promessa unilateral

1492 resultados para promessa unilateral

  • Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s

    ... Com data de 19/03/1984 foi redigido a promessa que consta do documento apresentado a fls. 20, cuja assinatura do ... AA, nos termos e em conformidade com o declarado na promessa unilateral datado de 19.03.1984”. Desta sentença veio o requerido interpor o ...
  • Acórdão nº 2315/11.3TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – A promessa unilateral nos termos do art.º 458º do Código Civil pode ser sujeita ao regime das obrigações solidárias dos artºs 512º e segs do mesmo código. II – Estabelecido o regime da solidariedade das obrigações o credor pode propor a acção contra qualquer um dos obrigados desacompanhado do outro, nos termos do art.º 27º do Código de Processo Civil.

    ... o documento mencionado no n.º 10 dos factos provados "uma promessa de cumprimento, sob condição, em caso de ocorrer uma determinada ...Se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida decisão que substitua a declaração negocial do réu ... um contrato promessa, este apenas poderia ser entendido como unilateral", razão pela qual não assiste o direito à sociedade gestora de recorrer \xC3"...
  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de contrato de...

    ..., bem como no Dec.Lei 242/88 de 7 de Junho, antes integrando uma promessa unilateral de celebração de contrato de trabalho. Senão vejamos. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da incapacidade, ou quando o negócio jurídico for unilateral, pertencer ao domínio do direito da família ou das sucessões ou ... carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados. 2 - Fica ...
  • Acórdão nº 303/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1. Os títulos de crédito, desprovidos dos requisitos que permitiriam a aplicação do regime de abstracção substantiva previsto na respectiva LU, podem ser usados como quirógrafos da relação causal subjacente à respectiva emissão – beneficiando do regime de presunção de causa afirmado pelo art. 458º do CC quando, atenta a sua natureza material , se consubstanciarem em actos de reconhecimento de um...

    ..., como meros quirógrafos, não representam o reconhecimento unilateral de dívida. Vejamos: Dispõe o nº 1 do artigo 458.º do C.Civil que ... “a lei consente que, através de acto unilateral, se efectue a promessa de uma prestação ou o reconhecimento de uma dívida, sem que o devedor ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ..., como consequência da dispensa de prova concedida ao credor pela promessa unilateral constante das referidas letras (aliás, é de salientar que a ...
  • Acórdão nº 4211/11.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1 - Só uma falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou insuficiente densidade fundamentadora representa causa de nulidade da decisão, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, b) do CPC. 2 - Só é causa da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1 d) do CPC, a omissão pelo tribunal do conhecimento das questões que deviam ser decididas e não, também, quando apenas deixa de se pronunciar...

    ...promessa de compra e venda celebrado entre ambos e incumprido pela ré. Contestou ... de 1.ª Instância entendeu existir um contrato-promessa unilateral oneroso, donde daí resultam deveres laterais para a Ré, pelo que esta é ...
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... a causa, traduzam atos de reconhecimento de um débito ou de promessa unilateral de prestação; 3. A emissão de um cheque não se limita a ...
  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... neles se contém a constituição ou confissão/reconhecimento unilateral de uma dívida. Na verdade, estatui o nº1, do art. 458º, do Código ...A lei admite que através de um ato unilateral se efetue a promessa de uma prestação ou o reconhecimento da dívida sem que o devedor ...
  • Acórdão nº 831/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006

    Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário, tem a natureza de

    ... principal) que se declare o incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre o Autor e as Rés e, em consequência, sejam as Rés ...36 dos autos de arresto não pode ser considerado uma promessa unilateral de venda, o Tribunal a quo procedeu a uma errada interpretação e ...
  • Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir num terreno para construção, esta não tem direito a pedir o pagamento de uma quantia certa, mas à entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega...

    ... O que desse documento consta é, salvo melhor entendimento, uma promessa unilateral por parte da executada de uma dação em cumprimento, como ...
  • Assento n.º DD59, de 23 de Fevereiro de 1990
    ...ça de 28 de Maio de 1985 (que decidiu ser nula e irredutível a promessa unilateral de venda - o contrato-promessa de compra e venda de imóvel ...
  • Acórdão nº 07A3708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - Sendo inquestionável que o preço é um elemento essencial do contrato de compra e venda - cfr. art. 874.º, n.º 1, do CC -, e portanto, também, da promessa unilateral de venda, já a cláusula relativa à fixação do preço não é elemento essencial, nem daquele contrato nem do correspondente contrato-promessa. A própria lei admite a indeterminação do preço na compra e venda, posto que o mesmo seja...

    ... de DD o direito de execução específica do aludido contrato-promessa, mediante sentença que declare a transmissão da titularidade do prédio ... considerar-se indeterminável o objecto do contrato-promessa (unilateral") ou contrato prometido de compra e venda, quando daquele consta uma obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 0450124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ... ou reconhecido que o Réu não cumpriu, por culpa sua, o contrato promessa de venda (ou promessa de venda) constante do doc. n.º 1; 2.º Seja ... de nulidade ou de incumprimento do contrato promessa de venda unilateral (ou promessa de venda) constante daquele doc. n.º 1, quer por ...
  • Acórdão nº 0524390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    I - O sinal não é figura exclusiva da promessa bilateral, podendo coexistir com a promessa unilateral. II - Para constituir fundamento de resolução do contrato e poder servir de justificação à reposição do sinal em dobro, o incumprimento culposo, equiparável à impossibilidade da prestação imputável ao devedor, tem de ser definitivo.

    ...ção dos mesmos a verem declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado em 2 de Outubro de 2000 e a pagarem uma ... no referido contrato, pelo que se trata de uma declaração unilateral de venda e não de um contrato promessa. - por outro lado, o negócio ...
  • Acórdão nº 06620/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    Para caracterizar um contrato como de locação financeira importa que contenha um núcleo caracterizador de elementos: os bens objecto do contrato terem sido adquiridos ou construídos pelo locador e por indicação do locatário; na promessa unilateral de venda dos bens a favor deste último e na determinação ou na determinabilidade do preço residual de aquisição no contrato ou na aplicação dos...

    ... nele «deve prever-se a obrigatoriedade de uma opção de compra (promessa unilateral de venda) no fim do contrato, a favor do locatário, mediante ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ... decidir, que seja decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da nua-propriedade para os 2ºs e 3º AA. e ... as partes qualquer dos contratos dependente do outro, ou apenas unilateral – querendo as partes apenas a subordinação deste último contrato ao ...
  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
    ... designadamente enquanto se integraram no regime geral do contrato-promessa sem uma delimitação precisa do âmbito de aplicação. Mostrando-se ... que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. 3 - No caso de promessa relativa à celebração de contrato ...
  • Acórdão nº 6467/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - Em tese geral, não exista nenhum obstáculo lógico ou jurídico a que um determinado negócio jurídico nulo se converta noutro negócio substancialmente válido (desde que verificados os requisitos da conversão enunciados no cit. art. 293º do Cód. Civil). II - Porém, se já tiver sido decidido, por decisão transitada em julgado, que o negócio é nulo e que, por virtude de tal nulidade, as...

    ... (a título principal) a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de três lojas e (subsidiariamente), além do mais, a ...-promessa nulo havido entre o Autor e os Réus em promessa unilateral de venda ao Autor das três lojas em questão e, em consequência, sejam ...
  • Acórdão nº 113/11.3TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1 – O n.º 3 do artigo 410.º tem um campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer...

    ...pedindo que seja declarado nulo por falta de forma o contrato promessa de compra e venda que celebrou com os réus ou, quando assim se não ... ou pelo promitente, consoante a promessa seja bilateral ou unilateral, bastando documento particular – artigo 410.º, n.º 2 do CC. No caso ...
  • Acórdão nº 2/05.0TBPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I - O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato - artº 410º, nº 1, C.Civ. II - Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido (princípio da equiparação), exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se lhe devam considerar extensivas - artº 410º, nº 1. III - Quando para o...

    ...alegou, em síntese, que celebrou com o R. um contrato promessa relativo a dois pinhais, sitos em Vale Centrão, freguesia de Santa ...e o R. é unilateral ou bilateral; b) Saber se a quantia de € 328,00 paga pela A. no acto da ...
  • Acórdão nº 844/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2005

    1 O contrato promessa bilateral de compra e venda de imóvel assinado apenas pelo promitente vendedor é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato promessa unilateral, desde que essa tenha sido a vontade das partes (artºs. 292º e 293º do CC). 2 A nulidade é de conhecimento oficioso. 3 Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade desse contrato, se na acção tiverem sido...

    ...ção com vista à devolução do dinheiro com base num contrato promessa bilateral. 2. Não é esse o entendimento do Apelante, que considera ser ... de compra e venda, mas sim, perante uma contrato promessa unilateral, regulado pelo artigo 411º do Código Civil. A qualificação jurídica ...
  • Acórdão nº 503/11.1TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios constantes do...

    ... consubstancia, como bem se refere na douta sentença, uma promessa unilateral de cumprimento e reconhecimento de dívida, referidos no art.º ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ... contra o aceitante porque, relativamente a este, contém a promessa duma prestação ou o reconhecimento duma dívida”. O recorrente, como ...á, ainda assim, uma promessa de cumprimento ou o reconhecimento unilateral da dívida, com a consequente inversão do ónus da prova da relação ...

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