freguesia de lavra

457 resultados para freguesia de lavra

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro de 2007

    ...g) 'Entidade competente para a aprovaçáo do plano de lavra' a direcçáo regional de economia (DRE);. h) 'Entidade competente para a ... pesquisa/exploraçáo que pretende realizar, localizada em .., freguesia de .., concelho de .. Em anexo juntam -se, para tal efeito, os seguintes ...

  • Acórdão nº 490/06.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. A indemnização pelo sacrifício configura uma modalidade de responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, devida aos particulares que sofram prejuízos, por razões de interesse público. II. Na vigência do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de novembro de 1967, que regulava a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas no domínio dos atos de gestão...

    ..., localizada na freguesia de …., Concelho de Santiago do Cacém, licença esta emitida pelo ..., a proibição de abate de sobreiros situados na zona do plano de lavra abateu- se de tal forma grave sobre o conteúdo do direito de exploração ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... e as sentenças proferidos oralmente no decurso de ato de que deva lavrar -se auto ou ata sáo aí reproduzidos; a assinatura do auto ou da ata, por ... sua publicaçáo por edital afixado na porta da sede da junta de freguesia do último domicílio do ausente e por anúncio inserto num dos jornais ...

  • Aviso n.º 2611/2019

    ... interesses; b) Priorizar as áreas já abertas em termos de lavra", exploradas ou paradas, aumentando a racionalização da exploração econ\xC3"... Salgadas e ao paiol de armazenamento de explosivos localizado na freguesia de Bornes de Aguiar, conforme indicado nas folhas J e K respetivamente da ...

  • Aviso n.º 7430/2017

    ...Freguesia de Almancil: Ermida de São João da Venda; Ponte do Ludo; Ruínas da ...4 - [Revogado] 5 - [Revogado] 6 - [Revogado] 7 - Os planos de lavra de exploração de inertes deverão garantir um eficaz controlo das ...

  • Aviso n.º 3234/2017

    ... do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna ...ão 1.1 - Biscaia: O núcleo urbano de Biscaia, localizado na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 319-A/76 - Regulamenta a eleição do Presidente da República

    ...Da operação referida no artigo anterior lavrar-se-á auto. 2. À Comissão Nacional das Eleições será enviada cópia ... afixados à porta de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como daquelas representações diplomáticas e consulares no ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ...ção de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no n.º 1 do ...2 - Realizada a vistoria, lavrar -se -á auto onde constem circunstanciadamente as situações de ...

  • Declaração (extrato) n.º 22/2017

    ...É obrigatória a apresentação de planos de lavra e de recuperação paisagística das áreas afetadas pelas explorações. ... urbana de Cebolais/Retaxo; Áreas urbanas das restantes sedes de freguesia; Outras áreas urbanas; Áreas urbanas a recuperar. 4 - Os espaços ...

  • Regulamento n.º 388/2018

    ...É o caso de inúmeras áreas como o Corgo de Lavra e de Perafita, Campo Pedroso, Caçadores e Flores em Perafita, das Cavadas ... só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de ...

  • Declaração n.º 59/2017

    ... dependerá da legislação aplicável, da audição da junta de freguesia", da delegação de saúde e outras entidades envolvidas e fixará as condi\xC3"... própria em vigor e fica dependente de apresentação de um plano de lavra e de um projeto de enquadramento e de recuperação paisagística. ...

  • Acórdão nº 2853/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004

    I - O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3 do art.º 508 do CPC, apenas permite o remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação de situações mais graves em que o vício da petição inicial...

    ..., Maria da Conceição........., procederam por escritura pública lavrada em 19 de Outubro de 1992, de fls. 58 a 66 do livro de notas 292-B do ...ão de um prédio misto denominado "HERDADE DE .......", sito na freguesia de Santa Maria do concelho e comarca de ......, com a área de 2.752,6950 ...

  • Edital n.º 1059/2016

    ...Para constar e devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos ... razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência; ii) Vendedores ambulantes; iii) Outros ...

  • Em vigor Lei n.º 91/95

    ... que possível, ser realizada em espécie e no território das freguesias onde se situa a AUGI. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ... 2 - Realizada a vistoria, lavrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de ...

  • Aviso (extrato) n.º 12339/2019

    ...A área de um lugar pode repartir-se por mais do que uma freguesia. Os seus limites, em caso de dificuldade na sua clara identificação, ... objeto do licenciamento, pelas instalações necessárias à sua lavra, área de extração e zonas de defesa, pelos depósitos de massas ...

  • Acórdão nº 00137/02/12-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiê

    ... rústicos inscritos sob os artigos matriciais 6… e 6… da freguesia de Labruge deram origem ao lote 2 referido no Acórdão a que se reporta o ... emitidas em data posterior, entende-se que a sua emissão, ainda lavra em erro nos pressupostos de facto, por actuação que se considera ...

  • Acórdão nº 1821/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    No âmbito da Lei 68/93 de 4 de Setembro, na sua redacção vigente em 2010, as "comunidades locais", a que se reporta o artigo 84.º n.º 4 b) da Constituição da República, não tinham como limite mínimo territorial a freguesia, podendo, por isso, a sua área corresponder a uma parte de uma freguesia. A Lei 68/93, na sua redacção vigente em 2010, não estabelecia a possibilidade do mesmo...

    ... Directivo de Baldio de Y, que administrava todos os baldios da freguesia de Y. Mas, por divergências na forma de gestão e aplicação dos fundos, ... gg) Lavra ainda a douta sentença noutro erro crucial, quando apela à exposição ...

  • Aviso n.º 14574/2016

    ... de Regulamento foram ouvidos os interessados, designadamente as freguesias e as administrações conjuntas das AUGI, legalmente constituídas, tendo ...5 - Feita a vistoria lavra"-se o respetivo auto, do qual devem constar, pormenorizadamente, as situaç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

    ..., para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio. 2 - A realização do sorteio e a impressão dos ... Artigo 41.º (Assembleia de voto) 1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto. 2 - As assembleias de voto nas ...

  • Petição Inicial

    1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

    ...ção ou o recebimento da carta, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, antes de a devolver. " 205 . Quer a carta registada, ...porta última residência citando. porta junta de freguesia. publicação de anúncios. 2 números seguidos de um dos jornais mais ...

  • Acórdão nº 505/18.7GDSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2019

    I. Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal; II. Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso...

    ... - Quando efectuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e ... nos lugares para o efeito destinados pela respetiva junta de freguesia, seguida da publicação de anúncio na área de serviços digitais dos ...

  • Edital n.º 864/2016

    ...Para constar e devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos ...Machado de Matos, na Freguesia de Margaride em Felgueiras, e analisar o respetivo modelo de exploração. ...

  • Decreto n.º 2-C/2020

    ... pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. 2 - Com a ... as exceções previstas no artigo 5.º 2 - Compete às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no presente decreto: a) ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... entre os proprietários, diretamente ou representados, e as freguesias ou os municípios. 3 - Sempre que as operações de emparcelamento simples ... no artigo 116.º do Código do Registo Predial, com base em auto lavrado e autenticado pela DGADR no âmbito de processo de justificação por esta ...

  • Decreto n.º 2-B/2020

    ... pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. 2 - Com a ... as exceções previstas no artigo 5.º 2 - Compete às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no presente decreto: a) ...