legal; já que para os casos «normais», «vulgares» ou «comuns», «lá estão as molduras penais normais, com os seus...

I - Tendo o recorrente invocado a ofensa do caso julgado, a revista é admissível, nos termos do art. 629.º, n.º l, al. a), do CPC, apesar de as decisões das instâncias formarem dupla conforme. II - Tendo o réu sido absolvido (juntamente com o Estado Português) pelo tribunal administrativo, por se ter concluído que o facto danoso (disparo involuntário de uma pistola que matou outro militar) não...

1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a...

I - O despacho que procede à comunicação nos termos do artº 358º1 CPP é provisório e transitório, não afectando nenhum direito do recorrente a exigir tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e

Os danos causados por veículo, em acidente provocado com dolo directo, estão abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por eles respondendo a respectiva seguradora directamente perante o lesado.