Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 06139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I. Nos termos do artº 52º do D.L. n° 270/01, de 06/10, deve ser prestada caução pelo titular de licença de exploração a favor da entidade que aprova o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP), destinada a garantir as obrigações derivadas da licença e respeitantes àquele Plano (cfr. nº 1). II. Segundo o nº 2 do citado artº 52º, “a caução será prestada por qualquer meio idóneo aceite em

    .../01, de 06/10, por qualquer meio em direito permitido, incluindo a hipoteca de imóvel e a condenação da entidade demandada a aceitar que a autora ... Acontece, no entanto, que cumprindo devidamente o principio da legalidade e realizando uma coerente aplicação da legislação aplicável, a ora ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade e proporcionalidade, é o das medidas de segurança. Numa perspectiva de ...3 - A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a pena de caução de ...

  • Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2007

    1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de...

    ...hipoteca em relação aos privilégios creditórios dos trabalhadores, e a ... de juros; de 171.077$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal; de 6.100$00 acrescida de juros de mora, à taxa legal; de 2.302.584$00, ...

  • Acórdão nº 877/13.0YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    - Em face do regime legal, nomeadamente o art.º 3º nºs 1 e 2 do CIRE, o critério legal para poder ser considerado insolvente (seja pessoa singular, pessoa colectiva ou património autónomo) é a impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas e, quanto às pessoas colectivas e patrimónios autónomos, além daquele critério, também podem ser considerados insolventes no caso de ser manifesta a...

    ... 12. Acresce que, em 30-12-2008 os requeridos constituíram hipoteca a favor da Requerente sobre os seguintes prédios: a) Prédio urbano ... parte, a nosso ver, de um equívoco na interpretação quer do texto legal quer do referido aresto, não podendo deixar de se salientar a ...

  • Acórdão nº 0556102 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2006

    I) - Em processo de falência, e na graduação de créditos, os créditos da Segurança Social que beneficiam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, não preferem às hipotecas voluntárias, ainda que registadas posteriormente à constituição dos créditos daquela entidade. II) - O art. 152º, do entretanto revogado CPEREF, não extinguiu as hipotecas legais que garantiam os créditos da Seguranç

    ... ao montante de € 1.134.734,79; 2.º - créditos, garantidos por hipoteca, reclamados por: - "E………, Lda.", indicado sob o n.º 10, até ao ... o n.º 130; 4.º - crédito, garantido por privilégio e hipoteca legal, reclamado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-se, portanto,

    ... a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da ... III- De acordo com o plasmado no artigo 10.º daquele diploma legal, os registos extinguem-se por caducidade ou cancelamento e, nos termos ...

  • Acórdão nº 315/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    No concurso entre crédito garantido por hipoteca sobre imóvel e créditos laborais garantidos por privilégio creditório imobiliário geral, o crédito hipotecário goza de preferência legal no pagamento, devendo, pois, ser graduado em primeiro lugar.

    ... graduar o crédito da Recorrente de € 112.001,81, garantido por hipoteca" sobre aquele imóvel, depois dos créditos laborais, garantidos por privil\xC3"... na realidade jurídica à data da entrada em vigor daquele diploma legal, por afectarem gravemente os legítimos direitos de terceiros, ...

  • Acórdão nº 1671/14.6TBVCD-V.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2016

    Quer o proprietário singular seja titular de toda a fracção autónoma, quer o seja apenas de uma quota ideal, nada obsta a que se preste caução por meio de hipoteca sobre essa mesma quota.

    ..., proceder à prestação espontânea de caução, através de hipoteca voluntária de uma quota indivisa de um imóvel de que é proprietário ... aqui prestar (hipoteca), apesar de se enquadrar na previsão legal, incide sobre um bem imóvel cuja propriedade plena não pertence em ...

  • Acórdão nº 08187/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT). ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da

    ... a lei" pois "..apesar de poder ser oferecida garantia (penhora ou hipoteca legal) sobre o direito de usufruto dos imóveis de que o reclamante e ...

  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ... inscritas através das apresentações 16 de 2000/12/28 duas hipotecas voluntárias a favor da “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”. 8. Sobre o ... inscrita através da apresentação 6 de 2004/03/26 uma hipoteca legal a favor do Estado-Fazenda Nacional. 10. Sobre o imóvel constante da ...

  • Acórdão nº 1797-03.1TCSNT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -O conflito entre credor e executado, respondendo este na qualidade de fiador do devedor, tem de ser dirimido com observância do princípio constitucional da proporcionalidade que, de facto, se revê num controlo «razoabilidade - coerência; razoabilidade - adequação; proporcionalidade - necessidade». -Sabendo-se que da venda do bem penhorado pertencente ao fiador não resultará a satisfação do...

    ...€87.857,70, emergente do incumprimento do contrato de mútuo com hipoteca em que os executados figuram respectivamente como mutuário e fiador, foi ... é elevada, sobre o imóvel indicado à penhora recai hipoteca legal registada (Ap. 1944 e 1945 de 2010.12.22) a favor do Banco D., a qual já ...

