Sub-rogante

80103 resultados para Sub-rogante

  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
    ... 1209º do Código Civil Espanhol, já que identifica claramente a sub-rogante e, como é típico da sub-rogação convencional[38], estabelece a desnecessidade de qualquer ato de disposição do crédito emergente da ...
  • Acórdão nº 00278/06.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I – Tal como se determina no nº 1 do artigo 53º do CPC, de aplicação supletiva ao processo dos tribunais administrativos “[a] execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor”, especificando-se no artigo 55º do mesmo Código que “[a] execução fundada em sentença

    ... atribuídos ao sub-rogado, passam a ser exercidos em substituição dos direitos da AT e não em substituição de eventuais direitos do sub-rogante (in casu, «B ... , S.A---»). Por isso, tal como referimos, de tais normas não deriva qualquer direito para a ora Recorrente e que lhe permita ...
  • Acórdão nº 2371/18.3T8PNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1 - Adquirindo a seguradora autora os direitos do credor originário (lesado no acidente de viação) - tal como dispõe o art. 593º, nº 1 do C. Civil - direitos esses fundados na responsabilidade civil extracontratual, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 498º, nº 1 do C. Civil e não o prazo prescricional ordinário. 2 – Estando a autora sub-rogada nos direitos do titular à...

    ... , estando a Autora sub-rogada nos direitos do titular à indemnização, o seu direito é exatamente o mesmo do que aquele que assiste ao sub-rogante, pelo que o alargamento do prazo de prescrição, sendo admissível, é-lhe aplicável (v. Ac. do STJ de 9/3/2010 in www.dgsi.pt ) ... Ora, os ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ... sub-rogante.' (Acórdão STA de 10.01.2001, no recurso n.º 45701). A do acórdão fundamento na de que: 'O prazo de prescrição da ação sub-rogatória da ...
  • Acórdão nº 0634170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
    ... -enquanto novo credor do devedor--, passou a ter legitimidade activa para instaurar execução contra este nos mesmo termos que o tinha o sub-rogante, operando-se, por essa via, um dos desvios à regra geral da determinação da legitimidade do exequente referidos no aludido art. 56º do C.P.C ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

  • Acórdão nº 0230611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - Satisfeita a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, pelo que, se vier a indemnizar, tem de exercer o direito do sub-rogado dentro do prazo de prescrição que a sub-rogante cabia. II - O facto de o lesante ter requerido ao Fundo de Garantia Automóvel que não tinha condições económicas para pagar a quantia que lhe era pedida não é suficiente para...

    ... questão da prescrição, pelo que se viesse a indemnizar teria de exercer o direito do sub-rogado dentro do prazo de prescrição que ao sub-rogante competiria ( ... )" ... No mesmo sentido se pronuncia A. Varela, segundo o qual a prescrição "continuará em regra a correr contra o credor, ...
  • Em vigor Portaria n.º 155/2014 - Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar
  • Acórdão nº 889/19.0T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
  • Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1 - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2 - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogaçã

    ... ser conservada e se lhe deveria substituir o princípio, consagrado nos citados Código italiano e Projecto franco-italiano, de colocar o sub-rogante e o sub-rogado em pé de igualdade ... Com efeito, dir-se-ia que, se um terceiro se sub-roga ao credor, porque lhe fez um pagamento parcial, o ...
  • Acórdão nº 176/11.1TBTNV-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação

    ... ser conservada e se lhe deveria substituir o princípio, consagrado nos citados Código italiano e Projecto franco-italiano, de colocar o sub-rogante e o sub-rogado em pé de igualdade ... Com efeito, dir-se-ia que, se um terceiro se sub-roga ao credor, porque lhe fez um pagamento parcial, o ...
  • Acórdão nº 1745/11.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse...

    ... [[22]] A posição processual do sub-rogante na acção em sub-rogação tem sido entendida como configurando uma situação jusprocessual de substituição processual, “porque se funda numa ...
  • Acórdão nº 00359/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    O prazo de prescrição do direito da sub-rogada Companhia de Seguros, só começa a correr depois de ter pago a indemnização ao sinistrado, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sub-rogante." (acórdão STA de 10.1.01, no recurso 45701). A do acórdão fundamento na de que: "O prazo de prescrição da acção sub-rogatória da Companhia ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
  • Acórdão nº 857/09.0TBVFR-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.

    ... ser conservada e se lhe deveria substituir o princípio, consagrado nos citados Código italiano e Projecto franco-italiano, de colocar o sub-rogante e o sub-rogado em pé de igualdade ... Com efeito, dir-se-ia que, se um terceiro se sub-roga ao credor, porque lhe fez um pagamento parcial, o ...
  • Acórdão nº 03140/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    O prazo de prescrição do direito da sub-rogada Companhia de Seguros, só começa a correr depois de ter pago a indemnização ao sinistrado, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sub-rogante." (acórdão STA de 10.1.01, no recurso 45701). A do acórdão fundamento na de que: "O prazo de prescrição da acção sub-rogatória da Companhia ...
  • Acórdão nº 151/22.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante...

    ... a sub-rogação obtida nos termos do nº 1 do art  2067º a uma cessão da quota hereditária, substituindo processualmente a sub-rogante  as herdeiras do devedor sub-rogado e não este, que não é parte no inventário ...             Destas considerações não podem ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1878/2019
  • Anúncio de procedimento n.º 1546/2019
  • Acórdão nº 1730/13.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores, tendo o primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte que a cada um competiria no âmbito daquelas relações, ou seja, na medida da quota-parte de responsabilidade de cada um dos confiadores, que, nada...

    ... Passando assim o sub-rogado a assumir na plenitude a posição de credor, que até então pertencia ao sub-rogante", transmitindo-se para aquele, para além do direito de crédito, as garantias e acessórios do mesmo direito de crédito (art.º s 582º a 584º do C\xC3" ...
  • Deliberação (extrato) n.º 257/2023
  • Despacho n.º 5707/2023

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