Hipoteca legal

6518 resultados para Hipoteca legal

  • Acórdão nº 062959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1970

    I - O registo de transmissão de um predio a favor de determinada pessoa constitui mera presunção de propriedade que pode ser ilidida, não sendo suficiente a prova da existencia de um titulo de aquisição anterior, uma vez que a prova do direito de propriedade ha-de assentar, simultaneamente, na prova do titulo de aquisição e de conservação deste. II - Com efeito, não basta invocar um titulo dessa...

    ... IV - O prazo legal da usucapião interrompe-se, nos termos do n.4 do artigo 552 do Codigo ... , e o facto de o mesmo possuidor ter requerido o registo da hipoteca a seu favor, bem como o registo da hipoteca legal para garantia de juros ...
  • Acórdão nº 062959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1970 (caso None)

    I - O registo de transmissão de um predio a favor de determinada pessoa constitui mera presunção de propriedade que pode ser ilidida, não sendo suficiente a prova da existencia de um titulo de aquisição anterior, uma vez que a prova do direito de propriedade ha-de assentar, simultaneamente, na prova do titulo de aquisição e de conservação deste. II - Com efeito, não basta invocar um titulo dessa...

    ... IV - O prazo legal da usucapião interrompe-se, nos termos do n.4 do artigo 552 do Codigo ... , e o facto de o mesmo possuidor ter requerido o registo da hipoteca a seu favor, bem como o registo da hipoteca legal para garantia de juros ...
  • Acórdão nº 6998/13.1TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O acordo celebrado entre a sociedade A e os autores, ora recorrentes, mediante o qual aquela se obrigou a entregar-lhes, como contrapartida da aquisição de uma parcela de terreno, cinco frações de prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nesta mesma parcela, configura um contrato de permuta de bens presentes por bens futuros. II - Os efeitos translativos desse contrato...

    ... de € 150.000.000,00, a qual por sua vez declarou constituir hipoteca a favor daquela 1ª. ré sobre o mesmo prédio descrito no art. 1º da ... seguidamente a julgamento, com observância do inerente formalismo legal ... Em seguida foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ário, se apurar a inexistência de designação de um representante legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao ... especiais Artigo 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o ...
  • Acórdão nº 00089/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... provado quanto à (in)suficiência da garantia consubstanciada na hipoteca legal, sendo que no segmento da decisão da sentença propriamente dito ...
  • Acórdão nº 0108/13.2BELLE 01104/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - O exercício do direito de sequela de que gozam as hipotecas legais constituídas a favor do exequente depende de a execução ser movida contra o adquirente desses bens. II - O meio adequado para o prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real é a reversão. III - O prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a...

    ... , teve a recorrente conhecimento que o prédio constituído em hipoteca legal, foi objecto de dação em cumprimento por parte da devedora ...
  • Acórdão nº 00288/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    1. Num processo de execução fiscal, a existência de diversos ónus sobre o único bem existente no património do executado, não obsta a que o mesmo seja penhorado, se o executado não colocou em causa a existência da dívida. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários (arts 8º, 30º, nº 2º e 3º, 36º, nº 4 da LGT, arts 103º, nº 2 e 165º, alínea i) da CRP), bem como o tratar-se do único bem...

    ... hipoteca legal para garantia do montante máximo de € 37.646,92, a favor da ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... termos do número anterior, a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre as parcelas a individualizar, calculada de acordo com a ...
  • Acórdão nº 01473/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem natureza excepcional, sendo admissível apenas quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... que melhor define o interesse próprio da Sociedade; 3º - O meio legal de expressão e manifestação da vontade Societária através da sua A.G ... – Fls. 5 e 6 ... B) Foi constituída hipoteca legal sobre os prédios urbanos da freguesia de ……, artigos n.ºs 5206 ...
  • Acórdão nº 02523/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais. 2. O valor relevante dos prédios urbanos para efeitos de prestação de garantia é apurado segundo o critério legal previsto no art. 250º do CPPT, ou seja o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI.* *...

    ... que indeferiu o pedido de prestação de garantia através de hipoteca voluntária, dela recorreu formulando alegações e concluindo como segue: ... básicos das relações entre a Administração e os Administrados, legal e constitucionalmente consagrados, a que a AT está especialmente ...
  • Acórdão nº 103-H/2000.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
    ... refere, sem qualquer alusão a outra garantia, nomeadamente, à hipoteca legal, inexistindo outros elementos capazes de sustentar uma extensão ...
  • Acórdão nº 00909/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    1 – Se em torno da reversão de uma execução contra quem exerceu a gerência de uma sociedade, o revertido pode ter pleno conhecimento sobre o que foi o âmbito da sua actuação, já em torno dos fundamentos da insuficiência de bens, incumbe à Administração Tributária identificar de onde ela dimana, quando é certo que decorre do probatório que a sociedade devedora originária tinha património...

