freguesia de lavra

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 153/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    a) A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos; b) Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ...RELATÓRIO J. C. e esposa R. C., residentes na Rua …, freguesia de …; e V. C. e esposa J. J., residentes na Rua …, freguesia de …, ..., situado em Campo, freguesia de …, concelho de Barcelos, de lavradio e videiras em ramada, com a área de 1079,5 m2, a confrontar do norte com ...

  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o...

    ... (..) Este legado foi consentido segundo os términos do testamento lavrado em forma hológrafa pelo senhor C… no dia 18 de Dezembro de 2011, cujo ... na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira, freguesia" de Gondarém, a aquisição, em 12 de Junho de 2012, por sucessão heredit\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 05 de Junho de 2007

    ... e a recuperaçáo paisagística das áreas exploradas; o) «Plano de lavra» o documento técnico contendo a descriçáo do método de exploraçáo: .... ., freguesia de . . ., concelho de . . . Em anexo juntam-se, para tal efeito, os ...

  • Despacho n.º 5130/2017
  • Acórdão nº 872/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1 – Na acção de divisão de coisa comum se o requerido apresenta contestação e levanta uma questão com influência na determinação dos direitos dos consortes ou na efectivação da divisão, os autos não prosseguem com a realização da conferência de interessados, prevista no artigo 929º do CPC, enquanto essa questão não estiver decidida pelo juiz.´ 2 – Invocando os requerentes que a coisa comum a...

    ... na Conservatória do Registo Predial sob os n.ºs (..) da Freguesia de C.; e inscrito na matriz predial da Freguesia de B. e C. sob os artigos ... questão que devesse apreciar, revela falta de fundamentação e lavra em erro de julgamento. ***II – FUNDAMENTOS 2.1. Os fundamentos de ...

  • Acórdão nº 4754/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    A forma de notificação ao arguido do auto de contraordenação estradal, para exercer o seu direito de defesa, está regulamentada no artº 176ºCE, não lhe sendo aplicável o artº 113º CPP.

    ... - A fls. 9 dos autos foi lavrada (no processo administrativo) a seguinte Cota: “Devido à carta registada ... na parte final da morada indicada não constasse o nome da freguesia (…), mas apenas o nome do Concelho, a verdade é que constava ...

  • Acórdão nº 1820/17.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - O juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por algum credor do devedor cuja oposição haja sido comunicada anteriormente à aprovação do plano de insolvência, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, em alternativa, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.

    ... da existência de hipotecas sobre prédio urbano sito na Rua .., freguesia de .., concelho de Chaves, descrito na CRP de Chaves sob o n.º .. e ... a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que, da lavra dos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação, determine ...

  • Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...

    ...écnico J M, o qual, depois de visitar a obra, em 24 de Maio de 2011 lavra exposição em que atesta que a obra não se encontra concluída na sua ...édio urbano erigido no lote de terreno sito na “Quinta …”, freguesia da … ao qual foi atribuído o alvará de loteamento nº…, emitido pela ...

  • Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...

    ... do prédio rústico denominado Pinhal do Conde da Cunha, sito na freguesia de Amora, no concelho do Seixal, inscrito na respectiva matriz predial ...Perito Fernando, lavra, naquele documento, esclarecimentos autónomos, em sentido divergente dos ...

  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ... finanças de Gondomar, sob o artigo 518º da matriz rústica da freguesia de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o ... material, enredando e emaranhando os termos submetidos a julgamento, lavra em total confusão, não obedece aos requisitos estatuídos no art. 607º, ...

  • Acórdão nº 02030/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-O elevado valor do contrato em causa nos autos impõe que se procure a melhor justiça e respeito pelas regras de concorrência; I.1-assim, é necessário que a actuação do júri, dentro das disposições legais aplicáveis, proceda à avaliação que não fez.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...(ver artº 31º da p.i.). 18ª) O tribunal a quo lavra em erro de julgamento, porque se “cola” aos pareceres do júri ... II A relativo à cidade de Santo Tirso e Anexo II B relativo à freguesia de Vila das Aves.” 39) Estes anexos definem os Circuitos e a ...

  • Aviso n.º 2782/2008, de 05 de Fevereiro de 2008

    ... minerais de quartzo, na área denominada Atalaia,localizado na freguesia de Vilar Formoso, concelho de Almeida, distrito da Guarda, ficando a ...O pedido está patente para consulta, incluindo o plano de lavra proposto, dentro das horas de expediente, na Direcçáo de Serviços de ...

  • Acórdão nº 710/14.5PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2015

    I - Age sem dolo e sem culpa o arguido que: - No momento da prática dos factos se encontrava visivelmente alcoolizado, com arrastamento da voz, pupilas dilatadas, alguma lentidão na locomoção, um bocado cambaleante e olhar cintilante. - Apresentava uma taxa de álcool no sangue de cerca de 3,79 g/l. - E que as suas declarações foram logo na altura relativizadas pelos agentes da PSP presentes...

    ...), filho de (..) e de (..) , nascido em 04/12/1979, natural da freguesia da Sé Nova, município de Coimbra, residente na Rua (..) Lisboa, ...O Tribunal a quo lavra num clamoroso erro lógico que reside no circunstância (aparentemente ...

