Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 086625 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1995

    I - A Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, não foram revogados pela legislação posterior, designadamente pelo Código Civil vigente, o que resulta até expressamente do Decreto-Lei 272/90, de 7 de Setembro e do Decreto-Lei 32715, de 29 de Abril de 1943, artigo único. II - E, assim, até ao início do Código Civil de 1966, atentos os preceitos citados, os estabelecimentos de

    ... na Gafanha da Encarnação, Ílhavo, a presente execução hipotecária para pagamento da quantia certa, de processo ordinário, para obter desta ...ária cujo cumprimento é garantido pela hipoteca; IX' - do regime legal vigente não resulta qualquer discriminação relevante nem violação de ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 0001638 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1989

    I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as formalidades e condições a que tinham de obedecer os títulos dos estabelecimentos de crédito predial para serem equiparados a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. II - Estes diplomas foram...

    ... a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. II - Estes diplomas ...

  • Acórdão nº 10376/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007

    I - O nº 4 do art. 5 do Código de Registo Predial (na do dl 533/99, de 11-12) consagrou o entendimento restritivo de "terceiro" para efeitos de registo: serão terceiros os que tenham adquirido, por via negocial e a título oneroso, e também de boa-fé, direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente; porém, não o são os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam...

    ... jurídica dos bens imóveis, salvaguardando o caso especial das hipotecas, tem natureza meramente declarativa; 5 - Os factos que nos termos da lei ...", para efeitos de registo predial, consagrado na disposição legal atrás transcrita foi introduzida pelo DL n.° 533/99 de 11/12 e veio a ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ...ção de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do artigo 26.º. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... municipal, considera -se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI. 4 - A hipoteca legal é ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... tutela dos interesses dos consumidores que celebram crédito hipotecário, potenciando o desenvolvimento de um mercado de crédito mais ...a) Cumpram com a escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação profissional, de acordo com os ...

  • Acórdão nº 00015/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003

    I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- Consoante o art. 169° do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido...

    ... do terreno penhorado e como tal, têm a seu favor uma presunção legal de propriedade anterior à penhora. E - Os Recorrentes evidenciaram os ...ção a que foram opostos embargos estiver Qarantida por penhora, hipoteca legal ou penhor - cfr. art° 169°. 170°, 195° e 199° do CPPT. Ora, a ...