Hipoteca legal

I - A extinção de privilégios de privilégios creditórios emergente da declaração de falência - prevista no art. 152º do CPEREF - não abrange a hipoteca legal que garante os créditos do IGFSS-Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. II - Os créditos garantidos por hipoteca (legal ou outra) devem ser graduados à frente dos créditos salariais garantidos por privilégio imobiliário geral.

O art. 152º do CPEREF (aprovado pelo DL nº 132/93, de 23.04, com as alterações introduzidas pelo DL nº 315/98, de 20.10) não abrange a hipoteca legal.

• Legislação

I - Mesmo que esteja constituída hipoteca que assegurará o pagamento da dívida, deverá apreciar-se não se há prejuízo imediato por a reclamação não subir imediatamente mas, antes, se tal prejuízo existirá caso a subida só venha a ocorrer depois da penhora ou depois da venda, conforme for o caso. II - Embora inserida num processo de execução fiscal, a prolação de uma decisão de constituição de...

A hipoteca legal está abrangida pela extinção prevista no artº 152 do CPEREF.

A extinção de garantias legais prevista no art. 152º do CPEREF não abrange a hipoteca legal de que gozem os créditos da segurança social.

A referência aos "privilégios creditórios" contida no artigo 152 do CPEREF abrange não só tais garantias stricto sensu consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aquelas são manifestas.

• Diário da República

1. O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não comporta a extinção por efeito da declaração da falência do direito de hipoteca legal da titularidade de instituições de segurança social. 2. A consideração do direito de hipoteca legal no concurso de credores sobre imóveis apreendidos para a massa depende da junção ao processo do documento...

I - Quer na norma do artigo 152º, do CPEREF, quer no preâmbulo deste diploma, é sempre e, tão-só, aos privilégios creditórios que a lei se refere, sem qualquer alusão a outra garantia, nomeadamente, à hipoteca legal, inexistindo outros elementos capazes de sustentar uma extensão teleológica da previsão legal, ou a existência de um caso omisso, que deva ser, juridicamente, regulado. II – A

I - É ilegal a constituição de penhor de créditos tributários determinada unilateralmente pela Administração tributária, após o contribuinte ter manifestado a intenção de impugnar a dívida exequenda e oferecido garantia para suspender a execução e estando pendente a apreciação da idoneidade da garantia oferecida. II - Tal actuação da Administração tributária configura-se como violadora do...

I- O art° 152° CPEREF não se aplica à hipoteca legal de que goza a segurança social; vista a diferença entre as figuras do privilégio creditório e da hipoteca legal, seus fundamentos e regime, não é crível que o legislador não tivesse ponderado tal diferença, em diversos momentos temporais, enquanto menciona apenas os privilégios creditórios como devendo extinguir-se. II- As leis que conferem,...

I- No regime do art. 653º do CC enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas (os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão legal), uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

I - As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC). II - A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia...

I - As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC). II - A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia...

É hoje praticamente entendimento uniforme da jurisprudência que na graduação de créditos, os garantidos com hipoteca legal ou voluntária registada prevalecem sobre o privilégio imobiliário geral da Segurança Social ou da Fazenda Nacional.

1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,

1. A lei civil permite que o tribunal autorize, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução. 2. Podendo a caução ser prestada por fiança bancária, deve esta ser admitida quando o valor dos prédios hipotecados seja desproporcional ao valor do crédito que se pretende garantir, não devendo aceitar-se que sobre o devedor impenda um ónus demasiado pesado face à sua...

I – O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração de falência se extinguem os privilégios creditórios de que sejam titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, diz apenas respeito aos privilégios creditórios, não abrangendo a hipoteca legal da segurança social. II – Os créditos do trabalhadores por salários em atraso, garantidos por...

- No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta do seu art. 7º nº 1 e 5 que os processos urgentes, como o presente, ficaram suspensos, com a ressalva das circunstâncias previstas nos nº 8 e 9 do mesmo artigo. - Esta suspensão legal veio a cessar no dia 7.04.2020, por força da entrada em vigor da Lei-4-A/2020, de 6.04, e que alterou o referido artigo 7.º, vindo a estabelecer no seu...

• Diário da República

I - As hipotecas legais não se extinguiam com a declaração de falência por não abrangidas na previsão do art. 152.º do CPEREF. II - Por disposição expressa da al. b) do n.º 3 art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e al. b) do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário geral são graduados … antes dos créditos devidos à...

Em sede de graduação de créditos a hipoteca voluntária tem prioridade sobre os créditos contributivos com privilégio imobiliário, que não tenham anteriormente feito registar a seu favor a hipoteca legal de que beneficiam, sobre os imóveis existentes no património do devedor.

A abolição dos privilégios creditórios de certas entidades. no processo de declaração de falência do devedor, abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal.