hierarquia das leis
4096 resultados para hierarquia das leis
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Aviso n.º 10346/2020
... culturais que lhes estão subjacentes e da entrada em vigor de novas leis ou regulamento. As alterações refletem-se nos seguintes artigos do ... SECÇÃO VI Estrutura Viária Artigo 17.º Hierarquia da Rede Viária 1 - Para efeito do PDMF a hierarquia da rede viária ...
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Acórdão nº 49/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... da Lei n.º 40/2005, de 3 de agosto (alterada pelas Leis n.º 55-A/2010, de 31 de ... dezembro, e n.º 64-B/2011, de 30 de ... de normas de hierarquia superior, já que não existe uma proibição ... constitucional ...
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Acórdão n.º 1/2016
... específico conferido às entidades reguladoras, o facto de tanto as leis orçamentais que estabeleceram reduções remuneratórias (Leis do ... e jurisprudência nacional, Ana Raquel Moniz, «Cavaleiros e Hierarquia: o artigo 158.º da lei do Orçamento de Estado para 2009», Revista de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... pelo Decreto -Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto ... c) Os delegados concelhios ... 4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte: ... a) ...
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Aviso n.º 10173/2022
... níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais dentro da Câmara e o res- ... e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos-lei, ... portarias, editais, ordens de serviço e demais ...
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Decreto-Lei n.º 133/2023
... e até que se conclua o referido processo de revisão, os Decretos -Leis n. os 225/85, de 4 de julho, 369/91, de 7 de outubro, 370/91, de 7 de ... exerce funções em regime de nomeação e está sujeito a hierarquia, deveres funcionais e estatuto disciplinar próprios, previstos nas Leis ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... ; g) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de ... da rede e a definição das linhas estruturantes e respetiva hierarquia ...
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Aviso n.º 4622/2018
... ser afetadas pelas presentes normas regulamentares e as respetivas leis habilitantes, sem prejuízo de terem de salvaguardar, em qualquer momento, ... , e que se encontram divididas em P1A, P1B e P1C consoante a hierarquia e perfil proposto; b) Vias Urbanas - P2 - São as vias que estruturam os ...
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Aviso n.º 13020/2017
... 2 - Os níveis do sistema urbano e a hierarquia dos aglomerados foram definidos em função de critérios administrativos, ... Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 ...
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Despacho n.º 7672/2023
... 5 — Todos os níveis, deverão respeitar os níveis de hierarquia existentes, e não saltar níveis ... ao reportar para cima ou para baixo, ... leis, de posturas, regulamentos e orientações superiores cujo ... âmbito ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... adaptação dos planos territoriais decorre da entrada em vigor de leis ou regulamentos, bem como da entrada em vigor de outros programas e planos ... do Património Edificado e Paisagístico; iv) Anexo IV - Hierarquia da rede de transportes coletivos; v) Anexo V - Hierarquização das ...
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Declaração n.º 70/2020
... adaptação dos planos territoriais decorre da entrada em vigor de leis ou regulamentos, bem como da entrada em vigor de outros programas e planos ... do Património Edificado e Paisagístico; iv) Anexo IV - Hierarquia da rede de transportes coletivos; v) Anexo V - Hierarquização das ...
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Resolução n.º 112/94, de 08 de Novembro de 1994
... sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pelas leis em vigor às demais entidades de direito público ... Artigo7.° ...
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... ordenança militar está na necessidade, que é a mais imperiosa das leis ... Na verdade, afigura-se-nos que a missão de qualquer Governo exige a ... e bens jurídicos que lhe é privativa por natureza, a saber: hierarquia e disciplina militar — pilares sobre os quais se organizam as Forças ...
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Parecer n.º 2/2018
... 214.º. (2) Cfr. art. 41.º da Lei 98/97, de 26/08, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, de 30/09, 48/2006, de ... (81) Sobre a hierarquia dos atos normativos, ver art. 112.º da CRP. (82) O valor indicado de ...
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Despacho Normativo n.º 2/2019
... , com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro, 121/2008, de 11 de julho, pela Lei n.º ... obrigação de cumprir as ordens e instruções emitidas pela hierarquia. 5 - O dever de participação consiste na obrigação de manter uma ...
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Despacho Normativo n.º 2/2019
... , com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro, 121/2008, de 11 de julho, pela Lei n.º ... obrigação de cumprir as ordens e instruções emitidas pela hierarquia. 5 - O dever de participação consiste na obrigação de manter uma ...
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Despacho n.º 2597/2018
... define a organização, o enquadramento, os objetivos, a hierarquia, os níveis de direção e os níveis de responsabilidade e atuação que ... ) Avaliar, garantindo a elaboração de relatórios, o cumprimento das leis, normas, planos e procedimentos estabelecidos, bem como a adesão às ...
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Despacho n.º 982/2018
... ção local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de ... ípios que os regem, e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais dentro da Câmara bem como o ...
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Regulamento n.º 216/2021
... ção n.º 18-A/2009, de 6 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de ... sistemas; h) Princípio do poluidor-pagador; i) Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos; j) Princípio da responsabilidade ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... pelos Decretos-Leis n.os ... 76/2017, de 29 de junho, 102/2019, de 6 de agosto, e 13/2021, de ... da Defesa Nacional e o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das ... Forças Armadas, sendo a sua competência estabelecida na lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M
... pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO XI Hierarquia Artigo 29.º Dependências hierárquicas 1 - Dependem hierarquicamente do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M
... pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis" n.os 130/99 , de 21 de agosto e 12/2000 , de 21 de junho, o seguinte: CAP\xC3" ... CAPÍTULO XI Hierarquia Artigo 29.º Dependências hierárquicas 1 - Dependem hierarquicamente do ...
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Despacho n.º 908/2018
... ípios que os regem, e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais dentro da Câmara bem como o ... ção, com vista a habilitar os Serviços à boa execução das leis e à uniformidade da sua interpretação. 4 - Prestar apoio ...
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Acórdão nº 497/19.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... as regras da competência em razão da matéria e em razão da hierarquia, cabendo a decisão da derrogação do sigilo profissional a Tribunal ... a evolução jurídica no que respeita à proteção de dados (Leis n.º 58/2019 e 59/2019), fundamentando-se em acórdãos e deliberações ...