Hipoteca legal

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  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicaçáo das normas transitórias previstas na ... as de reforço, substituiçáo, reduçáo ou expurgaçáo de hipotecas. 2 - As açóes de reforço, substituiçáo, reduçáo e expurgaçáo de ...

  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II – Tendo ficado provado que os...

    ... todas do n.º 7 do Termo de Responsabilidade, a única decisão legalmente" possível era a da reposição das verbas, nos termos do n.º 7 do n.º 7.\xC2"... levantamento dos apoios, os documentos necessários ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) ...

  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... do pagamento de €350.000, sobre o qual se encontra registada a hipoteca a seu favor; desconhece qual o demais activo da ré e qual o seu valor; a ... as partes desde o início do negócio devidamente informadas e legalmente documentadas sobre a titularidade da propriedade do prédio. Que, como na ...

  • Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

    ...” – e apesar de não ser feita a necessária subsunção legal resulta que o Tribunal a quo deu, aparentemente, por verificada, a ... e requerida (e outros) outorgaram uma escritura notarial de hipoteca, fiança e mandato, cfr. doc. n.º 23 junto com a p.i.. 37 – Por essa ...

  • Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A...

    ...53. Dito doutro modo: a decisão não deve ser só justa, legal e razoável em si mesma: o juiz está obrigado a demonstrar que o seu ...ão de créditos que, realmente, por se referir a créditos hipotecários, deve constar de escritura pública ou de documento particular ...

  • Acórdão nº 400/10.8TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2012

    1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal...

    ... Pública; 3.º) Os da Segurança Social; 4.º) Os garantidos por hipoteca; 5.º) Os comuns, todos mencionados na lista de créditos actualizada e ... Da prevalência dos créditos do recorrente garantidos por hipoteca legal e voluntária[1] relativamente aos créditos dos trabalhadores pelo ...

  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ...ívida ascende a € 1.509.163,33 e se encontra garantida por uma hipoteca sobre as fracções aqui penhoradas. * A exequente (…), Lda.” ... * IV – Fundamentação: Os privilégios são sempre de fonte legal e a razão da sua concessão liga-se, ou à qualidade dos credores, ou à ...

  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ... no artigo 743.º do Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca prevista no n.º 3 do artigo 27.º 6 - (Anterior n.º 5.) Artigo 4.º [..] ...ção de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º 3 - ...

  • Acórdão nº 079953 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de 25 de Agosto e do artigo 1410 n. 1 do codigo civil, o preço devido, sendo este a contrapartida paga pelo adquirente. II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado a fracção autonoma, o preferente tem...

    ...II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado" a fracção autonoma, o preferente tem de depositar, no prazo legal, o pre\xC3"...

  • Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... fracção autónoma, bem comum do casal, sobre a qual recai uma hipoteca a favor da Caixa .., constituída para garantia de um crédito concedido ... Tribunal desta constatação, não se retirar qualquer presunção legal quanto ao exercício de facto da gerência (tal como resulta da ...

  • Acórdão nº 111/14.5TBNLS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.

    ... Existem, porém, causas de preferência no pagamento, legalmente consagradas e que podem incidir sobre alguns bens ou todos os bens do ... real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78

    ... com idade inferior a 12 anos quando: a) Os pais ou o representante legal não aceitem a intervenção tutelar ou reeducativa de instituições ...ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e ...

  • Acórdão nº 09904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera...

    ...éditos; d) A Administração Fiscal está dispensada, por imperativo legal que se sobrepõe à norma subsidiária do CPC, de reclamar créditos, nos ...ção de créditos para além da que foi deduzida pela credora hipotecária C.. não descortinamos necessidade ou pertinência, que imponham no caso ...

  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... Os juros serão capitalizados na máxima amplitude legalmente admitida (…) 17. Garantias/Disposições comuns § 1 Para efeitos do ... para garantia do pagamento da quantia de € 34.720,86 e uma hipoteca legal para garantia do pagamento da quantia de € 75.864,21 (cfr. fls. ...

  • Acórdão nº 07A1862 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2007

    As hipotecas legais de que beneficiam o Instituto de Segurança Social em garantia de créditos seus reclamados por apenso a processo de falência ou de insolvência, não estão englobados na extinção dos privilégios estipulada no art. 152º do CPEREF.

