Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 9821514 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    I - No Código Civil procurou-se reduzir ao mínimo os créditos que gozassem de privilégio creditório dado que a sua falta de registo punha em causa a segurança jurídica, em especial no que concerne ao credor hipotecário. II - O Código Civil define o privilégio creditório e subdivide-o em mobiliário e imobiliário, asseverando que o imobiliário é sempre especial. III - Quando o mesmo...

  • Acórdão nº 9821514 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    I - No Código Civil procurou-se reduzir ao mínimo os créditos que gozassem de privilégio creditório dado que a sua falta de registo punha em causa a segurança jurídica, em especial no que concerne ao credor hipotecário. II - O Código Civil define o privilégio creditório e subdivide-o em mobiliário e imobiliário, asseverando que o imobiliário é sempre especial. III - Quando o mesmo...

  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado proprietário,...

    ..., em reconvenção, o seu interesse em que seja reposta em vigor a hipoteca para garantia do crédito, que tem sobre aqueles RR. – hipoteca que ... de juros de mora contados a partir de 23 de Julho de 1992 á taxa legal, vencidos e vincendos até integral e efetivo pagamento, e do A. a pagar ...

  • Acórdão nº 318/10.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2010

    ... tribunal autorize, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução. 2. Podendo a caução ser prestada por fiança ...

  • Lei n.º 117/2019

    ... sentença homologatória da partilha e os credores beneficiam de hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor. 4 - Quando a garantia prevista ...

  • Acórdão nº 086350 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995

    I - A hipoteca, embora existente e válida desde a celebração, na forma legal, do respectivo contrato, só adquire eficácia com a sua inscrição no registo predial, mesmo em relação às próprias partes e, por maioria de razão, em relação a terceiros. II - O evento futuro que integra a cláusula de reserva de propriedade funciona, a um tempo, como condição suspensiva da transmissão do direito de...

    ... Sumário : I - A hipoteca, embora existente e válida desde a celebração, na forma legal, do ...

  • Regulamento n.º 299/2019

    ... obrigatoriamente o tratamento dos seus resíduos com entidades legalmente certificadas para o efeito; c) O ruído resultante da laboração ou ..., podendo, em casos justificados ser prestada também através de hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito bancário ou ...

  • Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de levantamentos,...

    ..., ou outros que eventualmente venham, a ser fixados por alteração legal. 4) A dívida titulada pela livrança encontra-se garantida por hipoteca ...

  • Acórdão nº 0354804 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2003

    I - O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro) abrange não só os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, como também as hipotecas legais que aquelas entidades façam registar para garantia dos seus créditos.

    ...supra, garantido por hipoteca, registada em 17.6.98; 5º - em quinto lugar, o crédito de H......, Ldª, ... Novembro de 2000 a Agosto de 2001 se encontra garantida por hipoteca legal registada em 8.4.02; 7º - em sétimo lugar, os demais créditos ...

  • Acórdão nº 04A4136 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I - No domínio de aplicação do artº 152º do CPEREF, quer na redacção de 1993 quer na de 1998, a extinção prevista para os privilégios creditórios não é extensível às hipotecas legais. II - Só com o DL nº 53/2004, (CPEREF04) de 18/3, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador passou a incluir as hipotecas legais, mas ainda assim mais restritivamente do...

    ...hipoteca. b.1.d) Em quarto lugar o crédito reclamado pela "B", S.A. até aos ... considerou-se que o crédito do CRSS, garantido por hipoteca legal", não devia considerar-se extinto como crédito privilegiado com a declara\xC3"...

  • Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    ...ças de Leiria; 17) A Recorrente prestou garantia através da hipoteca de um imóvel, cujo valor foi declarado como suficiente pela ... do IVA e depois a entidade reclamada, sem qualquer justificação legal, inventar uma compensação, e aproveitar-se do valor disponibilizado e ...

  • Regulamento n.º 266/2017

    ... orçamentais com os serviços prestados, como resulta do regime legal em vigor. Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 398/98, de ... e serviços - 16,03 10 - Apreciação de pedidos de distrate de hipoteca legal, por lote - 75,00 11 - Fornecimento, mediante requerimento, de ...

  • Acórdão nº 08155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - As providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem ser decretadas quando o prejuízo resultante das mesmas exceda significativamente o dano que se pretende evitar – artigo 368º nº 2 do NCPC - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano...

