Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 6305/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    I. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377.º do Código do Trabalho está dependente da alegação e prova de que o trabalhador prestava a sua actividade nos imóveis apreendidos. II. O direito de crédito garantido pelo privilégio imobiliário geral cede perante o direito de crédito garantido por hipoteca. III. O art.º 152.º do CPEREF não compreende as hipotecas legais. (OG)

    ... imóveis apreendidos, graduou o crédito laboral depois das hipotecas e o da Segurança Social como crédito comum. Inconformado, recorreu o ..., prefere sobre o crédito garantido por hipoteca e se a hipoteca legal", a favor da Segurança Social, se extinguiu por efeito do disposto no art.\xC2"...

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ... a improcedência do pedido, nomeadamente com a declaração de legalidade do acto praticado pela Autoridade Tributária que entendeu indeferir ... tributários a administração tributária constituir penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança ...

  • Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

    ... Castelo, do Instituto da Segurança Social, I.P., garantido por hipoteca legal; 3. Os créditos titulados pelo Estado e reclamados pelo Ministério ...

  • Acórdão nº 2139/13.3TJCBR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    I – A referência, por parte de um credor da insolvente na reclamação de créditos apresentada ao administrador da insolvência, a que a hipoteca que constituiu sobre um prédio da insolvente “já não garantia” esse crédito, por o imóvel em causa ter sido adjudicado a essa credora no quadro de uma execução fiscal movida contra a insolvente, significa, inequivocamente, o descartar da garantia...

    ... com a Insolvente, escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, por força da qual concedeu um empréstimo no montante de ... Posteriormente, deverá ser pago o crédito garantido por hipoteca legal, de que goza a Segurança Social, relativamente ao produto da venda do bem ...

  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel que a obrigaç

    ...ão de registo predial actualizada e constatada a existência de hipotecas voluntárias, hipoteca legal e diversas penhoras pendentes de registo, e ...

  • Acórdão nº 2558/12.2TLRA-C. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    1. O artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 determina a prevalência do crédito da segurança social por contribuições, sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Enquanto regra especial, esta norma impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil. 2. O crédito garantido com hipoteca dá ao credor o direito a ser pago pelo valor do bem hipotecado, com preferência sobre os demais

    ...égio mobiliário geral; 2º: Crédito que goza de garantia de hipoteca e de privilégio creditório mobiliário geral reclamado pelo Instituto de ... que, os créditos da Segurança Social são garantidos, por hipoteca legal que incide sobre a viatura de matrícula (..) KB (que se encontra ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administração tributária, para ... b) Do direito de constituição, nos termos da lei, de penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança ...

  • Acórdão nº 09695/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) O acto de constituição de penhor corresponde a medida cautelar de garantia de cobrança do crédito exequendo, que tem em vista a satisfação prioritária do crédito exequendo, sem contender com as garantias de defesa do contribuinte/executado, seja em sede de impugnação (contenciosa ou graciosa) do acto tributário, seja em sede de oposição à execução fiscal. 2) Perante a falta de constituição de...

    ... por “G.., Lda.” contra o acto de constituição do penhor legal n.º …, de 06.10.2015, no valor de €7.866,88, no âmbito do processo ...b) do n.º 2 do art.º 50.º da LGT), a AT pode constituir hipoteca legal ou penhor quando «o interesse da eficácia da cobrança o torne ...

  • Acórdão nº 576-D/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2011

    I - O uso da faculdade de remissão do art. 713.º, n.º 5, do CPC, apenas se justifica quando as questões colocadas no recurso tenham sido já analisadas na sentença recorrida e aí tenham sido cabalmente resolvidas. II - Ao trabalhador, que reclame um crédito emergente do contrato de trabalho, incumbe, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial conferido no art. 377.º, n.º 1, al. b),

    ... produto da liquidação dos bens imóveis da falida onerados com hipotecas voluntárias legais e privilégios creditórios, conferiu prioridade no ...ça Social (relativamente a contribuições garantidas por hipoteca legal, privilégio mobiliário geral e créditos referentes ao IRS), e demais ...

  • Acórdão nº 0757038 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2008

    I - O disposto no art. 152.º do CPEREF aplica-se só aos privilégios creditórios e não às hipotecas (legais ou não) devendo o crédito garantido por uma hipoteca ser graduado à frente do crédito (mesmo dos trabalhadores) que se encontre garantido por um privilégio imobiliário geral. II - O disposto na alínea b) do n.º1 do art. 377.º do C. Trabalho deve ser interpretado no sentido de o...

    ... II- A dívida reclamada pelo Apelante encontra-se garantida por hipoteca legal constituída sobre um imóvel da ora falida que, nos termos da lei, ...

  • Acórdão nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    O elenco legal das “pessoas especialmente relacionadas com o devedor”, cujos créditos sobre o insolvente devem ser considerados “subordinados”, nos termos do art. 49º do C.I.R.E., constitui presunção inilidível ou iuris et de jure de especial relacionamento, sobre tais pessoas e créditos.

