arrendamento obras senhorio

1979 resultados para arrendamento obras senhorio

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o ...d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar ... deveu-se à falta de manutenção pelo senhorio e que originou graves infiltrações de águas ... nessa data solicitado a realização de obras com caracter de urgência; que, nada tendo sido ...
  • Acórdão nº 0130626 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2001

    I - No arrendamento urbano, apenas são lícitas as obras, realizadas pelo arrendatário, que sejam necessárias para o seu conforto ou comodidade ou integrem benfeitorias ou tenham o consentimento do senhorio. II - Realizadas pelo arrendatário obras ilícitas que não constituam fundamento de resolução do contrato de arrendamento, ou se tiver havido caducidade do direito de resolução, pode...

    ... no artigo 1º da petição, dado de arrendamento ao R. por contrato celebrado em 1.6.73. Este, ... eram suficientes para provar que as obras efectuadas pelos apelados eram ilegais e, como ... pelo R., sem autorização dos senhorios (anteriores proprietários), altera ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ...Em 18/01/1989, o A. marido e o então senhorio procederam a um aditamento escrito ao contrato ..., no conjunto dos prédios locados, diversas obras e melhoramentos que se traduziram em benfeitorias ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ...ário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados ... (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário ...
  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré. Para tanto, alegam, ...Os senhorios garantiram no contrato de arrendamento que o ... 430/EDI/2008 (aliás com o hotel limitado a obras de conservação e não de alteração), a ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio para realizar

    ... a resolução do contrato de arrendamento identificado nos artigos 7° a 9° da petição ... A ré requereu o licenciamento de obras, no sentido de requerer licença de utilização ... seja autorizado, por escrito, pelo senhorio". L. Os réus recorridos, realizaram as obras ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que defende não ter...

    ... a ver resolvido o contrato de arrendamento e a consequente condenação, desocupação e ...o senhorio" e a R. a arrendatária de duas frações de um im\xC3"...as obras necessárias, assim incorrendo em ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ..., a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como...

    ... especial, no Balcão Nacional do Arrendamento, para despejo da A-Lda, por esta não ter ... esta, com fundamento na “realização de obras de remodelação e restauro profundos que ... os documentos legalmente impostos, nem o senhorio promoveu as diligências tendentes ao acordo na ...
  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ... declare a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo 2.º da p.i., por falta de ... habitabilidade e falta de realização de obras no locado. 3. Ao abrigo do princípio do ... já solicitaram por inúmeras vezes ao senhorio. b)- As portas do locado encontram-se partidas, ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ...ário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo ... IV - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre a prestação do ...senhorio, tem de alegar e provar que ficou privado do gozo ...
  • Acórdão nº 2231/11.2T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2012

    1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como a configura o autor. 2. É da competência dos tribunais comuns, e não da jurisdição administrativa, a acção em que uma Fundação Pública de Direito Privado, na qualidade de arrendatária, reclama do Município ( senhorio), com quem celebrara um contrato de arrendamento, o pagamento...

    ... € 16.162,62, correspondente ao valor das obras de conservação ordinária por ela executadas no ... de Aveiro celebraram um contrato de arrendamento pelo qual o R. deu de arrendamento à A. o 3º ...ção, incumbindo a sua execução ao senhorio; é obrigação do senhorio, o aqui R., assegurar ...
  • Acórdão nº 238/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2004

    Para efeitos de resolução de contrato de arrendamento com base na realização de obras não autorizadas pelo senhorio, a falta de autorização deste, conquanto seja facto negativo, é constitutivo do direito, recaindo sobre o senhorio o respectivo ónus da prova. Não integra o referido fundamento de resolução a subida dos muros de uma construção que servia de cozinha edificada no logradouro de...

