non aedificandi

1565 resultados para non aedificandi

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1480/08.1TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Na avaliação de parcela expropriada inserida na faixa de servidão non aedificandi pode ser utilizado um critério distinto do previsto para a avaliação de solo apto para outros fins, em obediência ao princípio da justa indemnização. II - A alteração do limite da plataforma da estrada construída, ampliando a área da servidão non aedificandi representa um prejuízo a considerar na avaliação da...

    ... à integralidade da sentença) se a parcela expropriada se encontra, total ou parcialmente, (sendo que, neste último caso, importa saber em que exata medida) abrangida pela servidão non aedificandi resultante da 1ª expropriação. Sem custas”. -Ordenada a remessa dos autos à 1ª instância, procedeu-se a novas diligências de instrução, com obtenção da certidão da sentença e ...

  • Portaria n.º 8/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07

    Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Purificação da Represa, na Herdade da Represa, União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras, concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora, e fixa a zona especial de proteção, zona non aedificandi, do referido monumento

  • Acórdão nº 789/14.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa indemnização, uma vez que o mesmo apenas é utilizado como um critério referencial, no sentido de apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. II - O critério...

    ...Não aceita o valor atribuído a título de desvalorização da sobrante e considera que é devida indemnização pela constituição da servidão non aedificandi. -Procedeu-se à avaliação, tendo sido apresentado um único laudo, subscrito por todos os peritos, que concluiu pela fixação da indemnização aos expropriados em 67.304,94 € também ela aqui ...

  • Declaração (extrato) n.º 156/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30

    Aprovação do Plano de Alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para a área compreendida para o Nó de Guilhufe (A4/IP4) e Nó de Penafiel Sul

  • Acórdão nº 01206/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 2014

    Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição de cada um dos municípios limitando-se a Estradas de Portugal a emitir prévio parecer que, embora vinculativo e obrigatório, não deixa de ser mero trâmite no procedimento de licenciamento.

    ... A questão da não competência da Estradas de Portugal para liquidar e cobrar as taxas devidas pela afixação de publicidade fora da zona “non aedificandi” das estradas nacionais foi já objecto de múltiplas decisões quer da Secção do Contencioso Tributário quer da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal todas no sentido de ...

  • Acórdão nº 00863/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    As exigências previstas no artigo 72º do RPDM de Viana do Castelo para construção em zona identificada no PDM como non aedificandi aplicam-se às operações urbanísticas “não exclusivamente agrícolas” sujeitas a licenciamento nos termos da lei geral, categoria em que não se incluem as estufas de floricultura que estão em causa nestes autos. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 2ª A sentença recorrida considerou que não era possível à Recorrente instalar estufas no local em causa por se tratar de uma zona non aedificandi, sob pena de violação dos artigos 72º e 73º do Regulamento do PDMVC, considerando, por isso, legais os actos sob impugnação. 3ª A instalação de uma estufa de floricultura se enquadra no que ...

  • Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...

    ... d) A 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª ré, a pagar aos autores a justa indemnização pelos danos sofridos decorrentes da constituição da servidão non aedificandi sobre o seu prédio, a liquidar em execução de sentença, sobre a qual deverão vencer juros de mora desde a liquidação até efectivo e integral pagamento. Para tanto, alegaram, em síntese, que ...

  • Portaria n.º 121/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série II de 2015-02-19

    Fixa a zona especial de proteção, zona non aedificandi, do Menir da Meada, na Tapada do Cilindro, freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre

  • Portaria n.º 181/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16

    Fixa a zona especial de proteção, zona non aedificandi, do Cromeleque de Vale de Maria do Meio, na Herdade de Vale de Maria do Meio, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho e distrito de Évora

  • Declaração n.º 16/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03

    Revoga o despacho que aprovou a constituição da faixa de reserva non aedificandi para o lanço da EN 103-Variante de Gualtar, entre o Nó do Hospital e o Nó Norte (Nó do Fojo), no concelho de Braga

  • Acórdão nº 1664/07.0TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser apenas os directamente resultantes da expropriação. II - E, por assim ser, nas expropriações parciais, nos termos do artigo 29.º, nº 2 do CE/99, apenas são indemnizáveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos determinados directamente pelo acto de expropriação. ...

