Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 1327/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    I - É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão suscitada sobre se devem ou não considerar-se extintas, face ao preceituado no artº 152º do CPEREF aprovado pelo D.L. nº 132/93, de 23/04, na redacção introduzida pelo D.L. nº 315/98, de 20/10, as hipotecas legais de que os créditos das entidades aí referidas beneficiam . II - Há quem entenda que a disposição do artº 152º se...

    ... pelo Decreto-lei nº 132/93, de 23de Abril, não se aplica às hipotecas legais. 2) Efectivamente, o sentido daquela norma é o de extinguir os ... graduação de créditos, da preferência que lhe confere a hipoteca legal constituída sobre o prédio descrito na C.R.P. de Sátão sob o nº ...

  • Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e...

    ... decorrentes do contrato de mútuo; - e, finalmente, alega que a hipoteca só abrange três anos de juros. Contestou a Exequente defendendo a ... nos documentos apresentados, menciona-se na inscrição a taxa legal – cfr. n.º 2. Da imposição legal de que fique a constar do registo o ...

  • Acórdão nº 3774/17.6T8AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. O disposto na norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE não se circunscreve ao processo de insolvência, estendendo-se ainda ao PER (cfr artigo 17.º-A, n.º 3, do CIRE) e ao PEAP (cfr. artigo 222.º-A, n.º 3, do CIRE). II. O PEAP é “o PER dos não empresários”, pelo que o facto de estar em causa a interpretação do artigo 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE para efeitos de homologação de um plano que foi...

    ..., de onde constam, como encargos ou ónus, o registo de duas hipotecas a favor da EE, garantindo o valor máximo de cerda de 60.800 €. O ...Sendo do conhecimento geral que aquilo que justifica a limitação legal é, justamente, a celeridade e, portanto, a urgência dos processos[1], a ...

  • Acórdão nº 09699/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II – A existência...

    ... III. Com efeito, "A exigência legal e constitucional de fundamentação dos actos tributários visa, ... acordo por iniciativa da Administração Fiscal, sob a forma de hipoteca legal ou penhor, ou por iniciativa da própria entidade devedora, não se ...

  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ... excepções de nulidade do contrato promessa e de impossibilidade legal de cumprimento da obrigação prometida, e, com base na impugnação ....11.09 encontra-se registada sobre o prédio descrito em 3) uma hipoteca legal a favor de Laurinda Vitória da Conceição, cujo cancelamento foi ...

  • Acórdão nº 05442/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    1.Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O titular de uma hipoteca sobre o imóvel penhorado não detém qualquer posse sobre esse imóvel...

    ... Rosa …………………., uma escritura pública de MUTUO COM HIPOTECA, relativa ao empréstimo, na quantia de €165.000 (cento e sessenta e ... de 2008, o Serviço de Finanças registou a seu favor HIPOTECA Legal sobre o referido imóvel para assegurar o pagamento da quantia exequenda ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... para a compra e venda e para a constituiçáo ou modificaçáo de hipoteca voluntária que recaia sobre bens imóveis e, consequentemente, para os ...legalidade e com garantia da segurança do comércio jurídico. Assim, criam -se as ...

  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...

    ... da existência de valores em dívida, com vista à salvaguarda da hipoteca que invoca como garantia do pagamento do crédito que reclamou. Foi ... que “a presente hipoteca é constituída, com toda a plenitude legal, sobre o imóvel acima identificado (…) e com todas as suas ...

  • Acórdão nº 00886/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ...legalmente protegidos”., cf. n.º 3, do Art.º 268º da CRP. 17) Assim sendo, deve ... sob o número 1…, tendo constituído, sobre esta fração, hipoteca a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de F.., CRL no montante de ...

  • Lei n.º 49/2018

    ...Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...e).. f).. Artigo 706.º Registo da hipoteca a favor de menor ou de maior acompanhado 1 - A determinação do valor da ...

  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ... que o representante fiscal do não residente é o seu representante legal, quando as funções do representante fiscal limitam-se essencialmente ao ... Em 26/1/2016, foi constituída hipoteca legal a favor da Fazenda Pública sob os imóveis descritos nos pontos ...

  • Acórdão nº 1633/12.8TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator)

    ... de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência; ... Os privilégios são sempre de fonte legal e a razão da sua concessão liga-se, ou à qualidade dos credores, ou à ...

  • Acórdão nº 1014/15.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afectos à sua actividade empresarial, e não apenas sobre o concreto imóvel onde exerceram funções – cfr. artigo 333°, n° 1, alínea b), do Código do Trabalho. - O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada,

    ...édito seja verificado, reconhecido e graduado na posição que legalmente lhe competir, com os privilégios que resultam do facto de serem créditos ... de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência; ...