    ... pedindo a resolução do contrato de arrendamento em vigor e, em consequência, a condenação dos ...estes fizeram "obras e construções que alteraram estrutura exterior ... prévio conhecimento e autorização do senhorio. Respondeu a A. impugnando a matéria da ...
  • Acórdão nº 0051266 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2000

    I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

    ...1.000$00, em casa do senhorio, no primeiro dia útil do mês anterior àquele a ...ões continuaram, dado que eram necessárias obras de impermeabilização da parede frontal do ...ínea c) do artigo 11.º do Regime do Arrendamento Urbano, obras de conservação ordinária; 6. ...
  • Acórdão nº 0051266 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2000

    I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

    ...1.000$00, em casa do senhorio, no primeiro dia útil do mês anterior àquele a ...ões continuaram, dado que eram necessárias obras de impermeabilização da parede frontal do ...ínea c) do artigo 11.º do Regime do Arrendamento Urbano, obras de conservação ordinária; 6. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ...ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
  • Acórdão nº 0130626 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2001

    I - No arrendamento urbano, apenas são lícitas as obras, realizadas pelo arrendatário, que sejam necessárias para o seu conforto ou comodidade ou integrem benfeitorias ou tenham o consentimento do senhorio. II - Realizadas pelo arrendatário obras ilícitas que não constituam fundamento de resolução do contrato de arrendamento, ou se tiver havido caducidade do direito de resolução, pode...

    ... no artigo 1º da petição, dado de arrendamento ao R. por contrato celebrado em 1.6.73. Este, ... eram suficientes para provar que as obras efectuadas pelos apelados eram ilegais e, como ... pelo R., sem autorização dos senhorios (anteriores proprietários), altera ...
  • Acórdão nº 9750216 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 1997

    I - No arrendamento urbano, pode provar-se por testemunhas a autorização dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras necessárias ao novo fim do arrendamento, se o contrário não constar do contrato.

    ... Sumário: I - No arrendamento" urbano, pode provar-se por testemunhas a autoriza\xC3"ção dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras ...
  • Acórdão nº 1118/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2000

    I - No âmbito do contrato de arrendamento as obras não consentidas pelo senhorio podem assumir 4 modalidades, cada uma sujeita a regime diverso: a) deteriorações lícitas inerentes a uma prudente utilização, nos termos do artº 1043º, nº1, in fine, do CC; b) Deteriorações lícitas destinadas a assegurar conforto e comodidade, que devem, no entanto, ser reparadas antes da restituição do locado, nos...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de ...
  • Acórdão nº 0041631 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1991

    O recurso interposto de decisão, que, antes do saneador, julgou procedente o incidente de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, por obras não autorizadas pelo senhorio, é de agravo, com efeito devolutivo e sobe com o primeiro, que, depois, haja de subir imediatamente.

    ... à resolução do contrato de arrendamento, por obras não autorizadas pelo senhorio, é de ...
  • Acórdão nº 0041631 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1991

    O recurso interposto de decisão, que, antes do saneador, julgou procedente o incidente de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, por obras não autorizadas pelo senhorio, é de agravo, com efeito devolutivo e sobe com o primeiro, que, depois, haja de subir imediatamente.

    ... à resolução do contrato de arrendamento, por obras não autorizadas pelo senhorio, é de ...
  • Acórdão nº 9750216 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1997

    I - No arrendamento urbano, pode provar-se por testemunhas a autorização dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras necessárias ao novo fim do arrendamento, se o contrário não constar do contrato.

    ... Sumário: I - No arrendamento" urbano, pode provar-se por testemunhas a autoriza\xC3"ção dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras ...
  • Acórdão nº 9650270 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1996

    I - O levantamento de uma construção em blocos de cimento, destinada a servir de cozinha e quarto de banho, no logradouro do prédio arrendado, altera substancialmente a estrutura externa do prédio, o que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se as obras forem feitas sem o consentimento escrito do senhorio.

    ... de resolução do contrato de arrendamento se as obras forem feitas sem o consentimento ito do senhorio...