Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 086350 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995

    I - A hipoteca, embora existente e válida desde a celebração, na forma legal, do respectivo contrato, só adquire eficácia com a sua inscrição no registo predial, mesmo em relação às próprias partes e, por maioria de razão, em relação a terceiros. II - O evento futuro que integra a cláusula de reserva de propriedade funciona, a um tempo, como condição suspensiva da transmissão do direito de...

    ... Sumário : I - A hipoteca, embora existente e válida desde a celebração, na forma legal, do ...

  • Acórdão nº 02523/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais. 2. O valor relevante dos prédios urbanos para efeitos de prestação de garantia é apurado segundo o critério legal previsto no art. 250º do CPPT, ou seja o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI.* *...

    ... que indeferiu o pedido de prestação de garantia através de hipoteca voluntária, dela recorreu formulando alegações e concluindo como segue: ... básicos das relações entre a Administração e os Administrados, legal e constitucionalmente consagrados, a que a AT está especialmente ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade ... especiais Artigo 195.º Constituição de hipoteca" legal ou penhor 1 - Quando o risco financeiro envolvido o torne recomend\xC3"...

  • Acórdão nº 103-H/2000.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2010

    ... refere, sem qualquer alusão a outra garantia, nomeadamente, à hipoteca legal, inexistindo outros elementos capazes de sustentar uma extensão ...

  • Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Sendo o penhor forma legalmente admissível de prestação de garantia com vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199.º, nºs 1 e 2, do CPPT; II - É ilegal, por violação do nº 1 do art. 199º do CPPT, o acto do órgão de execução

    ... 7.ª Concretamente à constituição de hipoteca legal ou penhor, reporta-se o art.195° do Código de Procedimento e de ...

  • Acórdão nº 592/09.9TBPVZ-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2012

    Os créditos garantidos pela mesma hipoteca que onera um determinado imóvel, registada sob a mesma apresentação, concorrem entre si em absoluta igualdade, na proporção dos respectivos valores.

    ... e tendo os reclamantes quanto a este último prédio registada hipoteca legal (vide fls. 17 do Apenso B). Nos autos de execução a que estes ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...f) A autorização do representante legal da criança à prática de certos atos, a confirmação dos que tenham ...ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada, e ...

  • Acórdão nº 318/10.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2010

    ... tribunal autorize, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução. 2. Podendo a caução ser prestada por fiança ...

  • Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de levantamentos,...

    ..., ou outros que eventualmente venham, a ser fixados por alteração legal. 4) A dívida titulada pela livrança encontra-se garantida por hipoteca ...

  • Lei n.º 117/2019

    ... sentença homologatória da partilha e os credores beneficiam de hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor. 4 - Quando a garantia prevista ...

  • Regulamento n.º 299/2019

    ... obrigatoriamente o tratamento dos seus resíduos com entidades legalmente certificadas para o efeito; c) O ruído resultante da laboração ou ..., podendo, em casos justificados ser prestada também através de hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito bancário ou ...

  • Acórdão nº 0354804 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2003

    I - O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro) abrange não só os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, como também as hipotecas legais que aquelas entidades façam registar para garantia dos seus créditos.

    ...supra, garantido por hipoteca, registada em 17.6.98; 5º - em quinto lugar, o crédito de H......, Ldª, ... Novembro de 2000 a Agosto de 2001 se encontra garantida por hipoteca legal registada em 8.4.02; 7º - em sétimo lugar, os demais créditos ...

  • Acórdão nº 04A4136 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I - No domínio de aplicação do artº 152º do CPEREF, quer na redacção de 1993 quer na de 1998, a extinção prevista para os privilégios creditórios não é extensível às hipotecas legais. II - Só com o DL nº 53/2004, (CPEREF04) de 18/3, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador passou a incluir as hipotecas legais, mas ainda assim mais restritivamente do...

    ...hipoteca. b.1.d) Em quarto lugar o crédito reclamado pela "B", S.A. até aos ... considerou-se que o crédito do CRSS, garantido por hipoteca legal", não devia considerar-se extinto como crédito privilegiado com a declara\xC3"...

  • Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    ...ças de Leiria; 17) A Recorrente prestou garantia através da hipoteca de um imóvel, cujo valor foi declarado como suficiente pela ... do IVA e depois a entidade reclamada, sem qualquer justificação legal, inventar uma compensação, e aproveitar-se do valor disponibilizado e ...

  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ...constituiu hipoteca a favor do requerente  que incidiu sobre 25 prédios, sendo certo que um ... consequência ser inquirida testemunha cujo aditamento se requereu legal e tempestivamente. O requerente contra-alegou e formulou as seguintes ...

  • Regulamento n.º 266/2017

    ... orçamentais com os serviços prestados, como resulta do regime legal em vigor. Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 398/98, de ... e serviços - 16,03 10 - Apreciação de pedidos de distrate de hipoteca legal, por lote - 75,00 11 - Fornecimento, mediante requerimento, de ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... para a condenação à prática de ato administrativo legalmente devido relativamente a atos administrativos de indeferimento total ou ...hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne ...

  • Acórdão nº 08155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - As providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem ser decretadas quando o prejuízo resultante das mesmas exceda significativamente o dano que se pretende evitar – artigo 368º nº 2 do NCPC - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano...

    ... para decidir que a venda do imóvel será superior ao valor da hipoteca a favor do Banco …………………. S.A no valor de €. l 000.000,00 ... registada na Conservatória do Registo Predial de Leiria, a hipoteca legal a favor do IGFSS, I.P., relativamente ao imóvel referido em A), para ...

  • Acórdão nº 07B1309 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    1. Os privilégios creditórios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, só funcionando como causa de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre a garantia especial de cumprimento obrigacional decorrente de privilégio creditório imobiliário geral e de hipoteca é legalmente...

    ... dos créditos dos trabalhadores, estes seguidos do crédito hipotecário do Banco Espírito SA e, finalmente, em rateio proporcional os restantes ... 1ª instância não conheceu da questão da extinção da hipoteca legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social porque o ...

  • Acórdão nº 1219/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2005

    I - Deve-se aplicar aos privilégios imobiliários gerais o regime legal definido pelo artº 749º do C.Civ., afastando-se, assim, o regime estabelecido no artº 751º em relação aos privilégios imobiliários especiais . II - O credor hipotecário tem o direito a ser pago pelo valor da coisa objecto da garantia, com preferência sobre os demais credores, desde que estes não gizem de qualquer...

    ... que não são reconhecidos para o futuro privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no Código Civil, mesmo quando são ... entender que o legislador soube aplicar correctamente a terminologia legal e que, consequentemente, não estão abrangidas no nº 2 do art. 12º as ...

  • CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
  • Acórdão nº 9746/11.7TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - No contexto do actual CIRE continua válida a doutrina constante do AUJ nº 1/2001; II – O IEFP não cabe no conceito de Estado face ao preceituado no art. 97º nº 1 al. a) do CIRE.

    ...Hipoteca legal sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se nos termos dos ...

  • Acórdão nº 5570/14.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do

    ... valor de € 411864,96, sendo considerado credito garantido com hipoteca a favor de três prédios, (cfr consta dos documentos junto autos e se ...-se aprovado, desde que mereça o voto favorável da maioria legal de credores (artº17 F3 e 212-1 do C.I.R.E), não deverá conter ...

  • Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis, que faz...

    ... aos autores a quantia de € 190.000,00, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; - seja reconhecido aos autores ... às suas responsabilidades e não perderem os imóveis hipotecados, bem sabendo que estavam a prejudicar a CEE. Neste sentido, nunca os ...

  • Acórdão nº 171/14.9TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- O regime legal que atribui ao beneficiário de promessa de transmissão da propriedade de imóvel que obteve a tradição deste o direito de retenção pelo crédito derivado de incumprimento pelo promitente vendedor prevalece sobre a hipoteca, pois que, tem como finalidade, a tutela dos direitos e expectativas do consumidor no caso de aquisição de habitação, incluindo o direito à reparação dos danos,

    ..., declarando-se a nulidade do despacho saneador por inaplicabilidade legal do mesmo, reconhecendo-se que o incumprimento definitivo ocorreu antes da ...hipoteca, ainda que anteriormente registada, nos termos do artigo 759º -n.º 2, do ...