    ... o órgão de execução fiscal (despacho para constituição de hipoteca" legal no processo executivo nº 2720 2006 01029754), que o valor do patrim\xC3" ...
  • Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Sendo o penhor forma legalmente admissível de prestação de garantia com vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199.º, nºs 1 e 2, do CPPT; II - É ilegal, por violação do nº 1 do art. 199º do CPPT, o acto do órgão de...

    ... 7.ª Concretamente à constituição de hipoteca legal ou penhor, reporta-se o art.195° do Código de Procedimento e de ...
  • Acórdão nº 592/09.9TBPVZ-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012

    Os créditos garantidos pela mesma hipoteca que onera um determinado imóvel, registada sob a mesma apresentação, concorrem entre si em absoluta igualdade, na proporção dos respectivos valores.

    ... e tendo os reclamantes quanto a este último prédio registada hipoteca legal (vide fls. 17 do Apenso B) ... Nos autos de execução a que estes ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... os restantes documentos devam ser apresentados para qualquer efeito legal, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Código do Imposto do Selo ... na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções - por cada um ...
  • Acórdão nº 93/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...

    ... tal facto não inibe a respetiva penhora, nem a constituição de hipoteca legal, sobre os mesmos, a favor deste órgão de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... relações locatícias constituídas antes do registo de qualquer hipoteca, e bem assim como aquelas cuja eficácia, perante terceiros, dependa do ... 16ª- O regime legal decorrente do artigo 1057º é aplicável à venda de coisa locada, em ...
  • Regulamento n.º 625/2023
    ... identidade será provada pelo documento legal adequado ... Artigo 8.º ... (Direito subsidiário) ... 1 — Ao ... mesmo, podendo o credor, nos termos gerais, constituir penhor ou hipoteca legal, quando essas ... garantias se revelem necessárias à cobrança ...
  • Acórdão nº 9821514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - No Código Civil procurou-se reduzir ao mínimo os créditos que gozassem de privilégio creditório dado que a sua falta de registo punha em causa a segurança jurídica, em especial no que concerne ao credor hipotecário. II - O Código Civil define o privilégio creditório e subdivide-o em mobiliário e imobiliário, asseverando que o imobiliário é sempre especial. III - Quando o mesmo diploma...

  • Acórdão nº 9821514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - No Código Civil procurou-se reduzir ao mínimo os créditos que gozassem de privilégio creditório dado que a sua falta de registo punha em causa a segurança jurídica, em especial no que concerne ao credor hipotecário. II - O Código Civil define o privilégio creditório e subdivide-o em mobiliário e imobiliário, asseverando que o imobiliário é sempre especial. III - Quando o mesmo diploma...

  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

    ... , em reconvenção, o seu interesse em que seja reposta em vigor a hipoteca para garantia do crédito, que tem sobre aqueles RR. – hipoteca que ... de juros de mora contados a partir de 23 de Julho de 1992 á taxa legal, vencidos e vincendos até integral e efetivo pagamento, e do A. a pagar ...
  • Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

    ... , padece de erro facto e procedeu à errónea interpretação legal, não se podendo manter vigente na ordem jurídica ... Termos em que, ... de 2004, vieram os Reclamantes requerer a constituição de hipoteca legal voluntária sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 431/22.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... entendeu que a factualidade provada não se integrava no conceito legal de insolvência e indeferiu o pedido de declaração de insolvência ... foi o contrato resolvido, contrato esse em que foi constituída hipoteca a favor da ora Recorrente sobre as frações autónomas designadas pelas ...
  • Edital n.º 1339/2020
    ... competências são cometidas à câmara municipal por diploma legal específico. 1 - As competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, ... artigo 192.º, n.º 4 CPPT); 14 - Constituir hipoteca legal ou penhor quando o interesse da eficácia da cobrança o torne ...
  • Acórdão nº 00874/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    1- A reversão contra o responsável subsidiário depende, além do mais, da inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão prévia tendo por base a recolha de elementos objectivos. Assim, incumbe ao exequente o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei,...

    ... pressupostos, determino que se proceda à constituição do hipoteca legal nos termos abaixo descritos. A obrigação legal existe e ...

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