Hipoteca legal

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 1631/2018

    ... de garantia bancária, caução e seguro-caução ou através de hipoteca legal ou voluntária de bens imóveis, conforme o disposto no artigo ...

  • Despacho n.º 1631/2018

    ... de garantia bancária, caução e seguro-caução ou através de hipoteca legal ou voluntária de bens imóveis, conforme o disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 00416/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria de direito, e recurso da decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a apreciação de ambos os recursos é o Tribunal Central Administrativo. 2- A contagem do prazo de dez dias, para a dedução de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, é feita nos termos do CPC (20º,nº 2

    ... reclamação do art.º 276º do CPPT foi apresentada dentro do prazo legal, bem como ao determinar a condenação da Fazenda Pública em custas. C. ...ção judicial, foi comunicado à Recorrida a constituição de hipoteca legal sobre 18 prédios urbanos. F. Com efeito a Recorrida, enquanto ...

  • Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- Verifica-se oposição entre os fundamentos e a decisão, consubstanciadora da nulidade referida na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., quando, na fundamentação o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II- Os privilégios imobiliários gerais não são oponíveis a...

    ... o seu crédito que com fundamento num contrato de mútuo com hipoteca registada a seu favor e que incidia sobre a Verba 2 do Auto de apreensão ...ça Social de Braga a natureza “garantida” em virtude de Hipoteca Legal registada em seu favor, também ela sobre a Verba 2 do Auto de Apreensão ...

  • Acórdão nº 845/18.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. O efeito conferido ao recurso interposto da sentença proferida no âmbito de um determinado processo só pode ser discutido nesse mesmo processo. II. Tendo sido conferido efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Fazenda Pública de sentença proferida em autos de oposição à execução fiscal e não tendo esse efeito sido questionado e não estando o PEF suspenso, o órgão de execução fiscal não...

    ...de 2018.01.30, e questionou a legalidade de tais penhoras e requereu a sua anulação, bem como a declaração de ...: ‘Do direito de constituição, nos termos da lei, de penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança efetiva ...

  • Acórdão nº 1688/11.2TBOAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    Os privilégios imobiliários gerais não podem prevalecer sobre a penhora.

    ... das dívidas da executada de que é credor, esta constituiu hipoteca a seu favor sobre o imóvel penhorado nos autos principais. Acresce que ...8 de 1987/03/12; - hipoteca legal constituída pela Ap. 38 de 2006/03/09 a favor do ISS para garantia do ...

  • Acórdão nº 1772/09.2TBPMS-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade (artº 333°, n° 1, al. b) do Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12/2). 2.A lei exige uma especial ligação funcional do trabalhador ao imóvel. Este deverá fazer parte integrante da...

    ... IMI da FAZENDA PÚBLICA; (ii) Em segundo lugar, os créditos hipotecários do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.; (iii) Em terceiro lugar, em rateio ... considerando que a mesma é omissa quanto à graduação da hipoteca legal da titularidade do ISS, IP. 2- O presente recurso encontra a sua ...

  • Aviso n.º 16709/2019

    ... das AUGI, as construções existentes nas AUGI só podem ser legalizadas em conformidade e após a entrada em vigor do instrumento que titule a ... o montante a pagar em prestações seja caucionado através de hipoteca legal a constituir a favor do município. Artigo 11.º-A Pagamento a ...

  • Aviso n.º 10141/2019

    ... mediante o reforço do valor da caução prestada na primeira hipoteca legal constituída nos termos do artigo 27.º números 3 e 4, o qual será ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... lhe andavam inexplicavelmente ligadas, como sejam a extensão da hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a ... 1 - Salvo o disposto nos números seguintes, ou disposição legal em contrário, o registo deve ser pedido no prazo de dois meses a contar ...

  • Acórdão nº 1745/12.8TBVFR-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2015

    I - Não se provando nenhum dos factos que permitiriam preencher a previsão da alínea b) do art. 333.º do Código do Trabalho, o crédito dos trabalhadores beneficia apenas de privilégio mobiliário geral, devendo ser graduado, para ser pago pelo produto dos bens móveis, antes de crédito referido no n.º 1 do art. 747.º do Código Civil [alínea a) do n.º 2 do art. 333.º do Código do Trabalho]. II - O

    ...hipoteca, de E…, CRL e do Instituto da Segurança Social, I.P., em parte. São ... incide hipoteca, a favor de E…, inscrita a 19/02/2004, e hipoteca legal a favor de Instituto da Segurança Social, I.P., inscrita a 06/12/2007) ...

