Hipoteca legal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0757038 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2008

    I - O disposto no art. 152.º do CPEREF aplica-se só aos privilégios creditórios e não às hipotecas (legais ou não) devendo o crédito garantido por uma hipoteca ser graduado à frente do crédito (mesmo dos trabalhadores) que se encontre garantido por um privilégio imobiliário geral. II - O disposto na alínea b) do n.º1 do art. 377.º do C. Trabalho deve ser interpretado no sentido de o...

    ... II- A dívida reclamada pelo Apelante encontra-se garantida por hipoteca legal constituída sobre um imóvel da ora falida que, nos termos da lei, ...

  • Acórdão nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    O elenco legal das “pessoas especialmente relacionadas com o devedor”, cujos créditos sobre o insolvente devem ser considerados “subordinados”, nos termos do art. 49º do C.I.R.E., constitui presunção inilidível ou iuris et de jure de especial relacionamento, sobre tais pessoas e créditos.

    ...*Foram reclamados dentro do prazo legalmente estabelecido e ao abrigo do artigo 128º do Código da Insolvência e de ... seu entender o crédito não é subordinado, antes garantido por hipoteca constituída sobre o imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial ...

  • Acórdão nº 618/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    A actuação da Administração Tributária, retratada no despacho que determinou a cessação do benefício fiscal, após a apresentação tempestiva do requerimento para prestação de garantia e antes de se pronunciar sobre o mesmo, viola o princípio da boa-fé, não porque frustre a expectativa de deferimento da pretensão, mas por frustra a legítima expectativa de apreciação desse pedido, ancorada no...

    ...hipoteca sobre outro imóvel, ficando o processo executivo suspenso em 03/06/2013. ... de avaliação, decidiu a ora Requerida constituir hipoteca legal e voluntária sobre outro imóvel, ou seja se a Administração ...

  • Acórdão nº 00074/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC (ex-art.ºs 685-A e 685-B) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo

    ...” – não há, portanto, a indicação de qualquer norma legalmente aplicável, não há uma coerência na argumentação utilizada, não ...(01/07/1997), a entidade bancária credora procedeu ao distrate da hipoteca que impendia sobre o referido prédio, porquanto, se assim não fosse, o ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...

    ...6.º, 1, da DT 92/12/CEE). Sendo estas situações as únicas legalmente admissíveis, o imposto foi necessariamente já pago. f) Acresce que, nos ... para suspender o processo de execução fiscal, através de hipoteca legal de um prédio pertencente à sociedade L.., Lda., que tem como ...

  • Acórdão nº 4389/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação, por não ser aplicado o disposto no art. 139.º, n.º 5, al. c), do Cód. Proc. Civil. II - Embora o processo especial de revitalização, claramente vise a promoção da recuperação e a manutenção do devedor no giro comercial, tal objectivo não pode ser obtido a todo o custo, senão apenas dentro dos pressupostos de desigualdades,

    ... ao enviar o requerimento no dia 07 de Julho de 2015, cumpriu o prazo legal, ao praticar o acto no 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo. ... artigos 52.º n.º 4 e 74.º n.º 1 da LGT; - A constituição de hipoteca voluntária, sobre bens da devedora sobre o bem imóvel registado na ...

  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvênci

    ...P. e Maria, do direito de usufruto do bem sobre qual incide a hipoteca, nestes autos a penhora passa a incidir sobre ao direito de raiz sobre ... 11. Sendo legalmente inadmissível que o possa fazer através dos seus últimos requerimentos ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... se ter pronunciado fundamentadamente sobre a controvertida legalidade ou ilegalidade da requerida junção, não obstante a explícita ... para suspender o processo de execução fiscal, através de hipoteca legal de um prédio pertencente à sociedade L…, Lda., que tem como ...

  • Acórdão nº 2126/09.6TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    No caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das mesmas, a não reclamação do seu pagamento logo após a notificação para o efeito prevista no artº 1377º nº1 do CPC pretérito, não o impede de, posteriormente, o impetrar, pois que o direito se mantém, vencendo as tornas, inclusive, juros, e sendo o pagamento garantido nos termos do artº 1378º nº4 do anterior CPC.

    ...  esta nela foi abordada e decidida, com chamamento/fundamentação, legal e jurisprudencial, tid(o)a por pertinente. O thema decidendum recursivo ... a data da sentença de partilhas e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os ... flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas; g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias ...

  • Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A...

    ...53. Dito doutro modo: a decisão não deve ser só justa, legal e razoável em si mesma: o juiz está obrigado a demonstrar que o seu ...ão de créditos que, realmente, por se referir a créditos hipotecários, deve constar de escritura pública ou de documento particular ...

  • Acórdão nº 01227/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...

    ...ças de Vila do Conde que indeferiu o pedido de constituição de hipotecas voluntárias sobre imóveis como garantia, formulado no processo de ... e de direito, porquanto o acto reclamado se encontra devida e legalmente fundamentado em matéria de facto. Senão vejamos, C. O acto reclamado foi ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

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    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

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    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

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    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...

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    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não ...ática/oficiosamente) sido convertido em definitivo o registo da Hipoteca legal a favor do aqui recorrente para garantia do pagamento das tornas a ...