    ...*Foram reclamados dentro do prazo legalmente estabelecido e ao abrigo do artigo 128º do Código da Insolvência e de ... seu entender o crédito não é subordinado, antes garantido por hipoteca constituída sobre o imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial ...

  • Acórdão nº 618/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    A actuação da Administração Tributária, retratada no despacho que determinou a cessação do benefício fiscal, após a apresentação tempestiva do requerimento para prestação de garantia e antes de se pronunciar sobre o mesmo, viola o princípio da boa-fé, não porque frustre a expectativa de deferimento da pretensão, mas por frustra a legítima expectativa de apreciação desse pedido, ancorada no...

    ...hipoteca sobre outro imóvel, ficando o processo executivo suspenso em 03/06/2013. ... de avaliação, decidiu a ora Requerida constituir hipoteca legal e voluntária sobre outro imóvel, ou seja se a Administração ...

  • Acórdão nº 00074/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC (ex-art.ºs 685-A e 685-B) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo

    ...” – não há, portanto, a indicação de qualquer norma legalmente aplicável, não há uma coerência na argumentação utilizada, não ...(01/07/1997), a entidade bancária credora procedeu ao distrate da hipoteca que impendia sobre o referido prédio, porquanto, se assim não fosse, o ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...

    ...6.º, 1, da DT 92/12/CEE). Sendo estas situações as únicas legalmente admissíveis, o imposto foi necessariamente já pago. f) Acresce que, nos ... para suspender o processo de execução fiscal, através de hipoteca legal de um prédio pertencente à sociedade L.., Lda., que tem como ...

  • Acórdão nº 4389/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação, por não ser aplicado o disposto no art. 139.º, n.º 5, al. c), do Cód. Proc. Civil. II - Embora o processo especial de revitalização, claramente vise a promoção da recuperação e a manutenção do devedor no giro comercial, tal objectivo não pode ser obtido a todo o custo, senão apenas dentro dos pressupostos de desigualdades,

    ... ao enviar o requerimento no dia 07 de Julho de 2015, cumpriu o prazo legal, ao praticar o acto no 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo. ... artigos 52.º n.º 4 e 74.º n.º 1 da LGT; - A constituição de hipoteca voluntária, sobre bens da devedora sobre o bem imóvel registado na ...

  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvênci

    ...P. e Maria, do direito de usufruto do bem sobre qual incide a hipoteca, nestes autos a penhora passa a incidir sobre ao direito de raiz sobre ... 11. Sendo legalmente inadmissível que o possa fazer através dos seus últimos requerimentos ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... se ter pronunciado fundamentadamente sobre a controvertida legalidade ou ilegalidade da requerida junção, não obstante a explícita ... para suspender o processo de execução fiscal, através de hipoteca legal de um prédio pertencente à sociedade L…, Lda., que tem como ...

  • Acórdão nº 2126/09.6TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    No caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das mesmas, a não reclamação do seu pagamento logo após a notificação para o efeito prevista no artº 1377º nº1 do CPC pretérito, não o impede de, posteriormente, o impetrar, pois que o direito se mantém, vencendo as tornas, inclusive, juros, e sendo o pagamento garantido nos termos do artº 1378º nº4 do anterior CPC.

    ...  esta nela foi abordada e decidida, com chamamento/fundamentação, legal e jurisprudencial, tid(o)a por pertinente. O thema decidendum recursivo ... a data da sentença de partilhas e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os ... flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas; g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias ...

  • Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A...

    ...53. Dito doutro modo: a decisão não deve ser só justa, legal e razoável em si mesma: o juiz está obrigado a demonstrar que o seu ...ão de créditos que, realmente, por se referir a créditos hipotecários, deve constar de escritura pública ou de documento particular ...

  • Acórdão nº 01227/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...

    ...ças de Vila do Conde que indeferiu o pedido de constituição de hipotecas voluntárias sobre imóveis como garantia, formulado no processo de ... e de direito, porquanto o acto reclamado se encontra devida e legalmente fundamentado em matéria de facto. Senão vejamos, C. O acto reclamado foi ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ... cobrança em 2009, com preferência relativamente ao crédito hipotecário, B. bem como pelo facto de não ter graduado os juros de mora referentes a ... de € 60.584,39, decorrente de dívida garantida por hipoteca legal constituída sobre o prédio urbano penhorado, averbada na Conservatória ...

  • Acórdão nº 0330973 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2003

    O artigo 152 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998 não abrange as hipotecas legais, continuando estas a poderem constituir créditos privilegiados.

    ..., proveniente de dívidas de contribuições e beneficiado com uma hipoteca legal. Na graduação de créditos o Sr. Juiz entendeu que só o crédito ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... reverte: a) A totalidade para o conservador ou para o seu substituto legal, se o acto for por qualquer deles presidido e lavrado; b) Dois terços ..., arresto, penhor, arrolamento ou afectação de créditos hipotecários ou garantidos por consignação de rendimentos e pelos de cessão ou ...