hierarquia das leis
4096 resultados para hierarquia das leis
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Despacho n.º 7648/2017
... 6 - Todos os níveis, deverão respeitar os níveis de hierarquia existentes, e não saltar níveis ao reportar para cima ou para baixo, ... e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço e demais elementos, que ...
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Despacho n.º 2142/2021
... ção local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de ... Município de Matosinhos, bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo ...
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Despacho n.º 4394/2020
... princípios que os regem, estabelece os níveis de direção e hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento, nos ... ões de efetiva execução dos projetos e acompanhar o cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos municipais ...
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Parecer n.º 25/2017
... situações jurídicas ou estatutos constituídos sob a vigência de leis anteriores, desaplicando as normas respetivas em momento anterior à sua ... estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando» (cf. artigo 1.º, n.º 3), competindo-lhe, em situações de ...
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Parecer n.º 25/2017
... situações jurídicas ou estatutos constituídos sob a vigência de leis anteriores, desaplicando as normas respetivas em momento anterior à sua ... estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando» (cf. artigo 1.º, n.º 3), competindo-lhe, em situações de ...
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Parecer n.º 35/2017
... (que consiste «na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos»); o ... instrumento de proteção do trabalhador contra o arbítrio da hierarquia administrativa, assegurando-lhe um conjunto de garantias especiais (v ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... relatório nacional anticorrupção, a avaliar a permeabilidade das leis aos riscos de fraude, a diminuir as obscuridades legais e a carga ... ção de setores de atividade ou áreas de regulação, graus de hierarquia dos agentes e natureza dos poderes exercidos, as fragilidades ...
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Acórdão nº 091/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-01-2022
A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das medidas de gestão
... ão postula um entendimento do EMP e dos poderes conferidos à hierarquia que, como referido, se afigura manifestamente ilegal e inconstitucional e ... ão do Ministério Público faz-se nos termos do aludido Estatuto, das leis de processo, das leis de organização do sistema judiciário e dos ... -
Acórdão nº 091/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das...
... ão postula um entendimento do EMP e dos poderes conferidos à hierarquia que, como referido, se afigura manifestamente ilegal e inconstitucional e ... ão do Ministério Público faz-se nos termos do aludido Estatuto, das leis de processo, das leis de organização do sistema judiciário e dos ... -
Acórdão Nº 679/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... hierarquia, em conformidade com o disposto no artigo 119.º, alínea e), do ... dos prazos processuais por força das Leis Covid, quando o processo desceu do ... S.T.J. à Relação de Guimarães, ...
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Diretiva n.º 4/2020
... diretivas, ordens e instruções que receberem.A autonomia e a hierarquia do Ministério Público, de natureza funcional, a par com a ... seu âmbito e conteúdo pelo Estatuto do Ministério Público e pelas leis do processo.A clarificação da intervenção hierárquica em processo ...
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Parecer n.º 28/2017
... n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, que regula a aplicação das leis no tempo. O que significa que a lei estabeleceu uma ressalva, ... Acresce que o artigo 81.º da LVCR enuncia a hierarquia das disposições legais aplicáveis, quando a relação jurídica de ...
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Despacho n.º 7747/2019
... leis e regulamentos aplicáveis, bem como propostas de decisão ou de ... da rede e a definição das linhas estruturantes e respetiva hierarquia ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... , sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 169/2001 de 25 de maio, n.º 155/2004 de 30 de junho, n.º 173/88 de ... Artigo 3.º Hierarquia das disposições 1 - As disposições do presente diploma prevalecem ...
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Regulamento n.º 875/2016
... regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes do presente Código e em quaisquer ... hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em plano municipal de ...
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Despacho n.º 841/2019
... preconizadas; d) Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigentes, verificar a suficiência, ... como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento. O ...
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Aviso n.º 2121/2018
... artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, tendo como leis habilitantes a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a ... a 50 pontos;3 - Os projetos são selecionados com base na hierarquia estabelecida, até ao limite da capacidade física de acolhimento de ...
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... não dispõe da força específica atribuída constitucionalmente às leis do orçamento, pelo que, não dispõe de qualquer posição hierárquica ... A violação desta regra de competência em razão da hierarquia determina, por provisão explícita do artigo 6º nº1 do CPPT, determina ... -
Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... não dispõe da força específica atribuída constitucionalmente às leis do orçamento, pelo que, não dispõe de qualquer posição hierárquica ... A violação desta regra de competência em razão da hierarquia determina, por provisão explícita do artigo 6º nº1 do CPPT, determina ... -
Parecer n.º 6/2018
... com o previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de ... êuticos para a resolução dos conflitos de normas são: i) Hierarquia (lei superior derroga lei inferior); ii) Especialidade (lei especial ...
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Acórdão nº 2949/15.7TDLSB-D.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-02-2022
–Segundo o art. 6º da Lei 27/2015 de 14 de Abril, o regime de substituição de um dos juízes que integram o Tribunal Colectivo durante a discussão e o julgamento da causa previsto no artigo 328º-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro, com a redação dada pela mencionada Lei 27/2015, não se aplica aos «processos pendentes à data da entrada em vigor da...
... 5º, nº 2, alínea a) do CPP, é a de, em matérias de sucessão de leis processuais penais no tempo, tutelar de forma especial a posição ... 7º nºs 1 e 2 do Código Civil) , o conflito de leis da mesma hierarquia, resolve-se em benefício da lei mais recente, com a ressalva de que a lei ... -
Aviso n.º 10346/2020
... culturais que lhes estão subjacentes e da entrada em vigor de novas leis ou regulamento. As alterações refletem-se nos seguintes artigos do ... SECÇÃO VI Estrutura Viária Artigo 17.º Hierarquia da Rede Viária 1 - Para efeito do PDMF a hierarquia da rede viária ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... leis e regulamentos aplicáveis, bem como propostas de decisão ou de ... da rede e a definição das linhas estruturantes e respetiva hierarquia ...
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Acórdão n.º 1/2016
... específico conferido às entidades reguladoras, o facto de tanto as leis orçamentais que estabeleceram reduções remuneratórias (Leis do ... e jurisprudência nacional, Ana Raquel Moniz, «Cavaleiros e Hierarquia: o artigo 158.º da lei do Orçamento de Estado para 2009», Revista de ...