    ...ção de Empresas e de Falência ( CPEREF) abrange também a hipoteca legal ? Os factos a considerar provados são os que as instâncias deram ...

  • Acórdão nº 07180/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    1. O efeito suspensivo do processo de impugnação incidente sobre o acto tributário que lhe é objecto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do contribuinte que se enquadram no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº.9, nº.1, da L.G.T.). Mais se dirá que o nosso sistema jurídico-fiscal...

    ...hipoteca voluntária das fracções autónomas devidamente identificadas, tendo-se determinado a constituição de garantia por hipoteca legal dos bens oferecidos por despacho proferido pelo Chefe de Finanças de ...

  • Acórdão nº 09706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    A hipoteca voluntária de imóvel que foi prestada por terceiros para garantia da dívida exequenda tendo sido considerada insuficiente não obsta à penhora de bens nos termos do art. 219.º, n.º 2 e art. 215.º n.º 1, ambos do CPPT.

    ...ório Notarial de .., o ora Reclamante e sua mulher, constituíram hipoteca voluntária sobre a fracção designada pela letra "F" do artigo n.º 5424 ... do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir da legalidade da penhora efectuadas face à dedução da oposição e pedido de ...

  • Acórdão nº 0621092 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2006

    As hipotecas legais estão afastadas da aplicação do disposto no art. 152.º do CPEREF (redacção do DL 315/98 de 20/10), que nem por analogia se lhes pode aplicar.

    ...P. créditos de contribuições vencidas, garantidos por hipotecas legais, devidamente registadas, sobre os dois únicos imóveis apreendidos ... extinção neste normativo referida, se encontra também a hipoteca legal." 7.ª- Concluindo-se ainda na referida sentença ora recorrida, "que as ...

  • Acórdão nº 08846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Apenas vale como garantia, para os efeitos do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, “a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido” (cfr. n.º 4 do art. 199.º do CPPT); II. O n.º 8 do art. 169.º do CPPT pressupõe a existência de uma garantia inicialmente constituída (“garantia constituída nos termos do artigo 195.º, ou prestada nos termos do...

    ... o n° 9, artigo 780° do CP Civil, viola o " princípio da legalidade" referido no artigo 266°, n°2, da C.R.P. e artigo 55° da L.G.T., ... execução; C) Em 25/10/2012 foi determinada a constituição de hipoteca legal sobre imóvel propriedade do executado para garantir a satisfação ...

  • Acórdão nº 00558/08.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da interpretação conjugada do n º 1 e 2 do art.º 180.º do CPPT e n.º1 e 2 art.º 85.º do CIRE após ser proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada falência, os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes contra a mesma pessoa singulares e coletivas, são sustados sendo avocados pelo tribunal judicial competente, os quais serão...

    ..., os quais gozam de privilégio imobiliário geral e especial e de hipoteca legal. E pondo-se fim à presente verificação e graduação de ...

  • Acórdão nº 605/04.0TJVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... posterior à data em que se iniciou a vigência de tal disposição legal e desde que os direitos creditórios invocados não constituam uma hipotecas legais de que beneficiam as instituições de Segurança Social em ...

  • Acórdão nº 1202/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2006

    Na previsão do art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04, não se incluem as hipotecas legais.

    ... ao pagamento dos créditos da Segurança Social garantidos por hipoteca legal, e extraindo da sua alegação as seguintes conclusões: 1ª-A douta ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal», na medida em que autorizam a Ré a proceder à compensação de ... inexactas, por acção ou omissão, no todo ou em parte; c) Se a hipoteca constituída ao abrigo do presente contrato não chegar a ou deixar de ...

  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... sede de graduação de créditos pelo produto da sua venda após a legal graduação (…)”. A audiência final prosseguiu e culminou a ... remanescente, será dado pagamento aos créditos garantidos por hipoteca voluntária (no que tange ao crédito do M..,S.A – e com estribo no art. ...

  • Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2007

    1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de...

    ...hipoteca em relação aos privilégios creditórios dos trabalhadores, e a ... de juros; de 171.077$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal; de 6.100$00 acrescida de juros de mora, à taxa legal; de 2.302.584$00, ...