substituição testemunhas

I – O regime de substituição de testemunhas, previsto no artigo 508.º do CPC é apenas aplicável no decurso da audiência de discussão e julgamento. II – Admitir a substituição de testemunhas a apresentar, não identificadas, requerida seis dias antes da data agendada para a audiência de julgamento, seria um mero expediente para o seu adiamento, sem fundamento legal.

... O pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede com a substituição de testemunhas prevista no n.º 2 do artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. III - A substituição de testemunha deve ser requerida logo que a parte...

... da elaboração do rol. 3. A indicação como testemunhas de pessoas falecidas há vários anos antes da própria proposição da acção e dadas como residentes na área da comarca onde aquela acção foi instaurada traduz-se numa comportamento processual imputável à parte que as indica, a título de negligência grosseira, não lhe assistindo qualquer direito de substituição dessas testemunhas. (Sumário do Relator)

... 08º, do CPC só o impedimento definitivo permite a substituição das testemunhas. II - Não assume essa natureza o simples facto de as testemunhas residirem no estrangeiro, porque o depoimento ainda pode ser obtido por meios de comunicação à distância. III - O principio do inquisitório deve ser compatibilizado com outros princípios nomeadamente o da economia processual e a auto-responsabilidade das partes. IV - Para que um meio de prova, possa ser...

... artº 598 nº2 do C.P.C. para alteração do rol de testemunhas é ainda possível à parte proceder à substituição de testemunhas faltosas ou impedidas de depor, nos casos previstos no artº 508 nº3 do C.P.C., devendo a substituição ser requerida logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina, como o exige o nº1 do aludido preceito legal. IV - À parte que requer a substituição da testemunha, cabe o ónus de alegação de algum dos...

... final e seja justificada a inquirição de novas testemunhas, prevendo-se o regime de substituição de testemunhas, nos termos do n.º 3 do artigo 508.º do CPC. V - O direito à prova não pode ser esgrimido contra toda e qualquer falta das partes a respeito da apresentação dos meios de prova, em rota de colisão com princípios estruturantes do processo civil, como o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade

... que determinou a realização da inquirição de testemunhas por carta rogatória é um mero despacho de expediente, distinguindo-se este segmento do despacho daquele que admitiu o rol de testemunhas em sede de contestação, não se encontra em oposição com o acórdão fundamento, uma vez que este considerou tão-somente que o despacho de admissão do requerimento probatório em sede de audiência prévia e a ordem de expedição da carta rogatória, apesar...

... ência para tomar declarações a arguido e inquirir testemunhas como actos válidos de inquérito em substituição do Ministério Público. 2 - O crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382º é um tipo penal “supletivo” relativamente aos restantes que constam da secção III (“Do abuso de autoridade”) do capítulo IV, do título V do Código Penal e foi definido pelo autor do projecto de Código Penal como um tipo que continha a “punição de um abuso de...

... julgamento”, nada obsta a que a parte requeira a substituição ou o aditamento ao rol de testemunhas regulamente apresentado no processo incidental que corre termos sob os art.ºs 302º a 304º do mesmo código.

... mandatário que inscreva/adicione ou edite, por substituição, partes/intervenientes, como as testemunhas, registadas (ou não) no SITAF em formulário e ficheiros anexos anteriores [v. o referido SITAF Portal do Mandatário, de fls. 56 a 58].

... derivadas da inexistência de imediação. 5. Tal substituição não acontece quando os depoimentos das testemunhas do requerente, se confrontados com os da requerida, são manifestamente menos convincentes, permitindo um juízo de possibilidade, mas não de verosimilhança e, muito menos, de probabilidade quanto à ocorrência dos factos narrados. 6. Se a todos é reconhecido o direito de acesso aos tribunais, este está moldado por princípios de boa fé,

... artº 118º do CPTA, que impõe o oferecimento das testemunhas pelas respetivas partes, vedando o adiamento da diligência por falta de testemunhas. IV. Considerando a factualidade assente, respeitante à data designada para a inquirição das testemunhas e à data de apresentação do requerimento para substituição de testemunhas e de aditamento ao rol, assim como à posição assumida pela contraparte, de que não prescinde do prazo, carece de sentido...

Em processo de procedimento cautelar na falta de norma expressa, não deve ser consentida a modificação do rol ou substituição de testemunhas, diversamente do que, para o processo comum, resulta do art. 512º-A ou do art. 631º.

... determine que na petição devem ser arroladas as testemunhas, não existe nenhuma razão para que o rol não possa, posteriormente, ser alterado (com aditamento ou substituição de testemunhas), tal como sucede em processo civil (artº 512º-A do respectivo Código), já que não está aqui em causa a protecção de qualquer interesse que justifique regime diverso do do processo civil.

... no atingir da decisão definitiva. IV - A substituição de testemunhas é também admissível para as inquirições de cariz oficioso.

• Legislação

... e provar as razões do não pagamento da multa de substituição, sob pena de ter de cumprir a prisão fixada na sentença, deveria, antes de mais, o Tribunal a quo ter-se pronunciado sobre a alegada impossibilidade económica ouvindo, para o efeito, as testemunhas arroladas, pelo que, ao não o fazer, foi cometida uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado (artº 123º, nºs 1 e 2, do C.P.P.).

... entação da resposta, alterar e/ou aditar o rol de testemunhas, nas condições previstas no artº 512º-A do CPC, bem como juntar documentos, nas circunstâncias permitidas pelos artºs 523º, nº 2, e 524º, do CPC.

... do art. 629.º do CPC, a parte pode requerer a substituição de testemunhas nos casos previstos na lei, e que estão contemplados naquele preceito, incumbindo à parte fundamentar o pedido de substituição apresentado, não bastando requerer a sua substituição. IV - Na falta de fundamentação do requerimento de substituição de testemunha, não incumbe ao Tribunal formular qualquer convite à parte (para indicar qual o seu fundamento), não existindo...

• Diário da República

... da alteração de residência das testemunhas. II – Constatada a impossibilidade de inquirição das testemunhas arroladas, será se admitir a sua substituição.

... indicada, não encontra sustentação no regime de substituição a que alude o artigo 508.º do CPC. II.- Por outro lado, não pode o tribunal exercer o princípio do inquisitório e ouvir a testemunha por sua iniciativa – artigos 411.º e 526.º/1, do CPC – se a parte que requereu a substituição não indica, de forma segura, que a testemunha tem um muito previsível ou um efetivo conhecimento dos factos, sob pena de poderem ser substituídas as...

... es. 4. O despacho que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido recorrido não violou o direito previsto no art. 61.º n.º 1 alínea g) do CPP, não configurando, tão pouco, a nulidade pela insuficiência de inquérito a que alude o art. 120.º n.º 1 alínea d) do CPP.

• Legislação

• Diário da República