publicação nova lei do divórcio

305 resultados para publicação nova lei do divórcio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... no n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e ... Artigo 209.º Publicação 1 - Distribuídos os atos processuais de uma ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público. 3 - Se o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º ...2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... económica e social subsequente promoveu novas alterações ao arrendamento, numa cifra que ....º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ... entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 - O disposto no artigo 9.º do Regime do ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. 3. ...ágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...Note-se que a nova filosofia implica a diversa conformação de ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...publicação do Decreto-Lei n.º 121/2010 que procede à ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, que ocorreu ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ...

  • Regulamento n.º 578/2016

    ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e devidos ... de agosto, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de ...ário Artigo 38.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...

  • Despacho Normativo n.º 13/2018

    ... da matéria, designadamente, com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 29/2013, de 19 de ... Por outro lado, não se deixam de consagrar novas soluções que a experiência proporcionada pelo ...Divórcio e separação de pessoas e bens; c) Conversão da ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... dia e, concomitantemente, designa data para nova reunião no prazo de 90 a 120 dias. 8 - A ... da condição de advogado; d) A publicação de informações sobre alterações de morada, de ... tribunais de menores e em processos de divórcio por mútuo consentimento; d) Exercer a consulta ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante; d) A não actualização ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ....º Manutenção de regimes Até à publicação de novos regimes, mantêm-se em vigor os regimes ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... 22 de agosto, trouxeram indubitavelmente uma nova atualidade e premência à questão do ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um ...publicação da decisão. Ou seja, quanto às doações ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ... a partir da data da presente publicação. Para constar e legais efeitos se lavrou o ...ções de facto e de direito que justifiquem nova apresentação. 4 - Os serviços municipais ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ..., cinco anos, findo o qual se negoceia uma nova TAN fixa para um novo período, o cálculo da ...b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei. 2 - Os avisos do Banco ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 22 de agosto, trouxeram indubitavelmente uma nova atualidade e. premência  à questão do ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de. doença incurável ou mesmo da morte de um ...publicação da decisão. Ou seja, quanto às. doações ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ...T. comunicou aos R.R. nova alteração do NIB para efeitos de transferência ...” contribuíram para o seu divórcio, pois que a convivência sem sempre foi fácil, ... Constitucional, que à data da publicação daquelas alterações ao N.R.A.U. (2012) já se ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no ... CEDH, do Processo de Insolvência e do Divórcio e Responsabilidades Parentais. (…) Aliás, ... de Defesa Nacional, da Universidade Nova/Instituto de Estudos Superiores e Militares, ...

  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo ... em vigor 30 dias após a data da publicação (artº 7º), mas o artº 11º nº 3 da Lei ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ...ério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ... de dezembro, que prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º ... da separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de 18 de ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...ões sociais imperiosas não pode ser novamente peticionado pelo executado ou qualquer elemento ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ....º Manutenção de regimes Até à publicação...

  • Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...

    ... para a assembleia geral se faz por publicação e, enquanto as acções forem nominativas, por ...             3) O divórcio da A. e de M (…) foi declarado em Setembro de ... em dinheiro, através da emissão de 25 000 novas acções ao portador, do valor nominal de 1000$00 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob

    ... de Actividades Económicas (SICAE) - e, por outro, a adopção de novas medidas de simplificação no âmbito do Regime do Registo Nacional de ...ós o seu conhecimento pelo impugnante ou, se for o caso, da publicação da constituição ou alteração da pessoa colectiva. 2 - No caso de se ...

  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... cabeça de casal notificada para apresentar nova relação de bens devidamente corrigida. ” ..., entrou em vigor 30 dias após a sua publicação (cfr. seu art.º 10.º), ou seja, a 1/12/2008, ...

  • Regulamento n.º 548/2018

    ..., Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da ... entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal ...ário Artigo 32.º Transmissão por divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial ...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... de conciliação», num processo de divórcio, que se realizava no «gabinete», quando «o ... acordados, ficou assente que apenas haverá nova distribuição no mês de Novembro. Até lá, os ...Com a publicação e entrada em vigor da Portaria n.º 170/2017, de ...