Hipoteca legal

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975

    ...4.º - 1. Os veículos automóveis podem constituir objecto de hipotecas legais, judiciais ou voluntárias. 2. Às hipotecas sobre veículos ...2. O credor que pretenda requerer o registo de hipoteca legal ou judicial e não disponha do título de registo, mediante a exibição ...

  • Acórdão n.º 335/2008, de 18 de Julho de 2008

    ... pelos trabalhadores da falida antes do crédito garantido por hipotecas voluntárias reclamado pela «Caixa Geral de Depósitos, S. A.». Para ... em caso de venda do bem - artigo 695 do CC - , ou outra causa legalmente prevista);. A venda tem que efectuar -se em processo executivo - artigo ...

  • Acórdão nº 0121837 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2003

    I - Com a declaração de falência extingue-se imediatamente a hipoteca legal de que beneficiem os crédito do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto se respeitar a crédito constituído já no decurso do processo de recuperação da empresa ou de falência, tal como sucede com os privilégios creditórios de que gozam tais entidades, se constituídos antes da instauraçã

  • Acórdão nº 9630505 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 1996

    I - "Terceiros" para efeitos de registo, são não apenas os que do mesmo autor comum, hajam adquirido direitos incompatíveis, mas também aqueles que, embora não tenham tido intervenção ou participação em determinado facto jurídico permitido por lei - verbis gratia hípoteca legal ou judicial, penhora - têm, relativamente ao seu objecto, direito oposto, ou incompatível com o daqueles que...

    ... em determinado facto jurídico permitido por lei - verbis gratia hípoteca legal ou judicial, penhora - têm, relativamente ao seu objecto, direito ...

  • Acórdão nº 01662/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007

    ) Dispõe o art. 227°, n° l, do CPPT, que a reclamação é apresentada, no órgão da execução fiscal, no prazo de 10 dias após a notificação da decisão reclamada. 2) Tendo, no caso dos autos, os ora recorrentes sido notificados pela AT em 27/06/2006 para prestarem garantia no processo em que figuram como executados e, tendo reagido, em 05/07/2006, oferecendo a quota parte de um determinado imóvel,...

    .../2006 que decidiu rejeitar o bem oferecido para constituição de hipoteca legal, tendo em vista garantir o processo executivo. A reclamação foi ...

  • Acórdão nº 2322/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2003

    I- Na reclamação de créditos em processo de falência o IVA não goza de privilégio creditório, devendo ser graduado como crédito comum; II- No âmbito do art.º 12º da Lei 17/86 de 14 de Junho - sem ser o caso, ainda, de aplicação da Lei 96/2001, de 20 de Agosto - os privilégios creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de...

  • Acórdão nº 0330243 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2003

    A hipoteca legal registada a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para garantia de contribuições declaradas nas folhas de remunerações não perde o privilégio ainda que seja decretada a falência do devedor.

  • Acórdão nº 0030712 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2000

    A referência a "privilégios creditórios", no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993, abrange não só tais garantias "stricto sensu" consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aquelas são manifestas.

  • Acórdão nº 076586 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989

    I - A hipoteca legal, embora nasça da lei independentemente da vontade das partes, tem de ser constituida atraves do registo. II - A trnsmissão em processo executivo e uma causa de extinção da hipoteca que acresce as previstas no artigo 730 do Codigo Civil. III - Deve ser cancelada, por alheia, a hipoteca legal inscrita por um Centro Regional de Segurança Social, nos termos do artigo 12 do...

    ... Sumário : I - A hipoteca legal, embora nasça da lei independentemente da vontade das partes, tem ...

  • Acórdão nº 987/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2002

     I - Estando o crédito reclamado garantido por hipoteca legal não se aplica o disposto no art. 152º do C.P.E.R.E.F., pelo que tal crédito não pode ser considerado como comum, II - A regra contida no referido artigo 152º é de natureza excepcional e, como tal, insusceptível de aplicação analógica.

  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I - A CGD gozou da possibilidade de cobrar mediante execução fiscal as dívidas originadas em relação de direito privado, designadamente as dívidas comerciais de que fosse credora no exercício da sua actividade comercial (art. 61.º, n.º 1, do DL n.º 48 953, de 05-04-1969, na redacção do art. 17.º do DL n.º 693/70, de 31-12, e art. 159.º, n.º 1, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 664/70, de 31

    .../1982, celebraram com a ré um contrato de empréstimo (mútuo com hipoteca) destinado à aquisição de uma fração, nos termos do qual se ... entre os outorgantes que a taxa de juro contratual seria a máxima legal em cada momento em vigor para este tipo de operações, sendo inicialmente ...

  • Acórdão nº 071347 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1984

    Instaurada uma execução para pagamento das tornas apuradas em inventário, é lícito fazer registar posteriormente hipoteca legal sobre qualquer dos bens adjudicados ao devedor das tornas.

