Hipoteca legal

4347 resultados para Hipoteca legal

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006

    ... contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operaçóes físicas de parcelamento ...áo de administraçáo, a cauçáo será prestada por primeira hipoteca legal, incidindo esta sobre a totalidade dos lotes integrantes da AUGI. 5 ...

  • Acórdão nº 181/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    O concurso de credores constitui a sede própria para se julgar se os créditos reclamados existem, se a hipoteca invocada pelo reclamante garantia, inicialmente, todos aqueles créditos e se a mesma hipoteca subsiste após a reversão da embarcação decorrente da cessação do contrato de concessão de exploração. (Sumário do Relator)

    ...”, ao abrigo do disposto no artigo 94.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, apresentar uma reclamação de créditos, alegando ser titular de uma ... desses hipotéticos créditos nunca estiveram garantidos por hipoteca sobre a embarcação em causa e, por outro, que, em qualquer caso, a mesma ...

  • Acórdão nº 7574/12.1TBALM-B-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I - Ao IEFP a quem é cometida, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 519-A2/79, de 27 de Dezembro, a competência que antes era própria da Direção-Geral de Promoção e Emprego, nomeadamente a aludida no art. 11º, do Dec. Lei nº 762/74, de 30 de Dezembro, cabe, além do mais, desencadear as atuações conducentes à criação de empregos, nos termos descritos na alínea b) desse preceito. II – Por isso,...

    ... especial; - em segundo lugar, Banco B, na parte garantida pelas hipotecas; - pelo valor remanescente, se existir, rateadamente, os demais créditos ... Assim, quando o art. 7º deste diploma legal cria os privilégios mobiliário e imobiliário e a hipoteca legal ...

  • Acórdão nº 00505/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não foram...

    ...ício vinculado, só podendo ocorrer se se verificar um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício (cfr. n.º 1 do artigo ... levantamento dos apoios, os documentos necessários ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... reverte: a) A totalidade para o conservador ou para o seu substituto legal, se o acto for por qualquer deles presidido e lavrado; b) Dois terços ..., arresto, penhor, arrolamento ou afectação de créditos hipotecários ou garantidos por consignação de rendimentos e pelos de cessão ou ...

  • Acórdão nº 2222/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - O Arresto é uma medida de garantia patrimonial, ou seja, um meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, logo com subsunção normativa na ressalva consignada no artigo 9.º, nº2, do DL 67/2016, de 03 de novembro (PERES); II - O receio por parte do credor, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação, e que denunciem uma

    ...ça dos créditos tributários, sem que, pensamos, haja fundamento legal para isso. C. A AT, que se encontra sujeita ao princípio da legalidade ... ter tido lugar no momento da escritura pública do mútuo com hipoteca, a exemplo do que já se fez em múltiplas ocasiões semelhantes como é ...

  • Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro de 2010

    ...áo da partilha se tornou definitiva e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se ...

  • Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não foram...

    ... todas do n.º 7 do Termo de Responsabilidade, a única decisão legalmente" possível era a da reposição das verbas, nos termos do n.º 7 do n.º 7.\xC2"... levantamento dos apoios, os documentos necessários ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) ...

  • Acórdão nº 36/13.1TBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2013

    1. Face à redacção dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos fiscais e os créditos da Segurança Social devem considerar-se como indisponíveis, o que significa que, em princípio, não poderão ser objecto de alteração ou transacção nos planos de recuperação apresentados no âmbito de processos de revitalizaçã

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social manterá a hipoteca legal sobre um imóvel da Requerente”. […]. A proposta contempla ...

  • Acórdão nº 8/09.0TBMMV-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I – Da previsão directa do artigo 834º, nº 2 do CPC (actual artigo 751º, nº 3) resulta admitir-se, através da penhora de imóveis, algum excesso de valor destes, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses. II – Com esta base, por identidade de razão,...

    ...,00 ou mais, um apartamento na Amadora, arrendado e sujeito a uma hipoteca legal registada em 2012?), somadas estas incidências, dizíamos, não nos ...

  • Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de outorgantes e...

    ...14, que o legislador preveniu objectiva e imperativamente o regime legal de bens. 10ª Na comunhão conjugal nenhum dos cônjuges é titular de um ...ão foi essencialmente financiada através do mútuo bancário com hipoteca, em que intervieram ambos os cônjuges e que consta do mesmo instrumento ...

  • Acórdão nº 00108/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e...

    ...- A hipoteca voluntária sob AP. 1. de 2004.08.11 é nula, pois não foi estipulado, ... Que a presente hipoteca é constituída, com toda a plenitude legal, sobre o imóvel acima identificado, livre de quaisquer ónus ou encargos, ...

  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007

    ..., no âmbito do qual eram exercidas funçóes de controlo de legalidade" dos planos municipais de ordenamento do território, os quais, à semelhan\xC3"... termos do número anterior, a cauçáo é prestada por primeira hipoteca legal sobre os lotes a individualizar, calculada de acordo com a ...

  • Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2013

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

    ... I encontravam-se inscritas no registo, desde a mesma data, duas hipotecas a favor do D…, S.A., para garantia de créditos até ao valor máximo de ... do registo e garantia do cumprimento do princípio da legalidade" em termos registrais. G. De outro modo, tornar-se-ia completamente imposs\xC3"...

  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ... nos autos, de onde destacou que o Réu BB ser sócio, gerente e legal representante da Construções .., Lda., conhecendo o património desta ... 23.a), ou seja, que sobre o prédio encontrava-se registada uma hipoteca voluntária a favor da CGD, embora garantindo o montante máximo de € ...

  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... penhorados os prédios rústicos .., 2407, 2412 e 2404, já hipotecados a seu favor desde 12-05-2004 conforme escritura do empréstimo. Em ... de assinatura do contrato de arrendamento o senhorio ser pai do legal representante da inquilina e também sócio daquela, não é elemento ...

  • Acórdão nº 1247/05.9TYLSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2012

    I - O artº 377º, nº 1 do CT é claro ao referir-se aos “créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação”, nenhuma dúvida se suscitando, como acontecia em relação à legislação anterior, de que os privilégios creditórios previstos neste artigo abrangem todos os créditos dos trabalhadores, quaisquer que sejam, emirjam do contrato de trabalho e sua violação ou da sua cessação.

    ...ódigo Civil, os privilégios imobiliários especiais preferem à hipoteca, ainda que esta garantia seja anterior. 6 - A totalidade dos créditos ... dos créditos do ISS e da Fazenda Nacional garantidos por hipoteca legal, propugnando os apelantes pela sua graduação antes destes. Os ...

  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...

    ... inútil de apreciar explicitamente cada uma das questões legalmente qualificadas como de conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita ...hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de ...

  • Acórdão nº 440/17.6T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha,...

    ....131,08, o que facilmente se verifica das execuções, penhoras e hipotecas que mencionou. O requerido, regularmente citado, não contestou. decisao ... considerado a ação improcedente, pois não tem qualquer fundamento legal, não se encontrando verificados os requisitos legais previstos no artigo ...

  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ...g., artº 1305º, do CC) e os efeitos daquele acto legalmente derivados (v. g., apreensão e venda), à luz dos respectivos princípios ... os direitos reais de garantia, tais como, o arresto, a penhora, a hipoteca judicial, etc. Para justificar aquela exclusão, sustenta-se no citado AU ...

  • Acórdão nº 0430934 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2004

    Os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 12 n.1 alínea b) da Lei 12/86 não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751 mas o do artigo 749 do Código Civil.

    ... 2º Os créditos garantidos por hipotecas (sendo entre si estabelecida a seguinte graduação face à liquidação ...e uma hipoteca legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ambas com ...

  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ..., crédito garantido da Caixa Geral de Depósitos, garantido por hipoteca nos montantes supra referidos. 3º- Em terceiro lugar, os demais ... Centro Regional de Segurança Social, I.P., garantido por hipoteca legal", até ao montante máximo registado; 3º - Em terceiro lugar, os demais cr\xC3"...

  • Acórdão nº 65/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    Tendo a Autora logrado fazer prova da existência e montante do crédito de que é titular, bem como da anterioridade da sua constituição em relação à data da doação efectuada pelos 1.º e 2.ª RR ao 3.º, tendo por objecto o imóvel identificado nos autos, e não tendo os demandados feito prova de que remanesceram no património dos devedores bens suficientes para a satisfação integral daquele crédito da

    ...ª Aliás, a esse propósito provou-se, por Declarações de Parte do legal representante da A., Sr. (…), prestadas em sessão de julgamento a ...hipoteca legal registada a favor do IGFSS, I.P. – Instituto de Gestão Financeira ...

  • Acórdão nº 1401/15.5T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - Os efeitos do reconhecimento de créditos no âmbito de um processo de insolvência circunscrevem-se a esse processo. O efeito declarativo da correspondente decisão, designadamente o referente ao valor do crédito ali reconhecido, não pode impor-se a terceiros a esse processo, designadamente a quem tenha sido garante da insolvente e seja alheio ao processo de insolvência. II - Em relação a...

    ...., dando à execução uma escritura pública de constituição de hipoteca que garantia os débitos decorrentes de operações comerciais celebradas ... da hipoteca, aquelas obrigações, não se encontra qualquer entrave legal a que esta hipoteca possa ser executada, no âmbito e dentro dos seus ...

  • Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2015

    1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.

    ... procuração que lhe foi presente numa escritura de mútuo com hipoteca, perante ela outorgada, tendo esta celebrado contrato de seguro de ... Notariado) e os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, conforme resulta dos art.ºs 280.º e ...