estado civil separado

• Legislação

... duas opções: opta, antes da queixa, pela acção civil em separado e impede o exercício da acção penal através da renúncia; ou opta pela acção penal, e  então a acção civil ( fora dos casos das alíneas a) e b) do nº 1 art. 72 CPP ) terá que ser deduzida por dependência, vigorando a regra da adesão obrigatória. IV. A violação do princípio da adesão obrigatória acarreta a incompetência material do tribunal cível.

... sempre seria a dedução do pedido de indemnização civil em separado, e não a exceção, assim se desvirtuando/subvertendo o princípio da adesão obrigatória da ação civil à ação penal.  III - No que se reporta à alínea c) do n.º 1 do mesmo preceito, deve entender-se que se estiver em causa o prolongamento e/ou a persistência dos mesmos danos, danos esses cuja previsibilidade era possível quando ocorreu a notificação para a dedução do pedido cível,

... ação do princípio da adesão obrigatória do pedido civil à acção penal, o legislador não foi indiferente aos direitos e interesses dos lesados, permitindo-lhes, nas situações taxativamente previstas nas al. a) a i) do n.º 1 do art. 72.º do CPP, a dedução do pedido de indemnização civil, em separado. II. No caso dos autos, estando em causa pedido indemnizatório inferior ao capital mínimo obrigatório (art. 64.º, n.º 1, al. a), do DL n.º 291/2007,

... duas opções: opta, antes da queixa, pelo pedido civil em separado e impede o exercício da ação penal através da renúncia; ou opta pela promoção penal, e a ação civil (fora dos casos das alíneas a) e b) do nº 1 art. 72 CPP) terá que ser deduzida por dependência, vigorando a regra da adesão obrigatória. IV - O facto de, no momento em que é deduzida a acusação, o lesado não poder quantificar os danos conhecidos não lhe permite deduzir em...

... restrições, a dedução do pedido de indemnização civil em separado se o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, i.e. se os crimes tiverem natureza semi-pública ou particular ( cfr. Art.º 72º nº1 c) do Cód. Processo Penal). II. Do nº2 do mesmo normativo não se extrai qualquer impedimento a que o pedido cível, deduzido posteriormente à queixa crime seja apresentado no Tribunal cível. III. O entendimento de que ao lesado que fez

... no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo prescricional do direito de indemnização até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de...

• Diário da República

... atinente à eficácia da decisão penal no processo civil, tendo de convocar também as que emergem do julgamento da ação civil enxertada na penal, ou seja, da verificação dos requisitos da litispendência e do caso julgado, previstos nos artigos 580.º e 581.º do CPC, com vista a evitar que este tribunal civil seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, na parte em que estas têm a mesma natureza. (Sumário...

I- O artigo 71º do Código de Processo .Penal consagra o princípio da adesão. II- Por força do princípio de adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

... preclude o (CNP do) ISSS, IP, de deduzir Pedido Civil em separado ex vi art 72-1-i do CPP para exercer seu «direito de reembolso» tendo presente o art 4-1 do DL 59/89 epigrafado «Responsabilidade solidária» conforme o qual «Os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições». VII - O montante global da indemnização objecto do «dever

... a, o qual estabelece que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (sistema de adesão obrigatória).

... a, o qual estabelece que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (sistema de adesão obrigatória).

... o autor impedido de recorrer à ação cível em separado, tanto mais que manifestou o propósito de exercer a ação civil no processo crime. V – Tendo o autor sido notificado, em 06.11.2017, do despacho do Ministério Público de que não se pronunciava sobre os factos que o autor havia narrado aquando da sua inquirição como testemunha, por o mesmo não ter apresentado queixa, a prescrição passou a correr contra o lesado a partir daquela data. VI -

... al,não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72º e 77º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham, mas considerando que nos presentes autos se mostra formulado pedido de indemnização civil, haverá, lugar à apreciação deste e não ao arbitramento de...

... de Processo Penal, é admissível a dedução em separado do pedido de indeminização civil, sob pena de falta de competência material do Tribunal. III - O pedido cível formulado em processo-crime, tem que dizer respeito ao dano causado pelo crime, ie, o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem como causa de pedir os factos típicos de um crime.

... ão obrigatório, ou seja, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos no artigo 72.º, n.º 1 do CPPenal. II- Segundo a orientação jurisprudencial nesta matéria, compete ao autor a alegação e prova dos fundamentos previstos na lei processual penal que constituem excepções ao princípio de adesão obrigatória”.

... no artº 71º do CPP, “O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.”. As excepções aqui previstas reportam-se à previsão normativa contida no artº 72º e artº 82º do mesmo CPP. Da conjugação destes três preceitos resulta existir no nosso ordenamento jurídico uma adesão obrigatória do mecanismo civil...

... esão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (art. 71.º do CPP). II - O facto de no momento em que é deduzida a acusação o lesado não estar em condições de poder quantificar os danos conhecidos, não constitui motivo para deduzir em separado o pedido de indemnização, com fundamento no...

... invocado em pedido de indemnização civil deduzido em separado não começa a correr enquanto não for proferida decisão final do inquérito criminal, seja tal decisão de arquivamento ou de acusação do arguido.

... ceção de prescrição invocada pelo réu/responsável civil procedente, a mesma aproveita ao FGA em consequência da extinção da obrigação principal, que se reflete na obrigação acessória e de garantia deste último.

... alegada e provada pelo demandante na acção civil intentada, se justifique qualificar como efectivo ilícito de natureza criminal o facto ilícito do condutor do veículo atropelante , e para o qual a lei estabeleça o prazo de prescrição mais longo . IV - Não obstante a vida ter um valor absoluto, não fazendo prima facie sentido que o respectivo valor ficcionado possa estar dependente da idade, condição sócio-cultural ou estado de saúde da...

... .º 1, do CPP resulta que o pedido de indemnização civil que pode ser deduzido no processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objecto deste processo. III. Fundamentando-se – como não pode deixar de ser – o pedido de indemnização civil deduzido em processo-crime na prática de determinado ilícito criminal e fundamentando-se a acção de responsabilidade civil proposta posteriormente e em separado, em ilícito diverso daquele, não...

Nas situações previstas no CDADC que resultem em responsabilidade civil e criminal, o artigo 203º contém uma excepção ao princípio da adesão obrigatória consagrado no artigo 71º do CPP, permitindo ao lesado optar entre intentar a acção civil em separado e entre deduzir o pedido cível na acção penal, sendo competente o tribunal cível no primeiro caso. (MTP)

... 72.º, n.º 1 do CPP, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado perante o tribunal civil quando “o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo”. VIII. Relevam em relação aos Réus os despachos de arquivamento do processo crime, importando desde então a contagem do prazo de prescrição.