    ... apuradas em inventário, é lícito fazer registar posteriormente hipoteca legal sobre qualquer dos bens adjudicados ao devedor ...

  • Acórdão nº 9730430 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - A declaração de falência não traz para os credores por créditos anteriores à aprovação da concordata maiores benefícios do que os que lhes adviriam do cumprimento dessa concordata, pelo que só podem reclamar e ver reconhecidos os seus créditos pelo valor ou montante a que haviam sido reduzidos por deliberação da assembleia de credores devidamente homologada. II - O privilégio mobiliário e...

    ...ções em dívida deve conferir-se a prevalência garantida pela hipoteca legal de que benefícia. Mas sendo esta relativa apenas a um dos imóveis ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ...ção de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do artigo 26.º. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... municipal, considera -se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI. 4 - A hipoteca legal é ...

  • Acórdão nº 086625 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1995

    I - A Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, não foram revogados pela legislação posterior, designadamente pelo Código Civil vigente, o que resulta até expressamente do Decreto-Lei 272/90, de 7 de Setembro e do Decreto-Lei 32715, de 29 de Abril de 1943, artigo único. II - E, assim, até ao início do Código Civil de 1966, atentos os preceitos citados, os estabelecimentos de

    ... na Gafanha da Encarnação, Ílhavo, a presente execução hipotecária para pagamento da quantia certa, de processo ordinário, para obter desta ...ária cujo cumprimento é garantido pela hipoteca; IX' - do regime legal vigente não resulta qualquer discriminação relevante nem violação de ...

  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e não da empresa, que apenas responde nos termos da garantia hipotecária que prestou, pelas dívidas fiscais do seu administrador e da esposa; e, a ... há que acentuar que o segmento normativo constante daquele preceito legal estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, ...

  • Acórdão nº 0001638 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1989

    I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as formalidades e condições a que tinham de obedecer os títulos dos estabelecimentos de crédito predial para serem equiparados a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. II - Estes diplomas foram...

    ... a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. II - Estes diplomas ...

  • Acórdão nº 10376/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007

    I - O nº 4 do art. 5 do Código de Registo Predial (na do dl 533/99, de 11-12) consagrou o entendimento restritivo de "terceiro" para efeitos de registo: serão terceiros os que tenham adquirido, por via negocial e a título oneroso, e também de boa-fé, direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente; porém, não o são os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam...

    ... jurídica dos bens imóveis, salvaguardando o caso especial das hipotecas, tem natureza meramente declarativa; 5 - Os factos que nos termos da lei ...", para efeitos de registo predial, consagrado na disposição legal atrás transcrita foi introduzida pelo DL n.° 533/99 de 11/12 e veio a ...

  • Em vigor Lei n.º 91/95

    ... contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento ... no artigo 743.º do Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca prevista no n.º 3 do artigo 27.º 6 - A câmara municipal pode, mediante ...

  • Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos...

    ...ários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. . Na base desta solução legal está o interesse público na protecção dos créditos salariais, atento ...

  • Acórdão nº 00015/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003

    I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- Consoante o art. 169° do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido...

    ... do terreno penhorado e como tal, têm a seu favor uma presunção legal de propriedade anterior à penhora. E - Os Recorrentes evidenciaram os ...ção a que foram opostos embargos estiver Qarantida por penhora, hipoteca legal ou penhor - cfr. art° 169°. 170°, 195° e 199° do CPPT. Ora, a ...

  • Acórdão nº 07009/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003

    I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- Consoante o art. 169° do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido...

    ...ão, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, só suspendem a execução desde que tenha sido ...ção a que foram opostos embargos estiver garantida por penhora, hipoteca leal ou penhor - cfr. art° 169º, 170º, 195° e 199° do CPPT. Ora, a ...

  • Despacho n.º 14278/2016

    ... instituidora referentes a 2013 e 2014, da respetiva certificação legal, bem como dos documentos relativos ao imóvel apresentado como garantia ... as demonstrações financeiras, e que o imóvel em causa tem uma hipoteca voluntária e uma hipoteca legal a favor do Instituto de Gestão ...

  • Aviso n.º 14574/2016

    ... as freguesias e as administrações conjuntas das AUGI, legalmente constituídas, tendo o mesmo sido submetido a inquérito público mediante ...: a) Lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária e o ónus de não ...

  • Acórdão nº 062251 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1968

    Penhorados em execução movida contra o marido bens comuns do casal e requerida pela mulher a separação, o credito de tornas a que, por virtude da separação, a mulher tem direito, deve ser graduado antes do credito exequendo, muito embora o registo da hipoteca legal por tornas seja posterior ao registo da penhora.

    ... graduado antes do credito exequendo, muito embora o registo da hipoteca legal por tornas seja posterior ao registo ...