non aedificandi
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... de definir as distâncias ao eixo da estrada a que as edificações e as vedações podem ser, por altera- ção dos limites da zona non aedificandi, construídas ou reconstruídas; dd) «Plano Rodoviário Nacional» ou «PRN» o programa setorial de incidência territorial que define a rede ...
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Declaração n.º 34/2020
Declaração n.º 34/2020Sumário: Caducidade da zona de servidão non aedificandi do estudo prévio da variante à EN103 em Gualtar.Considerando que:1 - Pela Declaração n.º 82/2004, de 6 de abril, publicada no Diário da ...
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Declaração n.º 46-A/2020
Declaração n.º 46-A/2020Sumário: Caducidade da zona de servidão non aedificandi do estudo prévio das EENN 3 e 114 - variante a Santarém.Considerando que:1) Pela Declaração publicada no Diário da República 2.ª série n.º ...
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Declaração n.º 31/2020
Declaração n.º 31/2020Sumário: Caducidade da zona de servidão non aedificandi" do estudo prévio do IC3 Coimbra-Tomar.Considerando que:1 - Pela Declaração n.º 26/2009, de 29 de janeiro publicada e no Diário da República, 2.\xC2" ...
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Declaração n.º 32/2020
Declaração n.º 32/2020Sumário: Caducidade da zona de servidão non aedificandi do estudo prévio do IP8-IP2 - variante de Beja.Considerando que:1 - Pela Declaração n.º 185/2011, de 12 de julho, publicada no Diário da ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2017
... n.º 833/76, de 25 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 66/82, de 28 de setembro.Aqueles diplomas estabeleciam uma área non aedificandi na faixa adjacente a ambos os lados da Linha da Póvoa.Uma vez concretizado o sistema da rede do Metropolitano no Concelho de Vila do Conde, em que ...
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Declaração n.º 25/2020
Declaração n.º 25/2020Sumário: Caducidade da zona de servidão non aedificandi do estudo prévio do IP3 - Mealhada/Viseu e IC2 - A1/IP1 - Santa Comba Dão.Considerando que:1 - Pela Declaração n.º 219/2008, de 20 de junho, ...
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Declaração n.º 44/2021
Declaração n.º 44/2021Sumário: Redução da zona de servidão non aedificandi do Nó 3 - Nó com EN1 (Nó de Pigeiros) do estudo prévio «EN 223/326 - ligação Feira (A1)-Mansores».Para efeitos do disposto no n.º 4 do ...
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Declaração n.º 33/2020
Declaração n.º 33/2020Sumário: Caducidade da zona de servidão non aedificandi do estudo prévio da variante à EN 342 Lousã-Góis-Arganil e à ER 342 Arganil-Côja.Considerando que:1 - Pela Declaração n.º 92/2010, de 14 de ...
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Declaração n.º 27/2020
Declaração n.º 27/2020Sumário: Caducidade da zona de servidão non aedificandi da variante à EN118 entre Constância (Sul)/Gavião e ligação à A23/IP6.Considerando que:1) Pela Declaração (extrato) n.º 112/2009, de 31 de ...
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Aviso n.º 8579/2023
... Sumário: Consulta pública da proposta de declaração de caducidade da reserva de solo afeta à ... faixa de servidão non aedificandi da 3.ª travessia do Tejo ... Consulta pública da proposta de declaração de caducidade da reserva de solo afeta à faixa ... de servidão non ...
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Declaração n.º 57/2020
Declaração n.º 57/2020Sumário: Aprovação do plano de alinhamentos que estabelece a redução da zona de servidão non aedificandi da ER108 entre o km 75 + 980 e o km 76 + 780.Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária ...
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Declaração n.º 92/2021
Declaração n.º 92/2021Sumário: Constituição de zona de servidão non aedificandi do Estudo Prévio EN125 - Circular de Olhão, entre o km 111+460 (zona de Torrejão) e o km 116+000 (entroncamento da EN398).Para efeitos do disposto ...
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Declaração n.º 92/2025/2
... P.Declarao n. 92/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do Eixo Rodovirio Aveiro-gueda.Considerando que:1 Pela Declarao (extrato) n.104/2009, de 23 de maro, publicada no Dirio da Repblica n.57/2009, ...
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Declaração n.º 79/2023
... Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P ... Declaração n.º 79/2023 ... Sumário: Constituição de zona de servidão non aedificandi do Estudo Prévio da «C35 — Rans/ ... Entre-os-Rios» ... Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede ...
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Declaração n.º 19/2023
... Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P ... Declaração n.º 19/2023 ... Sumário: Constituição de zona de servidão non aedificandi do estudo prévio da EN103 — ligação ... de Vinhais/Bragança (IP4) ... Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Estatuto das ...
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Declaração n.º 22/2020
Declaração n.º 22/2020Sumário: Caducidade em 28 de abril de 2020 da zona de servidão non aedificandi do IC35.Considerando que:1) Nos termos do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro, por Declaração (extrato) n.º 218/2009, de 16 de junho (2.ª ...
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Declaração n.º 90/2025/2
... P.Declarao n. 90/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do IC35Penafiel/Entre-os-Rios.Considerando que:1Pela Declarao n.206/2003, de 24 de junho, publicada no Dirio da Repblica, n. 143/2003, 2. srie, foi ...
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Declaração n.º 84/2025/2
... P.Declarao n. 84/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do IC6Tbua/Oliveira do Hospital (IC7)/Covilh (A23/IP2).Considerando que:1Pela Declarao (extrato) n.188/2010, de 23 de setembro, publicada no Dirio ...
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Declaração n.º 85/2025/2
... P.Declarao n. 85/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do IC3-Chamusca/Almeirim.Considerando que:1 Pela Declarao n.204/2011, de 9 de agosto, publicada no Dirio da Repblica, 2. srie, n.152/2011, foi ...
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Declaração n.º 87/2025/2
... P.Declarao n. 87/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do IC3 Vila Nova da Barquinha/Goleg/Chamusca.Considerando que:1 Pela Declarao n. 144/2011, de 1 de junho, publicada no Dirio da Repblica, 2.srie, ...
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Declaração n.º 88/2025/2
... P.Declarao n. 88/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do IC7Oliveira do Hospital (IC6)/Fornos de Algodres (A25/IP5).Considerando que:1Pela Declarao n.188/2010, de 23 de setembro, publicada no Dirio da ...
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Declaração n.º 89/2025/2
... P.Declarao n. 89/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do IC37Viseu (A25/IP5)/Seia (IC7).Considerando que:1Pela Declarao n.188/2010, de 23 de setembro, publicada no Dirio da Repblica, 2. srie, n.186/2010, ...
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Declaração n.º 93/2025/2
... P.Declarao n. 93/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do IC12Canas de Senhorim/Mangualde.Considerando que:1Pela Declarao n.277/2008, de 21 de agosto, publicada no Dirio da Repblica n.161/2008, Srie II, ...
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Declaração n.º 94/2025/2
... P.Declarao n. 94/2025/2Sumrio:Caducidade da zona de servido non aedificandi do IC9Abrantes/Ponte de Sor.Considerando que:1Pela Declarao (extrato) n.434/2009, de 17 de dezembro, publicada no Dirio da Repblica, n.243/2009, Srie ...