Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988

Data23 Fevereiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELES EFICACIA DOS TRATADOS NA ORDEM INTERNA PORTUGUESA P107 NOTA 103. LIÇÕES DE DIR COM V3 P77. CANOTILHO MOREIRA CONST V1 2ED P92.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LULL ART48. DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 807-U1/83 DE 1983/06/30. PORT 339/87 DE 1987/05/24. D 23721 DE 1934/03/29. D 26556 DE 1936/04/30. DL 41969 DE 1958/11/24. CONST33 ART13. CONST82 ART8 N2 ART207. CCIV66 ART805 N2 A. CPC67 ART722 N2.

Referências Internacionais: CONC COM A SANTA SE DE 1940/05/07 ARTVIII ARTIX. CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1930/06/07.

Sumário : I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido denunciadas, em vigor. III - Assim, não se operou a extinção das obrigações que o nosso Pais contraiu sobre a taxa de juros nas livranças. IV - Porem, a...

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