Casamento putativo

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  • Acórdão nº 076048 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1988

    I - A recorrente, levantando em sede de recurso para a Relação, uma questão que não levantara nos articulados, consistente na declaração de existência de casamento putativo ou nos efeitos putativos do casamento anulado, por se presumir de boa fé, não podia lograr que esse tribunal tomasse conhecimento dessa questão, que era questão nova. II - A boa fé não se situa no mesmo plano dos outros...

    ...ão que não levantara nos articulados, consistente na declaração de existência de casamento putativo ou nos efeitos putativos do casamento anulado, por se presumir de boa fé, não podia ...

  • Acórdão nº 0013416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1987

    I - O Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão não levantada nos articulados. II - A declaração dos efeitos de casamento putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de anulação ou em acção autónoma posterior. III - Sendo pedida apenas a anulação do casamento, o Tribunal não pode conhecer dos efeitos putativos. IV - A reconvenção é o meio processual...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN O CASAMENTO PUTATIVO NO DIR CIV PORT PAG92 PAG141 PAG93. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser declarados nulos ou ...ìdicamente inexistente não produz qualquer efeito jurídico e nem sequer é havido como putativo. 2. A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de ...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (válida) do...

    ... ser absolvido da instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado dissolvido por divórcio, pelo ... do casamento declarado nulo ou anulado” e integrado no Capítulo VI/“Casamento putativo”).             Se apenas um dos cônjuges o tiver contraído de boa fé, só esse ...

  • Acórdão nº 13857/14.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2015

    I - As “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material dos tribunais de família e menores são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal e familiar. II - Os tribunais ou as secções de família e menores não são...

    ... de pessoas e bens e de divórcio (c), de declaração de inexistência ou anulação de casamento civil (d), dos efeitos do casamento putativo (e), e como, passamos a transcrever, a “ações e ...

  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ística: por um lado, ambos visam prover ao sustento de crianças concebidas fora do casamento; por outro lado, ambos têm “um indisfarçado sabor sancionatório contra a conduta do progenitor ... n.º 2 do art.º 1648.º do Código Civil (conhecimento judicial da boa fé no casamento putativo) – alínea e); não é uma ação respeitante a alimentos entre cônjuges ou entre ex-cônjuges ...

  • A boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea

  • Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III – A competên

    ... circunscrevia, segundo o critério da fonte, às relações jurídicas emergentes do casamento", do parentesco, da afinidade e da adopção (artigo 1576º do Código Civil).           \xC2"... à separação e ao divórcio; a alínea e), a casamento; a alínea f), ainda a casamento (putativo); por fim, a alínea g), alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges. Pois bem; que nexo, nalgum ...

  • Acórdão nº 2172/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - O juiz que preside à partilha de bens comuns, conhece e decide as questões suscitadas no processo de inventário, deve igualmente decidir as relacionadas com a prestação de contas requerida por um dos cônjuges contra o outro, relacionadas com a administração dos mesmos bens. II - A absolvição do réu da instância pressupõe a eficácia desta decisão relativamente àquele e tal só se verifica a...

    ... aqueles relacionados; d) Acções de declaração de inexistência ou de anulação de casamento civil; e) Acções intentadas com base no artigo 1647° e no nº 2 do artigo 1648° do Código ..., de declaração de inexistência e de anulação de casamento e de eficácia do casamento putativo) e uma competência por conexão (inventários subsequentes à separação ou ao divórcio e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...2317; fls. 2327 e fls. 2337 - Proposta de louvor e louvor - fls. 2311/2/3 - Licença de casamento - fls. 2347.      Como nos precedentes três casos há igualmente referência a factos ... privada, mesmo quando levadas a efeito por ocasião do serviço”, aludindo-se ao agente putativo no ponto 16. ...

  • Acórdão nº 879/06.2TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido quando estão

    ... a ilegitimidade dos autores, alegando que, conforme resultava do assento respectivo, o casamento de GG e de CC é posterior (1986) à data da inscrição no registo da aquisição por esta última ... III. Os fundamentos invocados pelos Recorrentes não espelham um qualquer putativo erro de aplicação do direito substantivo pelo Tribunal "a quo", antes concorrem no sentido ...

  • Acórdão nº 25735/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

    ... 24.º (direito à vida), 25.º (direito à integridade pessoal) e 36.º (família, casamento e filiação) da CRP enquanto corolário do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e do ...