    ... III- Entre eles não se encontram os decorrentes da existência de uma servidão non aedificandi sobre a parcela sobrante adveniente da construção de uma auto-estrada. IV- Tais prejuízos apenas serão ressarcíveis em acção autónoma a intentar para o efeito. *I - RELATÓRIO Acordam no ...

  • Acórdão nº 0697/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    I - A Lei n.º 13/85, de 6/07, que, no seu art.º 23.º, n.º 3, assegurava aos proprietários de imóveis abrangidos por zonas “non aedificandi” para protecção de bens classificados o direito de requererem ao Estado a sua expropriação, foi revogado pela Lei n.º 107/2001, de 8/09, que substituiu o regime legal existente por outro mais exigente ou com requisitos mais onerosos. II - A norma da Lei n.º 10

    ... está presente no caso em julgamento; 5.ª) A douta sentença recorrida considerou, no entanto, ser aplicável a Lei n.º 13/85, na medida em que, quando foi delimitada a zona “non aedificandi”, abrangendo parte do imóvel dos autores, era essa a lei em vigor; 6.ª) Tal entendimento não toma em consideração que a emissão dos atos administrativos se rege pelas normas em vigor no ...

  • Acórdão nº 11053/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    A audiência prévia “pro activa” prevista no artigo 9º do D.L. nº 11/2003, de 18 de Janeiro, não tem lugar quando está em causa ordem de remoção de infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações, fundada na violação da servidão non aedificandi prevista no artigo 8º nº 1 alínea d) do D.L. nº 13/71, de 23 de Janeiro. 2. Uma infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações é...

    ... 10 - O acto da Ré Estradas de Portugal foi proferido por se ter entendido que a instalação de uma antena de comunicações constituiria violação da servidão non aedificandiestabelecida no art. 8°, n.° 1, ai. d), do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro. 11 - Sucede que uma antena de telecomunicações não pode ser incluída no elenco legal, tendo em conta as suas ...

  • Decreto-Lei n.º 238/88, de 05 de Julho de 1988

    DELIMITA A ZONA NON AEDIFICANDI - LINHA DO OESTE E RAMAL DE SINTRA.

  • Resolução n.º 104/94, de 18 de Outubro de 1994

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 1 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', O NUMERO 6 DO ARTIGO 16, O NUMERO 7 DO ARTIGO 34.

    ... Director Municipal de Carrazeda de Ansiães com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.°, 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro; Do n.° 6 do ...

  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    I – Sendo interposto recurso pelo expropriado, pugnando pela atribuição de indemnização de montante superior à fixada na decisão arbitral, todos os critérios de avaliação que a decisão arbitral tomou em consideração e que, no seu conjunto, fundamentaram o montante fixado, estão sujeitos a reponderação judicial em ordem a verificar se a justa indemnização é aquela que foi fixada na decisão...

    ...O traçado da via implica a constituição de uma zona "non aedificandi" que abrange também esta área, em relação à qual são impostas restrições quanto ao seu aproveitamento, nomeadamente edificativo, o que constitui uma desvalorização para o prédio que se ...

  • Resolução n.º 109/94, de 02 de Novembro de 1994

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MIRANDELA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 1 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', O NUMERO 6 DO ARTIGO 16, O NUMERO 7 DO ARTIGO 40, OS NUMEROS 1 E 4 DO ARTIGO 41 E A EXPRESSÃO 'CACA', CONSTANTE DA ALÍNEA I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 79 DO REGULAMENTO DO PLANO.

    ... formal do Plano Director Municipal de Mirandela com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.° 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro; Do n.° 6 do ...

  • Resolução n.º 103/94, de 18 de Outubro de 1994

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 1 DO ARTIGO 11 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', O NUMERO 6 DO ARTIGO 16, O NUMERO 7 DO ARTIGO 37, OS NUMEROS 1 E 4 DO ARTIGO 38 E A EXPRESSÃO 'CAÇA', CONSTANTE DA ALÍNEA I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 76 DO REGULAMENTO DO PLANO.

