homicidio involuntário

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso do pedido civel, interposto pelo ofendido não assistente, dado o estatuido no artigo 687, n. 4, do Codigo de Processo Civil "ex vi" art 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929. II - O ofendido, não se tendo constituido assistente, não pode recorrer pois o artigo 643, n. 1 e 2 e paragrafo 5, do Codigo de Processo Penal...

I - Se o condutor de um motociclo pretende mudar de direcção e, depois de fazer a necessária sinalização luminosa e se aproximar do eixo da via, ocupa a faixa de sentido contrário, no momento em que aí passa um veículo automóvel que circula junto de tal eixo, apesar da via estar toda desimpedida, o embate entre ambos resulta de culpa de ambos os condutores. II - Sendo que é de atribuir essa...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso do pedido civel, interposto pelo ofendido não assistente, dado o estatuido no artigo 687, n. 4, do Codigo de Processo Civil "ex vi" art 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929. II - O ofendido, não se tendo constituido assistente, não pode recorrer pois o artigo 643, n. 1 e 2 e paragrafo 5, do Codigo de Processo Penal...

I. "O conceito de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito. A este último nível torna-se indispensável que se esteja perante uma acção particularmente perigosa e de um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada. " II. A negligência grosseira não se verifica apenas - ou...

Verificando-se o evento letal, a culpa, concretizada no excesso de velocidade - que reveste a dignidade de grave e exclusiva - e o nexo de causalidade entre o evento letal e a culpa, encontram-se preenchidos os elementos tipicos exigidos pelos normativos constantes dos artigos 59, alinea b) e artigo 7, n. 1, alinea b), do Codigo da Estrada.

I - A interpretação do artigo 19, alínea c), parte final, do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não pode fazer-se fora do enquadramento legal subjacente ao direito de regresso previsto no n. 2 do artigo 497 do Código Civil. II - A seguradora não tem direito de regresso contra o condutor interveniente no acidente se não lhe imputar, nem provar, qualquer quota de responsabilidade nos danos...

Verificando-se o evento letal, a culpa, concretizada no excesso de velocidade - que reveste a dignidade de grave e exclusiva - e o nexo de causalidade entre o evento letal e a culpa, encontram-se preenchidos os elementos tipicos exigidos pelos normativos constantes dos artigos 59, alinea b) e artigo 7, n. 1, alinea b), do Codigo da Estrada.

Não deve ser suspensa a execução da pena de prisão de 20 meses aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência, não só porque o mesmo já fora, anteriormente, e por duas vezes, condenado por crime de condução sem habilitação legal, mas também, e principalmente, porque na sua conduta o arguido violou grosseiramente o seu dever objectivo de cuidado: circulava em circuito...

1. Constitui manobra potencialmente perigosa a saída de um autotanque de um parque privativo dos Bombeiros para ocupar e atravessar a via pública e mudar de direcção para a esquerda. 2. Há concorrência de culpas na colisão, por igual, do condutor do motociclo, com elevada taxa de alcoolemia no sangue, que não o imobilizou ao sair de uma rotunda existente na via pública, não obstante a sinalizaç

A função do Juiz não é a de encontrar o máximo denominador comum entre o conjunto dos depoimentos. Não tem que aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a missão espinhosa de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece crédito.

Se, após discussão, a vítima munida de uma faca, se envolveu em confronto físico com o arguido, durante o qual aquela sofreu dois golpes - um, no polegar direito e, outro, na coxa direita - e perdeu a posse da faca para o arguido que, sempre envolvido em luta com a vítima, acabou por espetar-lha no peito, matando-a, deve entender-se que, além do homicídio, o arguido também cometeu (embora em...

Se o arguido com um pau desferiu um golpe, para atingir determinada pessoa, e, porque esta se desviou, atingiu outra, causando-lhe um ferimento que determinou 10 dias de doença, cometeu um crime de ofensa à integridade física simples do artigo 143 do Código Penal de 1995, e não um crime de ofensa à integridade física por negligência do artigo 148.

1. A exclusão da responsabilidade civil no quadro do risco não exige que o acidente seja imputável ao lesado ou a terceiro a título de dolo ou culpa, bastando que o seja em termos de causalidade. 2. Não pode haver concurso de responsabilidades do lesado a título de culpa e do titular da direcção efectiva do veículo do outro veículo colidente com base no risco. 3. O conceito lato sensu de...

I. É ao lesado que incumbe a prova dos factos bastantes para se imputar ao agente o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. II. Mesmo no domínio da responsabilidade cível extracontratual onde seja aplicável a presunção de culpa, a que se refere o art. 493º do C.Civil, tal presunção não se repercute sobre o ónus da prova do "nexo de causalidade". III. Não se tendo provado que um...

Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de vontades previamente estabelecido sob a forma oral ou escrita, conducentes à concretização dum negócio jurídico. Deparamos, sim, com um comportamento social que exterioriza, em si mesmo, uma vontade negocial.

I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito,...

O acordão do Tribunal Constitucional, n. 219/89 não tem força obrigatoria geral quanto a exigencia de um verdadeiro duplo grau de jurisdição em materia de facto, pois vale apenas no processo em que foi proferido e so nele produz caso julgado, artigo 80, n. 1, e 82 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, e 282, n. 1, da C.R.P..

No julgamento de pedido civel enxertado em processo penal, a falta de advogado e regulada no paragrafo 3 do artigo 417 do Codigo de Processo Penal. A falta de testemunhas so determina o adiamento da audiencia quando o tribunal o julgar indispensavel a realização da justiça. A inspecção ao local não e obrigatoria. A falta de leitura dos quesitos antes de o tribunal colectivo recolher para...

O acordão do Tribunal Constitucional, n. 219/89 não tem força obrigatoria geral quanto a exigencia de um verdadeiro duplo grau de jurisdição em materia de facto, pois vale apenas no processo em que foi proferido e so nele produz caso julgado, artigo 80, n. 1, e 82 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, e 282, n. 1, da C.R.P..

No julgamento de pedido civel enxertado em processo penal, a falta de advogado e regulada no paragrafo 3 do artigo 417 do Codigo de Processo Penal. A falta de testemunhas so determina o adiamento da audiencia quando o tribunal o julgar indispensavel a realização da justiça. A inspecção ao local não e obrigatoria. A falta de leitura dos quesitos antes de o tribunal colectivo recolher para...