  • Acórdão nº 371/13.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I - Não é caso de rejeitar por manifesta improcedência o recurso para o STJ que nada acrescenta ao que já havia alegado no recurso que dirigiu à Relação, alegação essa a que já fora dada cabal resposta por esse tribunal. II - Não é admissível recurso para o STJ se nele se pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existên

    ... pela cônjuge ao facto de a mesma ter sido vítima de violência doméstica em anterior casamento e, por estar traumatizada, fazer de tudo grande alarde. O arguido não atribui importância ao ... o Supremo Tribunal de Justiça se nele se pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existência dos vícios da decisão ...

  • Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: O MINISTÉRIO PÚBLICO vem interpor recurso jurisdicional da sentença de 14/04/2015 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou improcedente a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa que instaurou contra LOURENÇO ……

    ...doc. nos autos). 2 - O R. contraiu casamento civil, em 10.01.2009, na CRC de Oeiras, com a cidadã portuguesa Nzinga …………………. ...E, ainda assim, sem prejuízo de haver nesse putativo regime específico de ónus da prova uma violação da máxima constitucional da proporcionalidade, ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... a ação procedente, tendo por base a factualidade apurada e a conclusão de haver um casamento “de fachada”. * Inconformada, a ré recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, ...E, ainda assim, sem prejuízo de haver nesse putativo regime específico de ónus da prova uma violação da máxima constitucional da proporcionalidade, ...

  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de ‘’

    ...peticionando o decretamento do divórcio do casamento celebrado entre A. e Ré, com base na separação de facto dos cônjuges por mais de um ano ... Veremos que a questão do putativo erro de julgamento de facto queda prejudicada pela solução dada à anterior questão.     *** ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    - A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. - A lei (art. 1793º Código...

    ...2 a 6. Alega, para o efeito e em súmula, o seguinte: - Autor e Ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 14/07/1995; - Não existem filho de tal casamento; - Apesar ... conta, e não expressões subjectivas de decisionismo voluntarista, assumido, ou meramente putativo, a condicionar a decisão sobre estre específico problema judiciário. O qual, sem o ignorar, não ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    - O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. - A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo.

    ... assegurar melhor qualidade de vida singular ou projectiva, em termos de pretendido (mesmo putativo) direito e pretensão a existência dual, com namorada ou com quem pretender. A indagação daquela ... de uma casa onde possa instalar o lar que vai constituir, antes mesmo da celebração do casamento.” Mais adiante ainda, escreve este Professor: “Se o senhorio vive em casa emprestada ou em ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ...fls. 12 dos autos; 2. A Ré contraiu casamento civil a 26 de março de 1988, no Registo Civil do Jardim América, São Paulo, Brasil, com o ...E, ainda assim, sem prejuízo de haver nesse putativo regime específico de ónus da prova uma violação da máxima constitucional da proporcionalidade, ...

  • Acórdão nº 83/14.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de

    ... - Factos provados: «1) O arguido contraiu casamento católico com I. M., melhor id. a fls. 113, a 13 de dezembro de 1984. 2) Tal casamento católico ...às condições pessoais e sociais do mesmo, não vem minimamente concretizado no recurso o putativo erro da decisão e respectiva motivação, nesse conspecto: a Senhora Juíza indicou cabalmente os ...

  • Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

    ... no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto, de modo que “embora perdendo, naturalmente, a vocação de lugar de ... deste modo sem apoio legal a pretensão do apelante no sentido de lhe ser devida metade do putativo valor locativo do imóvel com fundamento no regime da compropriedade. * No que se refere ao pedido ...

  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... bens comuns quando, na verdade, em função da convenção antenupcial que precedeu o casamento entre ambos, tais bem são bens próprios do autor. Na partilha em questão os bens foram ... da invocada causa de pedir emergem factos jurídicos que sustentem os pressupostos de um putativo erro vicio da vontade de quaisquer dos outorgantes da escritura de partilha ajuizada, temos de ...

  • Acórdão nº 874/14.8T7LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    – Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão...

    ... recebeu a quantia global de € 500.000,00” e nessa medida estaria ou viria (enquanto putativo herdeiro) o Autor a ser prejudicado; – Na petição inicial o Recorrido entendia que o seu ..., a 20/09/1957, e n° 2, de 2013/12/03, do qual consta que foi dissolvido o casamento por óbito do marido, a 4 de abril de 2008; – Do assento de nascimento n° 8.., lavrado na ...