non aedificandi

1565 resultados para non aedificandi

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00188/05.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I- A publicação de estudo prévio de via rodoviária, constitui uma servidão non aedificandi de protecção à via, e, como tal, uma proibição edificativa em tal zona, com eficácia erga omnes, isto é, de modo a abranger municípios e particulares, resultando, desde logo, da mesma, uma proibição de licenciamento de edificações e de urbanizações em locais por ela abrangidos, e isto independentemente da...

    ... 11. O mesmo estudo prévio não tem eficácia externa, tampouco sendo oponível ao Réu ou à Autora. 12. Estabelece o DL 13/94, de 15-I, que uma servidão non aedificandi constituída pela publicação do estudo prévio no D. R. deve constar de estudos de viabilidade ou plantas à escala e esboços coreográficos devidamente cotados, superiormente aprovados, e devem ...

  • Portaria n.º 8/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07

    Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Purificação da Represa, na Herdade da Represa, União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras, concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora, e fixa a zona especial de proteção, zona non aedificandi, do referido monumento

  • Declaração (extrato) n.º 156/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30

    Aprovação do Plano de Alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para a área compreendida para o Nó de Guilhufe (A4/IP4) e Nó de Penafiel Sul

  • Portaria n.º 181/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16

    Fixa a zona especial de proteção, zona non aedificandi, do Cromeleque de Vale de Maria do Meio, na Herdade de Vale de Maria do Meio, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho e distrito de Évora

  • Declaração n.º 16/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03

    Revoga o despacho que aprovou a constituição da faixa de reserva non aedificandi para o lanço da EN 103-Variante de Gualtar, entre o Nó do Hospital e o Nó Norte (Nó do Fojo), no concelho de Braga

  • Portaria n.º 121/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série II de 2015-02-19

    Fixa a zona especial de proteção, zona non aedificandi, do Menir da Meada, na Tapada do Cilindro, freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre

  • Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    A obrigação decorrente da construção de uma auto-estrada, seja correspondente a direito de indemnização por expropriação ou a direito de indemnização decorrente de responsabilidade extracontratual por acto de gestão pública, cabe sempre à E.P. – Estradas de Portugal, S.A. (e às autoridades e entidades que a antecederam), dado caberem-lhe neste âmbito as prerrogativas e as obrigações do Estado,...

    ... por acórdãos de 28 de Outubro de 1993, 30 de Março de 1993, 30 de Março de 1993 e de 13 de Abril de 1994, veio a considerar a imposição de servidões administrativas “non aedificandi” em resultado da afectação do imóvel à construção de estradas ou auto – estradas, devido a função de utilidade pública a estas atribuída como acto expropriativo, 7. De igual forma e ...

  • Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto tal

    ...(cfr. auto de vistoria ad perpetuam) 8 – A parcela expropriada estava situada inteiramente dentro da zona "non aedificandi" definida pelo artigo 2.° do Decreto – Lei n.° 48262, de 24 de agosto de 1968. 9 – Atento designadamente o disposto nas alíneas h) e n) do n.° 1 do artigo 8º do Dec.-Lei 13/71, de 23 de ...

  • Decreto-Lei n.º 238/88, de 05 de Julho de 1988

    DELIMITA A ZONA NON AEDIFICANDI - LINHA DO OESTE E RAMAL DE SINTRA.

  • Resolução n.º 104/94, de 18 de Outubro de 1994

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 1 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', O NUMERO 6 DO ARTIGO 16, O NUMERO 7 DO ARTIGO 34.

    ... Director Municipal de Carrazeda de Ansiães com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.°, 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro; Do n.° 6 do ...

  • Acórdão nº 2392/09.7TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2012

    I - O Código das Expropriações de 1999 veio reformular o regime jurídico da indemnização das servidões administrativas, abandonando o anterior critério distintivo entre servidões fixadas directamente na lei e fixadas por acto administrativo, sendo agora irrelevante que mesmas resultem ou não de expropriação. II - Contudo, o CE/99, é demasiado restritivo no que respeita ao âmbito das servidões...