  • Acórdão nº 257/11.1TBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem a suspensão da instância nos termos do disposto no nº 4 do artigo 279º do CPC não opera automaticamente, cabendo ao Tribunal fazer o controlo de tal requerimento no sentido de averiguar se o mesmo respeita os condicionalismos impostos por lei, a saber: se se trata do primeiro requerimento em que as partes por acordo...

    ... …, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo … da freguesia e concelho de .. Que tal prédio adveio à titularidade dos autores, por ... requerida suspensão da instância pelo prazo pretendido, despacho lavrado na data da conclusão ou seja em 3 de Outubro de 2011, sem que, no ...

  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ...o art. 50º do CIRE e conforme nota da lavra do Exmo. AI. que consta a fls. 7 “in fine”) - créditos reconhecidos a ...ória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º .., da freguesia ... IV – A aqui Recorrente reclamou o seu crédito na insolvência com ...

  • Anúncio n.º 6864/2008, de 11 de Novembro de 2008

    ..., nascido(a) em 20 -10 -1945, concelho de Oliveira do Hospital, freguesia de Lourosa [Oliveira do Hospital], nacional de Portugal, NIF - 107083388, BI - 1547043, Endereço: R. Dr. Abel Pereira Gomes, 75, 1. Esq., Lavra, 4460 -000 Lavra Mts a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ...e garante cobertura nas freguesias de LAVRA, AVELEDA E VILA NOVA DA TELHA. Dentro destas freguesias, a ...

  • Acórdão nº 08021/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. Estando em causa a apreciação do pedido de dispensa de garantia [artigo 52.º/4 da LGT], a urgência na decisão do requerimento (razões de celeridade e de simplicidade), substantivadada na garantia da cobrança do crédito exequendo, justifica a exclusão da audição prévia do interessado, prevista no artigo 60.º da LGT. 2. Neste quadro, compreende-se o ónus que recai sobre o interessado de indicar...

    ... • Aplicando-o na lavra do terreno e na manutenção da plantação. • As testemunhas afirmaram ...(fracção B) da freguesia da ……., concelho de Albufeira; - Prédio urbano inscrito sob o artigo ...

  • Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

    ... autores são os proprietários do prédio urbano sito em Torre, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, inscrito na matriz predial sob o artigo ... se equaciona, sempre terá que se entender que o Tribunal a quo lavra em erro ao ter feito corresponder o valor do ressarcimento ao valor das ...

  • Acórdão nº 640/13.8TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. III – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a situação...

    ... determinação de parte ou direito sobre os arts .., todos da freguesia de ..;  - à A. e RR., o direito às águas da barroca por as haverem ...édios inscritos na matriz sob o arts .., referindo que ela «cava, lavra, planta … por si e antepossuidores, desde há mais de 20 anos e de forma ...

  • Acórdão nº 2549/16.4T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    I - A citação de pessoa colectiva deve fazer-se nos termos do artigo 246.º do Código de Processo Civil, o que significa que deve ser endereçada para a sede da mesma que consta do registo nacional de pessoas colectivas; II – Constando-se que a sede da pessoa colectiva constante de tal registo é demasiado genérica, o que dificultaria ou até inviabilizaria a sua citação, não deixa a citação de se...

    ... se situa Sítio do…, distrito de Faro, concelho de Aljezur, freguesia de Aljezur, 8670 Aljezur, sem indicação de qualquer apartado, sendo que ... legal ou funcionário da citanda, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efectuada ...

  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ... prometeu comprar, o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia … sob o artigo 4804 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... documento é falso se a autoridade ou funcionário público que o lavra" dá como praticados factos que não se praticaram ou como feitas declaraç\xC3"...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013

    ... os acordos a celebrar com as câmaras municipais e juntas de freguesia da Regiáo. 2 - Para a prossecuçáo das competências genericamente ...-se sobre a viabilidade técnico-económica de projetos de planos de lavra e exploraçáo e de programas de aproveitamento de recursos geológicos;. ...

  • Acórdão nº 327/12.9TBPVL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    Atento o disposto no artº 150º, nº 5 do CIRE e 930º-A do Código de Processo Civil, em face da apreensão para a massa de um imóvel pertencente ao insolvente e que constitua também a sua habitação, pode o mesmo recorrer, com as devidas adaptações, ao incidente de diferimento da desocupação de imóvel previsto nos artigos 930º-C e 930º-D do CPC para o arrendatário habitacional.

    ... com o n.º … e inscrita na respectiva matriz sob o artigo …, freguesia de Azurém. 5 - É naquele imóvel que os recorrentes têm instalados[a?] ...4 – Nos casos referidos nos n.ºs 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o ...

  • Acórdão nº 422/13.7TBLMG-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1.- No âmbito dos artigos 861º, nº 6 e 863º, nº 3, do Código de Processo Civil, são requisitos para a suspensão da execução, da entrega da coisa: (i)Tratar-se da casa de habitação principal do executado; (ii) Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução; iii) Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente a doença...

    ...Juntou atestado da Junta de Freguesia a confirmar a residência. Entretanto, a Agente de Execução susteve a ... “4 — Nos casos referidos nos n.ºs 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o ...