    ... Plano Director Municipal de Alfândega da Fé com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.°, 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro; Do n.° 6 do ...

  • Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto tal

    ...(cfr. auto de vistoria ad perpetuam) 8 – A parcela expropriada estava situada inteiramente dentro da zona "non aedificandi" definida pelo artigo 2.° do Decreto – Lei n.° 48262, de 24 de agosto de 1968. 9 – Atento designadamente o disposto nas alíneas h) e n) do n.° 1 do artigo 8º do Dec.-Lei 13/71, de 23 de ...

  • Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    A obrigação decorrente da construção de uma auto-estrada, seja correspondente a direito de indemnização por expropriação ou a direito de indemnização decorrente de responsabilidade extracontratual por acto de gestão pública, cabe sempre à E.P. – Estradas de Portugal, S.A. (e às autoridades e entidades que a antecederam), dado caberem-lhe neste âmbito as prerrogativas e as obrigações do Estado,...

    ... por acórdãos de 28 de Outubro de 1993, 30 de Março de 1993, 30 de Março de 1993 e de 13 de Abril de 1994, veio a considerar a imposição de servidões administrativas “non aedificandi” em resultado da afectação do imóvel à construção de estradas ou auto – estradas, devido a função de utilidade pública a estas atribuída como acto expropriativo, 7. De igual forma e ...

  • Decreto Regulamentar n.º 2/85, de 10 de Janeiro de 1985

    Delimita zonas non aedificandi em faixas de terreno confinantes com o caminho de ferro no concelho de Ovar.

    ... artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Até à aprovação dos planos ou anteplanos de ampliação das infra-estruturas da linha do Norte, serão consideradas áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha férrea (à direita e à esquerda), conforme os limites e distâncias expressos nos desenhos n.os E-005 412, E-005 413, E-005 414, E-005 415, E-005 416, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 66/82, de 28 de Setembro de 1982

    Estabelece áreas non aedificandi nas linhas da Póvoa e de Guimarães.

    ...ção, o seguinte: Artigo 1.º Até à aprovação dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas das linhas da Póvoa e de Guimarães serão consideradas áreas non aedificandi: a) As faixas de terreno confinantes à esquerda ou à esquerda e à direita da linha da Póvoa, entre os quilómetros 0,350 a 2,350 e 13,920 a 36,300, conforme os limites e distâncias expressos nos ...

  • Decreto Regulamentar n.º 54/81, de 16 de Dezembro de 1981

    Considera áreas non aedificandi terrenos confinantes com a linha férrea no troço Penafiel-Marco de Canaveses.

  • Acórdão nº 2392/09.7TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2012

    I - O Código das Expropriações de 1999 veio reformular o regime jurídico da indemnização das servidões administrativas, abandonando o anterior critério distintivo entre servidões fixadas directamente na lei e fixadas por acto administrativo, sendo agora irrelevante que mesmas resultem ou não de expropriação. II - Contudo, o CE/99, é demasiado restritivo no que respeita ao âmbito das servidões...

    ... desde a citação, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, com fundamento em que a construção da linha … importou a criação, sobre um prédio dos autores, de uma zona non aedificandi a favor do domínio público ferroviário que desvaloriza o referido prédio. A Ré contestou alegando, em síntese, que o estabelecimento da servidão não impede a construção na parte restante ...

  • Acórdão nº 0356349 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2004

    Se o solo expropriado por utilidade pública não tiver aptidão construtiva, inexiste para o expropriado qualquer prejuízo, se for constituída servidão "non aedificandi".

    ... _porque desatendeu a manifesta vocação urbanística das partes sobrantes, reconhecida aliás pela de matéria fáctica assente, nomeadamente quanto à área 2300m2 de servidão «non aedificandi», que não teve em consideração no cômputo da indemnização. _porque não acolheu o cálculo feito pelo laudo maioritário respeitante à indemnização pelas benfeitorias, assim impondo um ...