Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 0826581 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2008

    I- O art° 152° CPEREF não se aplica à hipoteca legal de que goza a segurança social; vista a diferença entre as figuras do privilégio creditório e da hipoteca legal, seus fundamentos e regime, não é crível que o legislador não tivesse ponderado tal diferença, em diversos momentos temporais, enquanto menciona apenas os privilégios creditórios como devendo extinguir-se. II- As leis que conferem,...

    ... a existência, como garantia sobre tais montantes, de duas hipotecas legais, constituídas sobre os dois imóveis da falida supra descritos ... Mmº Juiz "a quo, foi considerada insubsistente a invocada hipoteca legal, por aplicação ao caso do disposto no artº 152º CPEREF, e, julgados ...

  • Acórdão nº 1334/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2005

    I - O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração de falência se extinguem os privilégios creditórios de que sejam titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, diz apenas respeito aos privilégios creditórios, não abrangendo a hipoteca legal da segurança social. II - Os créditos do trabalhadores por salários em atraso, garantidos por privilégio...

    ...*O crédito do IGFSS está garantido por hipoteca legal sobre os artigos matriciais 3887 e 3888, registada por ...

  • Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ...hipotecário, pelas forças do bem onerado com a hipoteca, apenas se pode fazer pagar ... que garante o seu cumprimento é irrelevante porque, face ao regime legal da hipoteca, está por natureza excluído ocorrer desproporção para ...

  • Acórdão nº 0526623 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2006

    É hoje praticamente entendimento uniforme da jurisprudência que na graduação de créditos, os garantidos com hipoteca legal ou voluntária registada prevalecem sobre o privilégio imobiliário geral da Segurança Social ou da Fazenda Nacional.

    ...): - € 15.057,64, acrescidos de juros de mora vincendos, à taxa legal, a contar sobre € 13.414,95 e respectivo imposto de selo. B - O ... de mora vincendos, e respectivo imposto de selo, (com garantia de hipoteca sobre a fracção penhorada) D - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA ...

  • Acórdão nº 06A1984 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - As hipotecas legais não se extinguiam com a declaração de falência por não abrangidas na previsão do art. 152.º do CPEREF. II - Por disposição expressa da al. b) do n.º 3 art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e al. b) do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário geral são graduados … antes dos créditos...

    ... de graduação entendeu-se, na parte agora com interesse, que as hipotecas" legais de que beneficiava a Segurança Social se extinguiram com a declara\xC3"... de Braga, entre os quais os que se encontram garantidos por hipoteca legal; B) - Para decidir, como decidiram, os ilustres Desembargadores, ...

  • Acórdão nº 7685/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2003

    Em sede de graduação de créditos a hipoteca voluntária tem prioridade sobre os créditos contributivos com privilégio imobiliário, que não tenham anteriormente feito registar a seu favor a hipoteca legal de que beneficiam, sobre os imóveis existentes no património do devedor.

    ... Social, com preferência sobre o crédito exequendo garantido por hipoteca, nos termos do artigo 11º do DL 103/80, de 9 de Maio e 751º do CCivil. ... autos de recurso - são susceptíveis de serem objecto de hipoteca legal, nos termos do normativo inserto no artigo 12º do DL 103/80, de 9 de ...

  • Acórdão nº 0151621 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2002

    A abolição dos privilégios creditórios de certas entidades. no processo de declaração de falência do devedor, abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal.

    ... Segurança Social do ..., que reclamou créditos garantidos por hipoteca legal, a saber: I- pelo valor de 137.758.668$00, constituída sobre ...

  • Acórdão nº 07B1297 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e...

    ... de 1.647.084.201$00 ( 8.215.621,36 Euros), garantido através de hipotecas validamente constituídas e registadas sobre 23 imóveis de que a ora ... e de que fossem titulares essas entidades, designadamente a hipoteca legal, razão pela qual extinguiu as hipotecas legais de que beneficiavam os ...

  • Acórdão nº 016/06 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Novembro de 2006

    Instaurada uma execução fiscal contra o devedor originário, posteriormente revertida contra aquele que a Administração Fiscal considera ser o devedor subsidiário, se este, com fundamento na ilegalidade da reversão e da hipoteca legal constituída sobre bens imóveis seus, pretender a condenação do Estado no cancelamento do registo da referida garantia e no pagamento de indemnização pelos prejuízos...

    ... assim dos inconstitucionais princípios da presunção de legalidade dos seus actos e do benefício da execução prévia, a A.F. ficava com o ...Fls. 8 a 22). 2- Estes prédios foram objecto de hipoteca legal a favor da Fazenda Nacional, no âmbito de uma acção executiva ...

  • Acórdão nº 06A4236 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2007

    Face ao disposto no art.º 152º do C.P.E.R.E.F., na redacção dada pelo Dec. - Lei n.º 315/98, de 20/10, com a declaração de falência extinguiam-se de imediato os privilégios creditórios que garantiam créditos do Estado, das autarquias locais e das instituições da segurança social, mas não a hipoteca legal que garantisse créditos dessas entidades, uma vez que aquele dispositivo era insusceptível,...

