substituição testemunhas

8346 resultados para substituição testemunhas

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação ...ção específica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas. 2 - As ações de reforço, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado. Ver todas ...2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ...
  • Acórdão nº 151/06.8TBSCR.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Nos termos do artigo 629.º, n.º 3, alínea a), do CPC, na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06, para efeitos de substituição de testemunhas, só releva a impossibilidade definitiva ocorrida posteriormente à sua indicação. 2. A razão do alcance de uma tal limitação temporal radica no dever de diligência processual, que recai sobre as partes, de arrolarem testemunhas com base em dados o

    ...requerer verbalmente a substituição de duas das testemunhas por si arroladas e já falecidas por outras duas, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...7 - Até à sua substituição, os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Advogados, ... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até...

    ... este último, em dois requerimentos da mesma data, pedir a substituição e o aditamento de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de ...
  • Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...

    ... da recorrente, o que foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas. 11. o requisito do periculum in mora encontra-se preenchido sempre que ... onde, ao abrigo do artº 631º do CPC, requereu a substituição das testemunhas arroladas pelas que indica e requereu o aditamento ao rol ...
  • Acórdão nº 0533362 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2005

    Em processo de procedimento cautelar na falta de norma expressa, não deve ser consentida a modificação do rol ou substituição de testemunhas, diversamente do que, para o processo comum, resulta do art. 512º-A ou do art. 631º.

    ..., a Requerida veio requerer a alteração do rol de testemunhas que havia oferecido. Na audiência final, o referido requerimento foi ..., não deve ser consentida a modificação do rol ou substituição de testemunhas, diversamente do que, para o processo comum, resulta do ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ção que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. 2 — A oposição é deduzida no ...Artigo 22.º Nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça de casal 1 — Para designar o cabeça de ...
  • Acórdão nº 00120/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    Embora o artº 108º, nº 3 do CPPT determine que na petição devem ser arroladas as testemunhas, não existe nenhuma razão para que o rol não possa, posteriormente, ser alterado (com aditamento ou substituição de testemunhas), tal como sucede em processo civil (artº 512º-A do respectivo Código), já que não está aqui em causa a protecção de qualquer interesse que justifique regime diverso do do...

    ... do TAF de Penafiel que indeferiu o aditamento ao seu rol de testemunhas por si oferecido no processo nº 120/04.2 BEPNF (v. fls. 113), ..., revogando-se o despacho recorrido e ordenando a sua substituição...
  • Acórdão nº 451-A/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2006

    I - A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente indemnizado devido à extinção do seu direito é imposta quer pela C.R.P., quer pelo Código das Expropriações, quer ainda pelo C. Civ. - artº 1310º - e tem a sua razão de ser num princípio que orienta as ordens jurídicas actuais na aplicação prática da regra da função social da propriedade - o princípio de que os...

    ... devolvidas as cartas registadas para notificação de duas das testemunhas indicadas pelo expropriado, foi por este requerida (fls. 627) a sua ...substituição, foi pelo expropriante interposto recurso, o qual foi admitido como ...
  • Acórdão nº 0310829 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1991

    I - A substituição de testemunhas só é verificável nos casos expressamente admitidos por lei - artigo 629 do Código de Processo Civil -, o que, de resto, está de harmonia com o consignado no artigo 619, nº 2, do mesmo Diploma. II - Donde poder afirmar-se que a substituição de testemunhas só é admissível nos casos em que se torna impossível a sua inquirição ou essa inquirição venha a ser causa de...

    ... Sumário: I - A substituição de testemunhas só é verificável nos casos expressamente admitidos por ...
  • Acórdão nº 0070644 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1991

    I - Nos termos do n. 2 do artigo 631 do CPC, "a substituição das testemunhas deve ser requerida, logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina"; II - Não tendo o A. alegado, como lhe cumpria, que teve conhecimento do falecimento da testemunha, apenas oito dias antes de formular o pedido de substituição, tal pedido não podia obter deferimento.

    ... Sumário: I - Nos termos do n. 2 do artigo 631 do CPC, "a substituição das testemunhas deve ser requerida, logo que a parte tenha conhecimento do ...
  • Acórdão nº 0070644 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1991

    I - Nos termos do n. 2 do artigo 631 do CPC, "a substituição das testemunhas deve ser requerida, logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina"; II - Não tendo o A. alegado, como lhe cumpria, que teve conhecimento do falecimento da testemunha, apenas oito dias antes de formular o pedido de substituição, tal pedido não podia obter deferimento.

    ... Sumário: I - Nos termos do n. 2 do artigo 631 do CPC, "a substituição das testemunhas deve ser requerida, logo que a parte tenha conhecimento do ...
  • Acórdão nº 11232/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Cumpre a obrigatoriedade de fundamentação exigida nos termos do art. 97.º/5 do CPP, o despacho do juiz de instrução que, para efeitos de reapreciação de medida de coacção mormente a de prisão preventiva, não se limitando a repetir uma fórmula genérica, antes tendo assumido uma apreciação concretizada do caso, apresentando fundamentação concisa, mas ainda assim suficiente, porquanto exercida...