    ... desde a citação, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, com fundamento em que a construção da linha … importou a criação, sobre um prédio dos autores, de uma zona non aedificandi a favor do domínio público ferroviário que desvaloriza o referido prédio. A Ré contestou alegando, em síntese, que o estabelecimento da servidão não impede a construção na parte restante ...

  • Resolução n.º 109/94, de 02 de Novembro de 1994

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MIRANDELA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 1 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', O NUMERO 6 DO ARTIGO 16, O NUMERO 7 DO ARTIGO 40, OS NUMEROS 1 E 4 DO ARTIGO 41 E A EXPRESSÃO 'CACA', CONSTANTE DA ALÍNEA I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 79 DO REGULAMENTO DO PLANO.

    ... formal do Plano Director Municipal de Mirandela com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.° 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro; Do n.° 6 do ...

  • Resolução n.º 103/94, de 18 de Outubro de 1994

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 1 DO ARTIGO 11 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', O NUMERO 6 DO ARTIGO 16, O NUMERO 7 DO ARTIGO 37, OS NUMEROS 1 E 4 DO ARTIGO 38 E A EXPRESSÃO 'CAÇA', CONSTANTE DA ALÍNEA I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 76 DO REGULAMENTO DO PLANO.

    ... Plano Director Municipal de Alfândega da Fé com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.°, 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro; Do n.° 6 do ...

  • Acórdão nº 0356349 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2004

    Se o solo expropriado por utilidade pública não tiver aptidão construtiva, inexiste para o expropriado qualquer prejuízo, se for constituída servidão "non aedificandi".

    ... _porque desatendeu a manifesta vocação urbanística das partes sobrantes, reconhecida aliás pela de matéria fáctica assente, nomeadamente quanto à área 2300m2 de servidão «non aedificandi», que não teve em consideração no cômputo da indemnização. _porque não acolheu o cálculo feito pelo laudo maioritário respeitante à indemnização pelas benfeitorias, assim impondo um ...

  • Acórdão nº 1096/03.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    Abrangendo a servidão "non aedificandi" mais de 1/3 da área do prédio de onde foi desanexada a parcela expropriada, tal afecta significativamente a aptidão construtiva desse prédio, tendo os expropriados direito a ser indemnizados pela desvalorização daí resultante.

    ... Insurgem-se contra o facto de não ter sido considerada na arbitragem a desvalorização da parte sobrante por força da servidão "non aedificandi" que sobre a mesma passou a incidir. Mais alegam que não foi considerado o valor das benfeitorias existentes no local. Concluem pedindo que a indemnização seja fixada em valor não inferior a ...

  • Acórdão nº 0854533 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I - O direito à indemnização pela constituição de servidões non aedificandi prende-se com a vinculação situacional do prédio, que tem de resultar de factores objectivos, nomeadamente de localização, natureza e características do solo e da sua conexão com as imposições ou encargos decorrentes dos comandos legais, das disposições do plano ou dos servidores administrativos. II - Se a servidão se...

    ... Mais alega que o terreno da parcela expropriada se encontrava abrangido pela servidão "non aedificandi" antes do presente acto de expropriação, pelo que, em rigor, não possuía qualquer potencialidade construtiva e que o imóvel não deixa de ter interesse económico apenas porque a acostagem de ...

  • Acórdão nº 010/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011

    É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos, a acção em que o Autor pretende a condenação dos Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e D.........,A.C.E.) a a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio de que afirmam ser proprietários, b) Satisfazer uma indemnização por expropriação de uma área de terreno superior à que foi...

    ...Exa. que seja reconhecido que o prédio dos AA. passou a situar-se, em consequência da construção da auto-estrada atrás referida, em zona “non aedificandi” quando antes era considerada pelo PDM em vigor no município de Lousada como se situando em área urbana, e, por via disso, e tendo, ainda, em conta o método do IMI, ter o mesmo sofrido uma ...