    ... para decidir que a venda do imóvel será superior ao valor da hipoteca a favor do Banco …………………. S.A no valor de €. l 000.000,00 ... registada na Conservatória do Registo Predial de Leiria, a hipoteca legal a favor do IGFSS, I.P., relativamente ao imóvel referido em A), para ...

  • CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
  • Acórdão nº 9746/11.7TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - No contexto do actual CIRE continua válida a doutrina constante do AUJ nº 1/2001; II – O IEFP não cabe no conceito de Estado face ao preceituado no art. 97º nº 1 al. a) do CIRE.

    ...Hipoteca legal sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se nos termos dos ...

  • Acórdão nº 5570/14.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do

    ... valor de € 411864,96, sendo considerado credito garantido com hipoteca a favor de três prédios, (cfr consta dos documentos junto autos e se ...-se aprovado, desde que mereça o voto favorável da maioria legal de credores (artº17 F3 e 212-1 do C.I.R.E), não deverá conter ...

  • Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis, que faz...

    ... aos autores a quantia de € 190.000,00, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; - seja reconhecido aos autores ... às suas responsabilidades e não perderem os imóveis hipotecados, bem sabendo que estavam a prejudicar a CEE. Neste sentido, nunca os ...

  • Acórdão nº 1219/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2005

    I - Deve-se aplicar aos privilégios imobiliários gerais o regime legal definido pelo artº 749º do C.Civ., afastando-se, assim, o regime estabelecido no artº 751º em relação aos privilégios imobiliários especiais . II - O credor hipotecário tem o direito a ser pago pelo valor da coisa objecto da garantia, com preferência sobre os demais credores, desde que estes não gizem de qualquer...

    ... que não são reconhecidos para o futuro privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no Código Civil, mesmo quando são ... entender que o legislador soube aplicar correctamente a terminologia legal e que, consequentemente, não estão abrangidas no nº 2 do art. 12º as ...

  • Acórdão nº 07B1309 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    1. Os privilégios creditórios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, só funcionando como causa de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre a garantia especial de cumprimento obrigacional decorrente de privilégio creditório imobiliário geral e de hipoteca é legalmente...

    ... dos créditos dos trabalhadores, estes seguidos do crédito hipotecário do Banco Espírito SA e, finalmente, em rateio proporcional os restantes ... 1ª instância não conheceu da questão da extinção da hipoteca legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social porque o ...

  • Acórdão nº 6305/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    I. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377.º do Código do Trabalho está dependente da alegação e prova de que o trabalhador prestava a sua actividade nos imóveis apreendidos. II. O direito de crédito garantido pelo privilégio imobiliário geral cede perante o direito de crédito garantido por hipoteca. III. O art.º 152.º do CPEREF não compreende as hipotecas legais. (OG)

    ... imóveis apreendidos, graduou o crédito laboral depois das hipotecas e o da Segurança Social como crédito comum. Inconformado, recorreu o ..., prefere sobre o crédito garantido por hipoteca e se a hipoteca legal", a favor da Segurança Social, se extinguiu por efeito do disposto no art.\xC2"...

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ... a improcedência do pedido, nomeadamente com a declaração de legalidade do acto praticado pela Autoridade Tributária que entendeu indeferir ... tributários a administração tributária constituir penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança ...

  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ...constituiu hipoteca a favor do requerente  que incidiu sobre 25 prédios, sendo certo que um ... consequência ser inquirida testemunha cujo aditamento se requereu legal e tempestivamente. O requerente contra-alegou e formulou as seguintes ...

  • Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

    ... Castelo, do Instituto da Segurança Social, I.P., garantido por hipoteca legal; 3. Os créditos titulados pelo Estado e reclamados pelo Ministério ...

  • Acórdão nº 2139/13.3TJCBR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    I – A referência, por parte de um credor da insolvente na reclamação de créditos apresentada ao administrador da insolvência, a que a hipoteca que constituiu sobre um prédio da insolvente “já não garantia” esse crédito, por o imóvel em causa ter sido adjudicado a essa credora no quadro de uma execução fiscal movida contra a insolvente, significa, inequivocamente, o descartar da garantia...

    ... com a Insolvente, escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, por força da qual concedeu um empréstimo no montante de ... Posteriormente, deverá ser pago o crédito garantido por hipoteca legal, de que goza a Segurança Social, relativamente ao produto da venda do bem ...

  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel que a obrigaç

    ...ão de registo predial actualizada e constatada a existência de hipotecas voluntárias, hipoteca legal e diversas penhoras pendentes de registo, e ...