Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ... de um mútuo feito há catorze anos e sem observância da forma legal. Processo 924/11.0TVPRT.P1 Recorrente – B… Recorridas – C…, por ... para as demandantes; b) a condenação dos mesmos a distratarem a hipoteca que incide sobre a fração e ainda c) que seja declarado nulo o contrato ...

  • Acórdão nº 605/04.0TJVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2009

    ... posterior à data em que se iniciou a vigência de tal disposição legal e desde que os direitos creditórios invocados não constituam uma hipotecas legais de que beneficiam as instituições de Segurança Social em ...

  • Acórdão nº 605/04.0TJVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... posterior à data em que se iniciou a vigência de tal disposição legal e desde que os direitos creditórios invocados não constituam uma hipotecas legais de que beneficiam as instituições de Segurança Social em ...

  • Acórdão nº 605/04.0TJVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... posterior à data em que se iniciou a vigência de tal disposição legal e desde que os direitos creditórios invocados não constituam uma hipotecas legais de que beneficiam as instituições de Segurança Social em ...

  • Acórdão nº 277/14.4TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A falsidade do título que originou o averbamento da extinção dos ónus ou encargos e permitiu a outorga da venda do imóvel, livre de ónus ou encargos, determina a nulidade daquele registo (averbamento), de acordo com o que dispõe o art. 16.º, al. a), do CRgP. II - O art. 732.º do CC deve ser considerado como afloração do princípio geral de tutela de terceiros perante o cancelamento “indevido”

    ... Predial de Constância a reposição em vigor do registo da hipoteca efetuado pela Ap. 13352, de 30.09.2010. O Réu CC contestou, impugnando ... 7. Esta disposição legal, de direito registal, fixa os efeitos registais da declaração judicial ...

  • Acórdão nº 703/13.0TBMDL-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... através de qualquer garantia idónea, nomeadamente através de hipotecas e penhores legais, nos termos do artigo 203º da Lei nº 110/2009. Dessa ...ância, propugnou pela interpretação restritiva daquele dispositivo legal “como dispondo para o caso de concurso apenas entre crédito da ...

  • Acórdão nº 09739/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    1. A prática de acto de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária, após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação, viola o princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa (art. 6º-A do CPA e art. 266º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisã

    ... da norma invocada, porque esta regulamenta a constituição de hipoteca legal pelo órgão de execução fiscal e aqui estamos perante a ...

  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de que não tinha

    ... que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua condenação no pagamento da quantia de €680.360,32 ...6 de 1999.03.29 hipoteca voluntária pelo montante máximo assegurado de € 213.300.000,00, pela ...

  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...

    ... inútil de apreciar explicitamente cada uma das questões legalmente qualificadas como de conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita ...hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de ...

  • Acórdão nº 1927/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2005

    De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, a declaração de falência determina apenas a extinção dos privilégios creditórios, mas não a extinção das hipotecas legais ( e demais causas legítimas de preferência de créditos no concurso de credores) de que gozam os entes públicos nele aludidos.

    ..., sendo 12.917.206$00 a título de juros, gozando alegadamente de hipoteca sobre: a) o imóvel inscrito na matriz predial sob o art. 861 e descrito ... de Segurança Social do Norte, constituiu a seu favor hipoteca legal sobre terrenos para construção da titularidade da falida, nomeadamente ...

  • Acórdão nº 1327/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    I - É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão suscitada sobre se devem ou não considerar-se extintas, face ao preceituado no artº 152º do CPEREF aprovado pelo D.L. nº 132/93, de 23/04, na redacção introduzida pelo D.L. nº 315/98, de 20/10, as hipotecas legais de que os créditos das entidades aí referidas beneficiam . II - Há quem entenda que a disposição do artº 152º se...

    ... pelo Decreto-lei nº 132/93, de 23de Abril, não se aplica às hipotecas legais. 2) Efectivamente, o sentido daquela norma é o de extinguir os ... graduação de créditos, da preferência que lhe confere a hipoteca legal constituída sobre o prédio descrito na C.R.P. de Sátão sob o nº ...

  • Acórdão nº 09699/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II – A existência...