  • Decreto Regulamentar n.º 2/85, de 10 de Janeiro de 1985

    Delimita zonas non aedificandi em faixas de terreno confinantes com o caminho de ferro no concelho de Ovar.

    ... artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Até à aprovação dos planos ou anteplanos de ampliação das infra-estruturas da linha do Norte, serão consideradas áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha férrea (à direita e à esquerda), conforme os limites e distâncias expressos nos desenhos n.os E-005 412, E-005 413, E-005 414, E-005 415, E-005 416, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 66/82, de 28 de Setembro de 1982

    Estabelece áreas non aedificandi nas linhas da Póvoa e de Guimarães.

    ..., o seguinte: Artigo 1.º Até à aprovação dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas das linhas da Póvoa e de Guimarães serão consideradas áreas non aedificandi: a) As faixas de terreno confinantes à esquerda ou à esquerda e à direita da linha da Póvoa, entre os quilómetros 0,350 a 2,350 e 13,920 a 36,300, conforme os limites e distâncias expressos nos ...

  • Acórdão nº 0834062 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2008

    I - A classificação de um solo como "solo apto para construção", para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no art. 25º, nº2 do Cod. Exp./99, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à...

    ... deverá ser corrigido em função da área da parcela expropriada que, de acordo com a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", é de 462 m2; • A parcela expropriada situa-se em zona "non aedificandi" por confinar com a EN .. e, como tal, não possuía capacidades construtivas, devendo ser classificado como "solo para outros fins"; • Foi admitido pela expropriante, em sede de projecto, a ...

  • Acórdão nº 01736/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I – No caso presente, e face aos factos dados como provados, não pode deixar de considerar-se verificada a excepção do nº 2 do art. 60º do DL. nº 555/99, de 16/12, já que a obra de reconstrução originava desconformidade com as normas em vigor; II - Atendendo à localização do imóvel em zona de servidão non aedificandi o projecto de obras de reconstrução tinha de ter sido sujeito a licenciamento e...

    ...Porquanto, 2. Diz a douta sentença, a fls 329, 330 e 331 dos presentes autos, que “face à servidão non aedificandi, onde ela se localiza, e nos termos do indicado acervo legal, a única solução vinculada é a de não permissão, sujeitando o dono da obra à reposição do estado das coisas" bem como "Não tem ...

  • Decreto Regulamentar n.º 54/81, de 16 de Dezembro de 1981

    Considera áreas non aedificandi terrenos confinantes com a linha férrea no troço Penafiel-Marco de Canaveses.

  • Decreto-Lei n.º 83/2008, de 20 de Maio de 2008

    Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico

  • Decreto-Lei n.º 331/86, de 01 de Outubro de 1986

    Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa.

    ...Importa, pois, definir uma zona non aedificandi que permita dar tempo à delimitação das áreas necessárias aos fins acima apontados. Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ...

  • Assento n.º 16/94, de 19 de Outubro de 1994

    NA VIGÊNCIA DO CODIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 845/76, DE 11 DE DEZEMBRO, E DEVIDA INDEMNIZAÇÃO, EM SEDE DE EXPROPRIAÇÃO, PELO PREJUÍZO QUE EFECTIVAMENTE RESULTE, NA PARTE SOBRANTE DOS PRÉDIOS EXPROPRIADOS, DA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE UMA AUTO-ESTRADA. (ESSA INDEMNIZAÇÃO DECORRE DA OBRIGAÇÃO, ASSUMIDA PELO ESTADO E TRANSMITIDA A CONCESSIONARIA DAS...

    ... a sentença recorrida, a Relação decidiu que a desvalorização de um prédio expropriado para a construção de uma auto-estrada, resultante da inerente criação de uma zona non aedificandi, dá lugar a indemnização. A fls. 76/77, a Secção reconheceu a existência de oposição e mandou prosseguir o recurso. Alegando, a recorrente formula as seguintes conclusões: 1.' A servidão ...