    ...hipoteca de 189.941,37 €; Em 3º lugar - Os restantes créditos, incluindo o ... ao disposto no art.º 152º do C.P.E.R.E.F., se extinguiu a hipoteca legal que incidia sobre o imóvel apreendido, destinada a garantir o crédito ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...ções que considere mais adequadas e salvaguardando a respetiva legalidade. Artigo 37.º. Participação. 1 - Emitidos os pareceres da comissão ... termos do número anterior, a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre as parcelas a individualizar, calculada de acordo com a ...

  • Acórdão nº 7-AD/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    I - Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a falência extinguem-se, de imediato, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns. II - O privilégio creditório (artº 733º C. Civ.) actua independentemente de registo, enquanto que a hipoteca - legal,...

    ... no que toca aos imóveis sobre os quais incida a respectiva hipoteca constituída a favor destes credores. E, ainda sobre a máquina de ... recuperação, continuam a gozar dos privilégios creditórios legalmente conferidos ao apelante. 7ª- O acórdão 36/2002, publicado no DR, I ...

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984

    ... lhe andavam inexplicavelmente ligadas, como sejam a extensão da hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a ... ou penhora de qualquer valor, os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...áveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores ...Artigo 207. Hipoteca legal. 1 - O pagamento dos créditos da segurança social por ...

  • Acórdão nº 0453929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação,...

    ... mesmos da seguinte forma: * Quanto ao bem imóvel garantido por hipoteca descrito na CRP de ..... sob o Nº ../... da Freguesia de ......, Concelho ... concurso entre privilégios imobiliários gerais e a hipoteca legalmente constituída e registada, regulará o artº 686° n° 1 do Código Civil. ...

  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980

    ...Afigura-se por isso conveniente unificar num só diploma legal as diversas normas fundamentais aplicáveis, confirmando as medidas ...ARTIGO 12.º (Hipoteca legal) O pagamento das contribuições será também garantido por ...

  • Acórdão nº 1244/15.6T8AGH-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    -O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do Código Civil. -Todavia, prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, referentes a um contrato de mútuo com hipoteca. O débito concretizado nessas quotas de amortização mensal enquadra-se na previsão legal do disposto no art.º 310.º alínea e) do Código Civil (Sumário elaborado pela...

    ... executados, em 27 de Fevereiro de 2008, um contrato de mútuo e hipoteca da quantia de € 20 000,00 (vinte mil euros) (PT 00350366004359585), ... nessas quotas de amortização mensal enquadra-se na previsão legal do disposto no art.º 310.º alínea e) do Código Civil. Como se refere ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na ... as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas. 2 - As ações de reforço, substituição, redução e expurgação de ...

  • Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro de 1978

    ...Não definem, todavia, aqueles diplomas a forma legal de concretizar tais apoios, nem prevêem mecanismos de cobrança coerciva ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho; c) Hipoteca legal sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se nos mesmos termos ...

  • Acórdão nº 133-D/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    I - Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas - artº 1377º, nº 1, C. P. C. II - Ao credor das tornas são facultadas duas possibilidades: a composição do seu quinhão com a(s) verba(s) licitada(s) em excesso por qualquer interessado - artº 1377º, nºs 2, 3 e 4, CPC - ,o

    ..., estabelece a lei a possibilidade de os credores registarem hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando a garantia se mostre ...

  • Acórdão nº 3229/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2001

    I - A hipoteca legal de que sejam titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, deve estar incluída na previsão do artº 152º do CPEREF. II - Com a declaração de falência extingue-se a hipoteca legal, excepto se respeitar a crédito surgido no decurso do processo de recuperação de empresa ou de falência.

  • Acórdão nº 453/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2005

    I - O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração de falência se extinguem os privilégios creditórios de que sejam titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, diz apenas respeito aos privilégios creditórios, não abrangendo a hipoteca legal da segurança social. II - E isto é assim, porque a ratio desse artº 152º é a de, através da extinção dos...

  • Acórdão nº 9730990 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1998

    I - Não havendo qualquer hipoteca legal registada sobre o imóvel existente na massa falida, o crédito reclamado pelo Centro Regional de Segurança Social é crédito comum e será pago rateadamente com todos os demais créditos.

    ... Sumário: I - Não havendo qualquer hipoteca legal registada sobre o imóvel existente na massa falida, o crédito ...

  • Acórdão nº 03A1418 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2003

    1ª - A referência a "privilégios creditórios" das instituições de segurança social no artigo 152º do CPEREF abrange não só tais garantias stricto sensu consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aqueles são manifestas. 2ª - Tal resulta da integração de uma lacuna legislativa, através do recurso à analogia, nos termos do artigo 10º,

    ... da dívida de contribuições e juros de mora, constituiu duas hipotecas legais, sendo registadas pelas Ap. 31/130598 e Ap. 30/250794 (resulta da ... sentido de que o privilégio imobiliário geral prefere à hipoteca legal, nos termos do artº 751 do C.C. 28ª - No meu entender, não foi ...

  • Acórdão nº 2070/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Junho de 2004

    A hipoteca legal constituídas a favor do CRSS, registada em data anterior à declaração de falência, não se extinguiu por força do preceituado no art. 152.º do CPEREF.