Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...

    ...6.º, 1, da DT 92/12/CEE). Sendo estas situações as únicas legalmente admissíveis, o imposto foi necessariamente já pago. f) Acresce que, nos ... para suspender o processo de execução fiscal, através de hipoteca legal de um prédio pertencente à sociedade L.., Lda., que tem como ...

  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvênci

    ...P. e Maria, do direito de usufruto do bem sobre qual incide a hipoteca, nestes autos a penhora passa a incidir sobre ao direito de raiz sobre ... 11. Sendo legalmente inadmissível que o possa fazer através dos seus últimos requerimentos ...

  • Acórdão nº 4389/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação, por não ser aplicado o disposto no art. 139.º, n.º 5, al. c), do Cód. Proc. Civil. II - Embora o processo especial de revitalização, claramente vise a promoção da recuperação e a manutenção do devedor no giro comercial, tal objectivo não pode ser obtido a todo o custo, senão apenas dentro dos pressupostos de desigualdades,

    ... ao enviar o requerimento no dia 07 de Julho de 2015, cumpriu o prazo legal, ao praticar o acto no 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo. ... artigos 52.º n.º 4 e 74.º n.º 1 da LGT; - A constituição de hipoteca voluntária, sobre bens da devedora sobre o bem imóvel registado na ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... se ter pronunciado fundamentadamente sobre a controvertida legalidade ou ilegalidade da requerida junção, não obstante a explícita ... para suspender o processo de execução fiscal, através de hipoteca legal de um prédio pertencente à sociedade L…, Lda., que tem como ...

  • Acórdão nº 2126/09.6TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    No caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das mesmas, a não reclamação do seu pagamento logo após a notificação para o efeito prevista no artº 1377º nº1 do CPC pretérito, não o impede de, posteriormente, o impetrar, pois que o direito se mantém, vencendo as tornas, inclusive, juros, e sendo o pagamento garantido nos termos do artº 1378º nº4 do anterior CPC.

    ...  esta nela foi abordada e decidida, com chamamento/fundamentação, legal e jurisprudencial, tid(o)a por pertinente. O thema decidendum recursivo ... a data da sentença de partilhas e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se ...

  • Acórdão nº 01227/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...

    ...ças de Vila do Conde que indeferiu o pedido de constituição de hipotecas voluntárias sobre imóveis como garantia, formulado no processo de ... e de direito, porquanto o acto reclamado se encontra devida e legalmente fundamentado em matéria de facto. Senão vejamos, C. O acto reclamado foi ...

  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ... cobrança em 2009, com preferência relativamente ao crédito hipotecário, B. bem como pelo facto de não ter graduado os juros de mora referentes a ... de € 60.584,39, decorrente de dívida garantida por hipoteca legal constituída sobre o prédio urbano penhorado, averbada na Conservatória ...

  • Acórdão nº 0330973 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2003

    O artigo 152 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998 não abrange as hipotecas legais, continuando estas a poderem constituir créditos privilegiados.

    ..., proveniente de dívidas de contribuições e beneficiado com uma hipoteca legal. Na graduação de créditos o Sr. Juiz entendeu que só o crédito ...

  • Acórdão nº 9729-10.4T2SNT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -Não sendo lícito realizar no processo actos inúteis é, em última análise, ao juiz que cabe filtrar os actos úteis dos inúteis, impedindo a prática destes em nome da eficiência processual. -A execução não deve prosseguir, quando a venda do bem penhorado não seja adequada para obter o pagamento do crédito do exequente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., uma vez que o imóvel indicado para a referida venda estava com hipoteca registada de um crédito hipotecário superior ao seu valor matricial, a ... registada a seu favor, além de pecar por falta de fundamento legal, consiste numa negação de justiça! Decidindo de maneira diferente, ...

  • Acórdão nº 6305/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    I. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377.º do Código do Trabalho está dependente da alegação e prova de que o trabalhador prestava a sua actividade nos imóveis apreendidos. II. O direito de crédito garantido pelo privilégio imobiliário geral cede perante o direito de crédito garantido por hipoteca. III. O art.º 152.º do CPEREF não compreende as hipotecas legais. (OG)

    ... imóveis apreendidos, graduou o crédito laboral depois das hipotecas e o da Segurança Social como crédito comum. Inconformado, recorreu o ..., prefere sobre o crédito garantido por hipoteca e se a hipoteca legal", a favor da Segurança Social, se extinguiu por efeito do disposto no art.\xC2"...