  • Acórdão nº 123/14.9TBSJM-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - A obrigação solidária de restituição do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de mútuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente e a recorrente e o executado, constitui uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento é diferida para um momento posterior. II - Esta possibilidade constitui um benefício, em regra, do devedor (cfr. art. 7

    ... contra os executados, tendo por base dois contratos de mútuo com hipoteca e uma livrança subscrita por aqueles (a livrança não será relevante ..., o que importa reter é que o exequente não dispunha de fundamento legal para considerar vencidas todas as prestações ainda em dívida e ...

  • Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Impendia sobre os Autores a obrigatoriedade de executarem integralmente o projecto de emprego decorrente do que a alínea c) da cláusula 9ª do CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não lograram afastar o incumprimento injustificado do

    ..., pois, a entidade competente ser condenada à prática do acto legalmente devido, que, in casu, consubstancia a anulação do acto impugnado e, em ... nomeadamente, apresentar os documentos necessários ao registo da hipoteca legal e demais garantias especiais constantes do artigo 7.° do ...

  • Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...

    ... se concluirá que, no momento em que foram registadas as hipotecas legais e penhoras a favor da Fazenda Nacional, tais imóveis já se ... contabilísticos trocando documentos que cumprissem a forma legal por outros que não a cumprissem, prejudicando-se de forma tão gravosa, ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ...ÃO I - Introdução O Tribunal de Contas emite, dentro do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do ...Em 22/10/2015 foi constituída hipoteca voluntária unilateral a favor do Estado sobre 21 prédios urbanos da ...

  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... e após o nascimento da filha; e)Acrescido de juros de mora, à taxa legal supletiva, contados desde a data da citação do R. para contestação ...ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e a substituição da caução prestada e ...

  • Análise histórica

    1.º- Da semântica. 2.º- Da evolução jurídica do termo.

    ... pode autorizar, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução». 3 . . Sabido que a hipoteca se insere no ...

  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... creditícia, a Exequente concedeu aos Executados um mútuo com hipoteca no montante de 80.000,00€ (oitenta mil euros). 2 - O contrato de compra ... material controvertida, não há, neste momento, qualquer fundamento legal para fazer intervir essa garante hipotecária. De todo o modo, em face do ...

  • Acórdão nº 710/15.8T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    Não tendo o mutuante procedido ao registo da hipoteca oferecida como garantia no contrato de mútuo, ao instaurar a respectiva execução a penhora de bens dos devedores não tem que se iniciar pelo imóvel a que se referia essa hipoteca.

    ... de V/Exª, deverá a penhora incidir apenas sobre o (…) bem hipotecado. " Alegam, em síntese, que "a hipoteca deve ser registada sob pena de ... 10 - Porém, procedendo a uma leitura atenta ao referido preceito legal, facilmente verificamos que o contrato de mútuo celebrado não obedeceu ...

  • Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2016

    Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

    ... data de 1/11/2007, a fracção predial já se encontrava hipotecada a favor do ora exequente, com registo predial de hipoteca realizado em ...ócio jurídico que não se encontre no leque das restrições legalmente previstas “tem natureza obrigacional”. Assim, o direito ao ...

  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... incidente de anulação (nulidade da venda por aplicação do regime legal da venda de coisa alheia - artº.892 do C. Civil), o recorrente invoca ser ... cancelamento e levantamento dos ónus e encargos, nomeadamente a Hipoteca Legal ao BPN e duas penhoras em nome da Fazenda Nacional (cfr.documento ...

  • Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006

    ... contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operaçóes físicas de parcelamento ...áo de administraçáo, a cauçáo será prestada por primeira hipoteca legal, incidindo esta sobre a totalidade dos lotes integrantes da AUGI. 5 ...

  • Acórdão nº 181/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    O concurso de credores constitui a sede própria para se julgar se os créditos reclamados existem, se a hipoteca invocada pelo reclamante garantia, inicialmente, todos aqueles créditos e se a mesma hipoteca subsiste após a reversão da embarcação decorrente da cessação do contrato de concessão de exploração. (Sumário do Relator)

    ...”, ao abrigo do disposto no artigo 94.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, apresentar uma reclamação de créditos, alegando ser titular de uma ... desses hipotéticos créditos nunca estiveram garantidos por hipoteca sobre a embarcação em causa e, por outro, que, em qualquer caso, a mesma ...