como fazer uma cessão quotas

1907 resultados para como fazer uma cessão quotas

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma ... das sociedades; e) As quotas de amortização do capital ... Subsecção IV Cessão da posição contratual ...

  • Acórdão nº 99A800 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999

    I - Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 228º do Código das Sociedades Comerciais, a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta; a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes e entre cônjuges. II - Deste modo, em acção intentada contra os sócios de uma sociedade por quotas da qual o A. pretenda fazer

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a ... disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente ... alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e ... consentimento; no caso de cessão de parte de quota, o consentimento ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de ... de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e ...º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de ... de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e ...º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. ... no processo o termo da cessão" ou junto ao requerimento de habilita\xC3"... comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... de outra taxa legalmente fixada como equivalente; 6) ..; 7) ..; 8) ..; 9) ... ocorridos em caso de cessão ou anulação do swap. 7 - ... não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado ... declarado; b) Tratando-se de quotas", outras partes sociais, warrants aut\xC3"...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...- guradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos ... um fundo de pensões, ou de quotas -partes deste, nos termos fixados ... e a sua capacidade para fazer face a tais eventos ou alterações. ... -se, no entanto, a sua con- cessão para um grupo de ramos, desde que ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a ...cessão de bens, o qual constitui título ... O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia ...ção, dos prédios, das quotas-partes, do respetivo valor ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...como da cedência de utilização de ...cessão de bens, o qual constitui título ... O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia ... todos os herdeiros e as suas quotas; b) Após a apresentação da ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... do Imposto Profissional, bem como os livros de registo exigidos para ... militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da ... rendimentos decorrentes da cessão de exploração de estabelecimentos ... proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas ... 3.º, são consideradas as quotas mínimas de amortização. Artigo ...ários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ..., que são sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em ... e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título ...ções e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções ... do Orçamento do Estado Para fazer face às necessidades de ...

  • Acórdão nº 08B3337 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2009

    I - Na selecção dos factos assentes foi incluída a alínea O) com a seguinte redacção: "Os Autores perderam o interesse na celebração da escritura de cessão de quotas"; com ou sem a sua inclusão nos factos assentes, a perda de interesse na prestação pelos autores está subjectivamente afirmada e ao direito se pede, depois, que no global da análise do universo factual de que disponha,...

    ...-se únicos titulares das quotas representativas do capital social da ... não marcaram a escritura de cessão de quotas, pois exigiam que ficasse ...ão e realização da escritura, como os Autores bem sabiam. Em ... assiste aos Réus o direito de fazer sua a totalidade das quantias ...

  • Acórdão nº 00142/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... de contrato de promessa de cessão de quotas e alteração de contrato ... ou período normal de trabalho, como gerente, de facto, na empresa CMB, ... em apreço e, nesta medida, fazer notar a tal omissão do Tribunal a ...

  • Acórdão nº 81/1998.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - A cláusula penal pode revestir três modalidades: cláusula com função moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a nenhum deles;

    ... do contrato-promessa de cessão de quotas que identifica na ... os réus em 19/1/98, alegando como fundamento não ter sido celebrado ... vendedor tem a faculdade de “fazer sua” a coisa entregue a título de ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Como fundamento alegou, em síntese, ter ... Por contrato de cessão da posição contratual, celebrado ... Promessa de cessão de quotas, trespasse de estabelecimento e ... legal representante da BB para fazer cessar o contrato em execução e ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ...ência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a ... funcionário bancário, a de fazer adquirir por terceiro o crédito ..., 35.000.000$00 respeitam à cessão do crédito e 20.000.000$00 à ..., sendo sócios e gerentes, em quotas igualitárias, o R., a filha do A.- ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... para, eventualmente, se fazer a adjudicação e, na falta de ...ções invocadas pelo Réu e como na petição inicial. Por despacho ..., que, fixadas as respetivas quotas, se proceda à divisão em ... vias, nomeadamente: a) por cessão por um dos dois comproprietários ao ...

  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

    ... relação ao sócio autor, a cessão da quota de valor nominal de €134 ... subsequente transmissão das quotas" daí resultantes feitas pelo mesmo s\xC3"...    Como fundamento de tais pretensões, ..., tendo os mesmos declarado fazer seus os articulados por este ...

  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ...", alegado em 40 a 170 e junto como documento 3, vir a ser julgado nulo, ...detinha e a cessão de créditos que acordou permitem ... questões suscitadas, cumpre fazer uma pequena abordagem introdutória ... desportiva unipessoal por quotas (BB, Lda.)” Mas este diploma ...

  • Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...

    ... concluindo as suas alegações como segue: a) A Recorrente apresentou ... a reclamante cederam as suas quotas e renunciaram à gerência da ... situação em que se impõe fazer uma interpretação extensiva do ... à reclamante a escritura da cessão de quotas e renúncia da gerência ...

  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ... relação ao sócio autor, a cessão da quota de valor nominal de €134 ... subsequente transmissão das quotas" daí resultantes feitas pelo mesmo s\xC3"... redenominação para euros, bem como da admissão de novos sócios, o ..., tendo os mesmos declarado fazer seus os articulados por este ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...ção no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para ... ao abrigo do n.º 1 só o pode fazer por um prazo com uma duração ...: a) Uma empresa; b) Ações, quotas ou outras formas de participação ... para fins de venda ou cessão das participações no capital ou ...

  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em relaç

    ...é & R." e as cessões das quotas resultantes dessa divisão, ... a referida indemnização), bem como os juros de mora vincendos até ...é & R.” e à posterior cessão das quotas resultantes dessa ... (iii) não logrou a Recorrente fazer prova dos putativos prejuízos ...