  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

    ... e sete cêntimos), acrescido de juros de mora, contados à taxa legal, desde 25/9/1999 até à data de declaração da insolvência, ... assim, além destes, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca e o direito de retenção. As garantias pessoais não revelam ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicaçáo das normas transitórias previstas na ... as de reforço, substituiçáo, reduçáo ou expurgaçáo de hipotecas. 2 - As açóes de reforço, substituiçáo, reduçáo e expurgaçáo de ...

  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II – Tendo ficado provado que os...

    ... todas do n.º 7 do Termo de Responsabilidade, a única decisão legalmente" possível era a da reposição das verbas, nos termos do n.º 7 do n.º 7.\xC2"... levantamento dos apoios, os documentos necessários ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) ...

  • Acórdão nº 079953 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de 25 de Agosto e do artigo 1410 n. 1 do codigo civil, o preço devido, sendo este a contrapartida paga pelo adquirente. II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado a fracção autonoma, o preferente tem...

    ...II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado" a fracção autonoma, o preferente tem de depositar, no prazo legal, o pre\xC3"...

  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... do pagamento de €350.000, sobre o qual se encontra registada a hipoteca a seu favor; desconhece qual o demais activo da ré e qual o seu valor; a ... as partes desde o início do negócio devidamente informadas e legalmente documentadas sobre a titularidade da propriedade do prédio. Que, como na ...

  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel que a obrigaç

    ...ão de registo predial actualizada e constatada a existência de hipotecas voluntárias, hipoteca legal e diversas penhoras pendentes de registo, e ...

  • Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

    ...” – e apesar de não ser feita a necessária subsunção legal resulta que o Tribunal a quo deu, aparentemente, por verificada, a ... e requerida (e outros) outorgaram uma escritura notarial de hipoteca, fiança e mandato, cfr. doc. n.º 23 junto com a p.i.. 37 – Por essa ...

  • Acórdão nº 400/10.8TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2012

    1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal...

    ... Pública; 3.º) Os da Segurança Social; 4.º) Os garantidos por hipoteca; 5.º) Os comuns, todos mencionados na lista de créditos actualizada e ... Da prevalência dos créditos do recorrente garantidos por hipoteca legal e voluntária[1] relativamente aos créditos dos trabalhadores pelo ...

  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ... no artigo 743.º do Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca prevista no n.º 3 do artigo 27.º 6 - (Anterior n.º 5.) Artigo 4.º [..] ...ção de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º 3 - ...

  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ...ívida ascende a € 1.509.163,33 e se encontra garantida por uma hipoteca sobre as fracções aqui penhoradas. * A exequente (…), Lda.” ... * IV – Fundamentação: Os privilégios são sempre de fonte legal e a razão da sua concessão liga-se, ou à qualidade dos credores, ou à ...

  • Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A...

    ...53. Dito doutro modo: a decisão não deve ser só justa, legal e razoável em si mesma: o juiz está obrigado a demonstrar que o seu ...ão de créditos que, realmente, por se referir a créditos hipotecários, deve constar de escritura pública ou de documento particular ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal», na medida em que autorizam a Ré a proceder à compensação de ... inexactas, por acção ou omissão, no todo ou em parte; c) Se a hipoteca constituída ao abrigo do presente contrato não chegar a ou deixar de ...

  • Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... fracção autónoma, bem comum do casal, sobre a qual recai uma hipoteca a favor da Caixa .., constituída para garantia de um crédito concedido ... Tribunal desta constatação, não se retirar qualquer presunção legal quanto ao exercício de facto da gerência (tal como resulta da ...

  • Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2007

    1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de...

    ... 1994 Empresa-B, Ldª com fundamento na prioridade do direito de hipoteca em relação aos privilégios creditórios dos trabalhadores, e a ... de juros; de 171.077$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal; de 6.100$00 acrescida de juros de mora, à taxa legal; de 2.302.584$00, ...

  • Acórdão nº 111/14.5TBNLS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.

    ... Existem, porém, causas de preferência no pagamento, legalmente consagradas e que podem incidir sobre alguns bens ou todos os bens do ... real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. ...