Casamento putativo

... data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, o mesmo casamento (transcrito) ter sido declarado dissolvido por divórcio. 5. O objecto ou finalidade do processo (de anulação e subsequente revisão e confirmação) não se cinge à mera cessação dos efeitos (civis) do casamento, após averbamento da decisão (de anulação do casamento católico) no registo civil - confirmado e registado o decidido pelas entidades eclesiásticas,...

I - As “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material dos tribunais de família e menores são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal e familiar. II - Os tribunais ou as secções de família e menores não são...

É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Para que a junção de um documento seja admitido com as alegações de apelação, não basta a sua superveniência objetiva, é necessário que o documento seja relevante para fazer a prova dos fundamentos da ação ou da defesa nos termos do n.º 1 do artigo 423.º do CPC. II – A ampliação da matéria de facto só está ao alcance dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 682.º, n.º 3,

I – Num contrato com cláusulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o outro contraente o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres. III – Recai sobre a parte que elabora as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova...

... ou por quaisquer pessoas prejudicadas com o casamento” (nº 1), e a anulação “nos restantes casos de falta de vontade”, em que a acção “só pode ser proposta pelo cônjuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes, se o autor falecer na pendência da causa”.

... não resulta de qualquer presunção decorrente do casamento da mãe e em ambos é necessária e determinante uma declaração de vontade do pretenso pai. II - A inexistência de prazos dies ad quem para a impugnação da perfilhação pelo perfilhado (artigo 1859.º, número 2 do Código Civil) não viola quaisquer princípios ou normas de natureza constitucional, não se vendo razão para que o legislador ordinário tivesse de limitar no tempo o exercício desse...

... nubentes, que conduz à inexistência jurídica do casamento; na segunda hipótese, há declaração da vontade, mas quem a fez não tinha consciência do sentido das palavras que proferiu, porque se encontrava acidentalmente incapaz ou por outra causa, o que é fundamento de anulabilidade do casamento. III- Sendo da competência do conservador a celebração do casamento (art. 153º, n.º 2 do CRC e arts. 2º e 3º do Dec. Lei n.º 236/2001), tal competência...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III – A competênc

I - O casamento do cônjuge sobrevivo com direito a uma pensão de sobrevivência, implica a cessação do direito a essa pensão, nos termos do art. 41º do Dec. Lei 322/90 de 18 de Outubro. II - A anulação desse casamento não faz renascer o direito à retoma da pensão.

... do período compreendido entre a celebração do casamento e a data do trânsito em julgado da sentença anulatória deste, continuassem a ser apreciados, quanto à sua validade e eficácia, mesmo depois da anulação, tal como se o casamento fosse válido (cfr. os arts.1632º e 1647º, nº1, do C.Civil). (Sumário do Relator)

• Legislação

I – O juiz que preside à partilha de bens comuns, conhece e decide as questões suscitadas no processo de inventário, deve igualmente decidir as relacionadas com a prestação de contas requerida por um dos cônjuges contra o outro, relacionadas com a administração dos mesmos bens. II – A absolvição do réu da instância pressupõe a eficácia desta decisão relativamente àquele e tal só se verifica a...

1.– Não pode o tribunal, depois de, em decisão «avulsa», transitada em julgado, considerar um co-réu parte ilegítima e, consequentemente, e o absolver da instância, por nessa altura ter concluído que ele não celebrou o contrato de locação financeira objeto da ação, nem praticou qualquer um dos factos que lhe eram imputados na petição inicial, e que foi vítima de crimes de burla e de falsificação...

I - A competência em razão da matéria para as providências cautelares não tem autonomia porquanto o procedimento cautelar está na dependência da ação principal. II - O tribunal que for materialmente competente para conhecer da ação é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos.

... não patrimoniais causados durante a vigência do casamento, decorrentes da violação dos deveres conjugais (v.g. Art.ºs 1672.º e ss. do C.C.), que importem essencialmente na lesão dos seus direitos de personalidade, nos termos gerais da responsabilidade civil prevista no Art.º 483.º do C.C., sendo a indemnização de atribuir quando os danos assumam gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito (Art.º 496.º n.º 1 do C.C.).

I Verificando-se estar assente um empréstimo contraída no decurso do casamento, beneficiando ambos os cônjuges, a obrigação de reembolso de tal empréstimo responsabiliza também ambos os cônjuges. II Se um deles suporta essa dívida com recurso ao seu salário e/ou empréstimo por si contraído, após o divórcio, tem direito a compensação no momento da partilha por força do divórcio.

... do CPC. IV - Não havendo indicação de que o casamento da ré e do pai dos autores tenha sido transcrito em Portugal não pode o mesmo ser invocado para efeitos dele retirar efeitos patrimoniais. V - A falta de prova da aquisição por parte do pai dos autores do direito de propriedade sobre o prédio (seja no regime de compropriedade, seja enquanto bem comum do casal) impede que se considere que o mesmo integre a sua herança o que, só por si,...

I – As escrituras públicas enquanto documentos autênticos fazem prova plena das declarações que foram emitidas perante o notário, mas não da sua veracidade ou conformidade com a vontade dos declarantes. II – A conformidade da declaração com a vontade do declarante está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.

Numa ação em que o ex-cônjuge marido demanda o ex-cônjuge mulher e demais herdeiros de prédio de herança, no qual alega que foram realizadas benfeitorias com dinheiro integrativo dos bens comuns do casal, e em que pede o reconhecimento de benfeitorias e a condenação dos devedores a pagar pelo menos a metade do valor com que avaliou as mesmas, assiste-lhe legitimidade para instaurar a ação,...

I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o interveniente acessório como titular de interesse na improcedência da pretensão, directamente afectado pela decisão do pedido efectuado pelo autor, na medida em que a sucumbência do demandado se repercute, através dos efeitos do caso julgado, nas questões de que dependa o ulterior exercício do direito de regresso.

... pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existência dos vícios da decisão recorrida a que alude o art. 410.º, n.º 2, do CPP, sendo de vincar que a decisão recorrida não é a da 1.ª instância mas a do Tribunal da Relação [com excepção, dos casos de recurso directo também eles visando exclusivamente matéria de direito - art. 432.º, n.º 1, al. c)]. III - Dos vícios do...

... ausência de poder de representação, a atuação do (putativo) representante não se afigura suscetível de afetar a esfera jurídica de outra pessoa (art. 268.º, n.º 1, do CC). VI. A atuação do representante, ainda formalmente dentro da sua legitimação mas merecendo um juízo negativo quanto ao seu licere por se colocar fora dos termos da relação subjacente, continua a vincular o representado. VII. Em ordem à tutela do terceiro, apenas o abuso de...