  • Acórdão nº 05B1650 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2005

    O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando declara que, com a declaração de falência, se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, não abrange outras garantias que não os privilégios creditórios, designadamente não havendo que aplicar o regime por ele estabelecido

    ... o aludido crédito do IGFSS, com fundamento na extinção da hipoteca legal que incidia sobre os imóveis apreendidos, sido considerado e ...

  • Acórdão nº 0422519 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2005

    O artigo 152 do CPEREF deve ser interpretado no sentido de abranger não só os privilégios creditórios, mas também as hipotecas legais.

    ... Sobre o referida fracção encontra-se inscrita hipoteca voluntária a favor de E......, Lda. (ap. 37/041194) e hipotecas legais a ...24.279.407$00 ou € 121.105,17 encontra-se constituída hipoteca legal sobre a fracção autónoma apreendida para a massa falida, registada pela ...

  • Acórdão nº 3449.09.0T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    –A acção executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito - porque o património do executado constitui a garantia geral das suas obrigações - papel decisivo a apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado; –Em sede de apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado,

    ... Registo Predial junta aos autos verifica-se existirem (1 ou 2) hipotecas registadas sob o imóvel cuja penhora é requerida pela exequente , foi ... elevada, contudo, sobre o imóvel indicado à penhora recai hipoteca legal registada ( Ap. 55 e 56 de 2005.09.15 ) a favor do Banco D., com montantes ...

  • Acórdão nº 3383/15.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- Atenta a distribuição do ónus da prova em função da consecução das respetivas pretensões, não é ao requerido/devedor de processo de insolvência, mas ao requerente, que cumpre provar que «os Requeridos não têm qualquer rendimento mensal»; e devendo ainda ele alegar factos concretos dos quais se possa concluir que «o património dos Requeridos é insuficiente para satisfazer o montante em dívida...

    ... Para garantia dos montantes mutuados, os requeridos deram de hipoteca as duas frações autónomas, que identifica. Os requeridos deixaram de ...b) encontra-se ainda registada a hipoteca legal a favor da Fazenda Nacional como garantia do montante de €29.933,25 – ...

  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1)Existência de um crédito; - (2)Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito;- (3)Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito;- (4)Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2.- O artigo 610º do C.C. impõe que o autor...

    ... Q) Por escritura pública de mútuo com hipoteca, outorgada no dia 4 de Setembro de 2008, lavrada de folhas 48 a 50 verso, ...6289 de 2010/10/29 – Hipoteca Legal Capital: 4.701,71 Euros Montante Máximo Assegurado: 4.820,05 Euros ...

  • Acórdão nº 277/14.4TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A falsidade do título que originou o averbamento da extinção dos ónus ou encargos e permitiu a outorga da venda do imóvel, livre de ónus ou encargos, determina a nulidade daquele registo (averbamento), de acordo com o que dispõe o art. 16.º, al. a), do CRgP. II - O art. 732.º do CC deve ser considerado como afloração do princípio geral de tutela de terceiros perante o cancelamento “indevido”

    ... Predial de Constância a reposição em vigor do registo da hipoteca efetuado pela Ap. 13352, de 30.09.2010. O Réu CC contestou, impugnando ... 7. Esta disposição legal, de direito registal, fixa os efeitos registais da declaração judicial ...

  • Acórdão nº 5211/15.1T8PBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã

    ... executado), vieram requerer a prestação de caução, mediante hipoteca, a favor da exequente, sobre o imóvel identificado nos autos (sobre o ...             4ª - A exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se pode ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012

    ... oficiais de natureza normativa produzidos pelas entidades legalmente" competentes em razão da matéria. Artigo 6.º Direito à informação 1 \xE2"...- mos do número anterior, a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre os lotes a individualizar, calculada de acordo com a ...

  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ... de um mútuo feito há catorze anos e sem observância da forma legal. Processo 924/11.0TVPRT.P1 Recorrente – B… Recorridas – C…, por ... para as demandantes; b) a condenação dos mesmos a distratarem a hipoteca que incide sobre a fração e ainda c) que seja declarado nulo o contrato ...

  • Acórdão nº 605/04.0TJVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... posterior à data em que se iniciou a vigência de tal disposição legal e desde que os direitos creditórios invocados não constituam uma hipotecas legais de que beneficiam as instituições de Segurança Social em ...

  • Acórdão nº 605/04.0TJVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2009

    ... posterior à data em que se iniciou a vigência de tal disposição legal e desde que os direitos creditórios invocados não constituam uma hipotecas legais de que beneficiam as instituições de Segurança Social em ...

  • Acórdão nº 605/04.0TJVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... posterior à data em que se iniciou a vigência de tal disposição legal e desde que os direitos creditórios invocados não constituam uma hipotecas legais de que beneficiam as instituições de Segurança Social em ...

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... a favor do credor reclamante acima referido, o qual tinha já hipoteca do referido bem a seu favor. Após registar o imóvel em seu nome, ... reais”, inclui aqui o arrendamento, pois a ratio de tal preceito legal é a de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres ...

  • Acórdão nº 09739/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    1. A prática de acto de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária, após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação, viola o princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa (art. 6º-A do CPA e art. 266º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisã

    ... da norma invocada, porque esta regulamenta a constituição de hipoteca legal pelo órgão de execução fiscal e aqui estamos perante a ...