    ... III. Com efeito, "A exigência legal e constitucional de fundamentação dos actos tributários visa, ... acordo por iniciativa da Administração Fiscal, sob a forma de hipoteca legal ou penhor, ou por iniciativa da própria entidade devedora, não se ...

  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ... excepções de nulidade do contrato promessa e de impossibilidade legal de cumprimento da obrigação prometida, e, com base na impugnação ....11.09 encontra-se registada sobre o prédio descrito em 3) uma hipoteca legal a favor de Laurinda Vitória da Conceição, cujo cancelamento foi ...

  • Lei n.º 49/2018

    ...Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...e).. f).. Artigo 706.º Registo da hipoteca a favor de menor ou de maior acompanhado 1 - A determinação do valor da ...

  • Acórdão nº 05442/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    1.Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O titular de uma hipoteca sobre o imóvel penhorado não detém qualquer posse sobre esse imóvel...

    ... Rosa …………………., uma escritura pública de MUTUO COM HIPOTECA, relativa ao empréstimo, na quantia de €165.000 (cento e sessenta e ... de 2008, o Serviço de Finanças registou a seu favor HIPOTECA Legal sobre o referido imóvel para assegurar o pagamento da quantia exequenda ...

  • Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e...

    ... decorrentes do contrato de mútuo; - e, finalmente, alega que a hipoteca só abrange três anos de juros. Contestou a Exequente defendendo a ... nos documentos apresentados, menciona-se na inscrição a taxa legal – cfr. n.º 2. Da imposição legal de que fique a constar do registo o ...

  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ... que o representante fiscal do não residente é o seu representante legal, quando as funções do representante fiscal limitam-se essencialmente ao ... Em 26/1/2016, foi constituída hipoteca legal a favor da Fazenda Pública sob os imóveis descritos nos pontos ...

  • Acórdão nº 1633/12.8TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator)

    ... de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência; ... Os privilégios são sempre de fonte legal e a razão da sua concessão liga-se, ou à qualidade dos credores, ou à ...

  • Acórdão nº 1014/15.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afectos à sua actividade empresarial, e não apenas sobre o concreto imóvel onde exerceram funções – cfr. artigo 333°, n° 1, alínea b), do Código do Trabalho. - O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada,

    ...édito seja verificado, reconhecido e graduado na posição que legalmente lhe competir, com os privilégios que resultam do facto de serem créditos ... de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência; ...

  • Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...

    ... se concluirá que, no momento em que foram registadas as hipotecas legais e penhoras a favor da Fazenda Nacional, tais imóveis já se ... contabilísticos trocando documentos que cumprissem a forma legal por outros que não a cumprissem, prejudicando-se de forma tão gravosa, ...

  • Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Impendia sobre os Autores a obrigatoriedade de executarem integralmente o projecto de emprego decorrente do que a alínea c) da cláusula 9ª do CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não lograram afastar o incumprimento injustificado do

    ..., pois, a entidade competente ser condenada à prática do acto legalmente devido, que, in casu, consubstancia a anulação do acto impugnado e, em ... nomeadamente, apresentar os documentos necessários ao registo da hipoteca legal e demais garantias especiais constantes do artigo 7.° do ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ...ÃO I - Introdução O Tribunal de Contas emite, dentro do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do ...Em 22/10/2015 foi constituída hipoteca voluntária unilateral a favor do Estado sobre 21 prédios urbanos da ...

  • Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2015

    1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.

    ... procuração que lhe foi presente numa escritura de mútuo com hipoteca, perante ela outorgada, tendo esta celebrado contrato de seguro de ... Notariado) e os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, conforme resulta dos art.ºs 280.º e ...

  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...

    ... da existência de valores em dívida, com vista à salvaguarda da hipoteca que invoca como garantia do pagamento do crédito que reclamou. Foi ... que “a presente hipoteca é constituída, com toda a plenitude legal, sobre o imóvel acima identificado (…) e com todas as suas ...

  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... e após o nascimento da filha; e)Acrescido de juros de mora, à taxa legal supletiva, contados desde a data da citação do R. para contestação ...ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e a substituição da caução prestada e ...