  • Aviso n.º 9179/2016

    ...ção judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos ...º SECÇÃO III Garantias especiais Artigo 44.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M

    ...Neste enquadramento legal e considerando a experiência acumulada ao longo dos anos na aplicação ... termos do número anterior, a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre as parcelas ou lotes a individualizar, calculada de acordo com ...

  • Acórdão nº 1183/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2005

    1. Com a publicação do Dec. Lei n.º 38/03, de 08/3 e que veio dar nova redacção ao art.º 751.º do C. Civil de forma a, retirando deste normativo os privilégios imobiliários gerais, estabelecer que os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca, ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. 2. Tratando-se de um diploma...

    ... mediante a através da inscrição G-1 - a qual se mostra hipotecada a favor do exequente através das inscrições C-2 e C-3 - ap. .. e ap. .. ...legal desde cedo começou por suscitar na jurisprudência a questão de se saber ...

  • Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou...

    ... 6. O certo é que inexiste, neste caso, qualquer justificação legal para a dispensa de audição do interessado 7. Não podemos, assim, ... nada é referido quanto à data em que foram constituídas as hipotecas legais, nem tampouco quanto ao valor dos bens sobre que incidiam tais ...

  • Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...

    ...hipotecas legais sobre o prédio urbano inscrito na matriz da União de Freguesias ...Sobre o mesmo imóvel, além da hipoteca legal a que se refere o ponto 2. supra, encontram-se registados os seguintes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ...ário, se apurar a inexistência de designação de um representante legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao ... especiais Artigo 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne ...

  • Acórdão nº 062959 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1970

    I - O registo de transmissão de um predio a favor de determinada pessoa constitui mera presunção de propriedade que pode ser ilidida, não sendo suficiente a prova da existencia de um titulo de aquisição anterior, uma vez que a prova do direito de propriedade ha-de assentar, simultaneamente, na prova do titulo de aquisição e de conservação deste. II - Com efeito, não basta invocar um titulo dessa...

    ...IV - O prazo legal da usucapião interrompe-se, nos termos do n.4 do artigo 552 do Codigo ... de confissão de divida em que os devedores deram em garantia hipotecaria o predio possuido, desde que não tenha sido feita qualquer declaração ...

  • Acórdão nº 6998/13.1TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - O acordo celebrado entre a sociedade A e os autores, ora recorrentes, mediante o qual aquela se obrigou a entregar-lhes, como contrapartida da aquisição de uma parcela de terreno, cinco frações de prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nesta mesma parcela, configura um contrato de permuta de bens presentes por bens futuros. II - Os efeitos translativos desse contrato...

    ... Administrador, pedindo que: a1) Se declarem-se nulas todas as hipotecas" e subsequentes penhoras inscritas a favor da II que incidem sobre as fraç\xC3"... seguidamente a julgamento, com observância do inerente formalismo legal. Em seguida foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente ...

  • Acórdão nº 02523/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais. 2. O valor relevante dos prédios urbanos para efeitos de prestação de garantia é apurado segundo o critério legal previsto no art. 250º do CPPT, ou seja o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI.* *...

    ... que indeferiu o pedido de prestação de garantia através de hipoteca voluntária, dela recorreu formulando alegações e concluindo como segue: ... básicos das relações entre a Administração e os Administrados, legal e constitucionalmente consagrados, a que a AT está especialmente ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade ... especiais Artigo 195.º Constituição de hipoteca" legal ou penhor 1 - Quando o risco financeiro envolvido o torne recomend\xC3"...

  • Acórdão nº 103-H/2000.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2010

    ... refere, sem qualquer alusão a outra garantia, nomeadamente, à hipoteca legal, inexistindo outros elementos capazes de sustentar uma extensão ...

  • Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Sendo o penhor forma legalmente admissível de prestação de garantia com vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199.º, nºs 1 e 2, do CPPT; II - É ilegal, por violação do nº 1 do art. 199º do CPPT, o acto do órgão de execução

    ... 7.ª Concretamente à constituição de hipoteca legal ou penhor, reporta-se o art.195° do Código de Procedimento e de ...

  • Acórdão nº 592/09.9TBPVZ-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2012

    Os créditos garantidos pela mesma hipoteca que onera um determinado imóvel, registada sob a mesma apresentação, concorrem entre si em absoluta igualdade, na proporção dos respectivos valores.

    ... e tendo os reclamantes quanto a este último prédio registada hipoteca legal (vide fls. 17 do Apenso B). Nos autos de execução a que estes ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...f) A autorização do representante legal da criança à prática de certos atos, a confirmação dos que tenham ...ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada, e ...