    ...989 a 994, que aqui se dão por reproduzidas, requerer a substituição da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito nos ... pertinente para a apreciação do requerido a inquirição das testemunhas indicadas. Cumpre decidir: O arguido G.., encontra-se preso ...
  • Acórdão nº 0047982 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1991

    I - Na substituição de testemunhas, deve aguardar-se a justificação da falta da testemunha substituenda e respeitar-se o prazo do n. 3 do artigo 631 do CPC. II - A economia comum a que alude o artigo 1109 do Código Civil não se presume do facto de o filho da arrendatária ter rendimentos em comum com esta.

    ...CCIV66 ART1109 N2. Sumário: I - Na substituição de testemunhas, deve aguardar-se a justificação da falta da testemunha ...
  • Acórdão nº 0048466 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 1992

    I - A declaração, feita por ambos os cônjuges, de que prescindem de alimentos, não obsta a que, qualquer deles, uma vez carecidos destes, venha a intentar acção de alimentos contra o outro. II - A forma processual deve ser apreciada em face do pedido. III - A substituição de testemunhas, requerida no próprio dia do julgamento, será indeferida se a parte contrária se pronunciar nesse sentido.

    ...III - A substituição de testemunhas, requerida no próprio dia do julgamento, será indeferida ...
  • Acórdão nº 0048466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1992

    I - A declaração, feita por ambos os cônjuges, de que prescindem de alimentos, não obsta a que, qualquer deles, uma vez carecidos destes, venha a intentar acção de alimentos contra o outro. II - A forma processual deve ser apreciada em face do pedido. III - A substituição de testemunhas, requerida no próprio dia do julgamento, será indeferida se a parte contrária se pronunciar nesse sentido.

    ...III - A substituição de testemunhas, requerida no próprio dia do julgamento, será indeferida ...
  • Acórdão nº 9331008 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 1994

    A substituição de testemunhas deve ser requerida logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina, ou seja, imediatamente após ter tomado conhecimento.

    ... Sumário: A substituição de testemunhas deve ser requerida logo que a parte tenha conhecimento do ...
  • Acórdão nº 0047982 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1991

    I - Na substituição de testemunhas, deve aguardar-se a justificação da falta da testemunha substituenda e respeitar-se o prazo do n. 3 do artigo 631 do CPC. II - A economia comum a que alude o artigo 1109 do Código Civil não se presume do facto de o filho da arrendatária ter rendimentos em comum com esta.

    ...CCIV66 ART1109 N2. Sumário: I - Na substituição de testemunhas, deve aguardar-se a justificação da falta da testemunha ...
  • Acórdão nº 079147 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1991

    I - Nos termos dos artigos 3, n. 1 alinea a) e 5, n. 1 alinea c) da Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n. 47/86, de 15 de Outubro - o Ministerio Publico tem competencia para, em representação de menores, propor e acompanhar acções de investigação de paternidade. II - A Lei não exige que a parte contraria seja ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de substituição de testemunhas,...

    ... seja ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de substituição de testemunhas, mandando, apenas, dar-lhe conhecimento da substituição ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... 1992-08-25 Artigo 11.º (Coadjuvação e substituição) 1 - O procurador-geral da República é coadjuvado e substituído pelo ... Artigo 170.º (Número de testemunhas em fase de instrução) 1 - Na fase de instrução não há limite para ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ...E, quanto às testemunhas, procurou articular-se a regra da necessária comparência das que residam ...ções sumárias de decisões não transitadas em julgado, a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente. O capítulo que ...
  • Acórdão nº 3719/10.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    Só pode ser qualificada como "testemunha faltosa", para os efeitos do artigo 508.º n.º 3 CPC, aquela que, por isso se impor, tenha sido previamente notificada/convocada para comparecer no julgamento, o que não abrange as testemunhas que a parte deva apresentar.

    ... de julgamento, a 15 de Janeiro de 2016, aquele requereu a substituição das testemunhas José B e Javier B por outras duas. Fundou esse pedido ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respectivo director regional. 2 ...
  • Acórdão nº 2031/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2003

    1. Não admitem recurso os despachos de mero expediente , ou seja, os despachos que se destinam a prover ao bom andamento do processo, sem interferir no conflito de interesses entra as partes ; 2. Isolada e abstractamente analisados, os despachos incidentes sobre a substituição de uma testemunha por outra (alteração do rol de testemunhas) e que apreciam a inquirição de testemunhas sem a...

    ... 1. Designado dia para a inquirição de testemunhas foi o requerido "A" notificado para esta diligência por carta de ... analisados, os despachos de que se pretende recorrer - substituição de uma testemunha por outra (alterar o rol de testemunhas) e inquirição ...