reatamento do trato sucessivo

98 resultados para reatamento do trato sucessivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... casos de justificação notarial para reatamento e estabelecimento de novo trato sucessivo. ...
  • Acórdão nº 6192/19.8T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2020

    I. A realização da escritura de justificação notarial para reatamento do trato sucessivo integra o exercício de um direito do interessado, não consubstanciando a necessidade da acção de impugnação da escritura qualquer lesão grave e irreparável do direito do titular inscrito. II. A notificação feita pelo Notário, nos termos do art. 99.º do Código do Notariado, destina-se apenas a dar...

    ...ão da escritura de justificação para reatamento do trato sucessivo de um prédio urbano sito em ...
  • Acórdão nº 1123/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – No caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II –

    ...ão tendo título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial” requereram a ... de justificação se destinar ao reatamento do trato sucessivo tendo em vista suprir a falta ...
  • Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para...

    ...trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira ... do CRPred.); 2 – Justificação para reatamento do trato sucessivo (artigo 90.º do CNot., e ...
  • Acórdão nº 33/08.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1) A justificação notarial é o acto por meio do qual alguém explicita o modo de aquisição do seu direito de propriedade, precisando os factos que o comprovam. Constitui um meio destinado a possibilitar o registo de um direito e, por outro lado, um acto de natureza probatória que permite harmonizar a situação jurídica com a registral e, assim, a publicitação dos direitos inerentes às coisas...

    ... recusado por violação do princípio do trato sucessivo plasmado no artigo 34/2  do Código de ... uma escritura de justificação para reatamento do trato sucessivo nos termos dos artigos 116/2 ...
  • Acórdão nº 0551139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005

    I - A acção de impugnação de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade. II - O prazo de 30 dias, previsto no art. 101°, n°2, do Código do Notariado, é necessário, apenas, para que, uma vez decorrido, após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação, poderem ser passadas certidões desta a fim de, com base nelas, se levar ao registo predial o...

    ... nelas, se levar ao registo predial o reatamento do trato sucessivo ou um novo trato sucessivo - ...
  • Acórdão nº 424/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2004

    1- A acção de simples apreciação tem por fundamento uma conflitualidade que gere incerteza no conteúdo do direito ou no seu exercício. E esta terá de ser avaliada no plano objectivo e não meramente subjectivo. 2- Para reatamento do trato sucessivo, através duma decisão, o legislador, com a publicação do decreto-lei 273/01 de 13 de Outubro que revogou o decreto-lei 284/84 de 22 de Agosto, e...

    ...ão duma decisão, para reatarem o trato sucessivo. Porém, para obterem esse título, o ...
  • Acórdão nº 9521134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

    I - Nas acções de justificação judicial a função exercida pelo juiz não é tanto de interprete e aplicante da lei, como de verdadeiro gestor de negócios - negócios que a lei coloca sob a fiscalização do Estado através do poder judicial. II - Na acção de justificação para reatamento do trato sucessivo o que importa é a " reconstituição das sucessivas transmissões operadas, a partir da pessoa a...

    ... II - Na acção de justificação para reatamento do trato sucessivo o que importa é a " ...
  • Acórdão nº 9451199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995

    I - Os meios de suprimento do registo predial destinam-se a substituir o título em falta, sendo os previstos na lei: a acção de justificação judicial; a escritura de justificação notarial e a justificação administrativa ( artigo 116 n.1 do Código de Registo Predial ). II - A justificação pode servir para: a) primeira inscrição ( registo prévio ) quando o prédio não está descrito ou não subsiste...

    ... ele inscrição de aquisição; b) reatamento do trato sucessivo - quando o prédio está ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...sucessivo). Artigo 35.º (Dispensa de inscrição ...Artigo 116.º (Justificação relativa ao trato sucessivo). Artigo 117.º (Regularidade fiscal). ...2 - Tratando-se do reatamento do trato sucessivo, a impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 9241015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e tem o "...

    ... o usucapião para efeitos de registo e reatamento do trato sucessivo de quotas ou partes de capital ...
  • Acórdão nº 085055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

  • Acórdão nº 085055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

  • Acórdão nº 1441/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º, nº 1 do Dec-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável a todos os tipos de escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116º, nº 1 do CRP.”

    ... não distingue consoante se trate do reatamento do trato sucessivo ou do seu estabelecimento”; ...
  • Acórdão nº 10486/18.1T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021

    1.  O DL nº 273/2001, de 13.10, foi o primeiro diploma a instituir a transferência dos tribunais para as conservatórias das competências relativas aos processos de carácter eminentemente registral. 2.  Essa transferência de competências não afasta a possibilidade de nos tribunais judiciais correr a referida ação de justificação judicial, quer quando o requerente preveja que o requerido se vai...

    ... do Registo Predial de Odivelas, para reatamento do trato sucessivo por usucapião a favor dos AA. ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... Predial, tem por objecto a dedução do trato" sucessivo a partir do titular da última inscriç\xC3"... do trato sucessivo, para reatamento do trato sucessivo ou para estabelecimento de ...
  • Regulamento n.º 133/2019
    ...CAPÍTULO VI-A Trato sucessivo Artigo 45.º-A Justificação do ...
  • Regulamento n.º 148/2019
    ...CAPÍTULO VI-A Trato sucessivo Artigo 45.º-A Justificação do ...
  • Acórdão nº 01704/16.1BEBRG 0663/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ...ção Notarial tido como escopo o reatamento do trato sucessivo ou o estabelecimento de novo ...
  • Regulamento n.º 346/2020
    ... deve permitir a reconstituição do trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de ...Artigo 42.º Justificação do reatamento do trato sucessivo 1 - Na impossibilidade, ...
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... número anterior, quando se destine ao reatamento do trato sucessivo, dispensa a apreciação do ...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ...30 - Trato sucessivo: sequência de inscrições de ...Artigo 58.º Justificação do reatamento do trato sucessivo 1 - Na impossibilidade, ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ...30 - Trato sucessivo: sequência de inscrições de ...Artigo 58.º Justificação do reatamento do trato sucessivo 1 - Na impossibilidade, ...
  • Regulamento n.º 652/2019
    ...30 - Trato sucessivo: sequência de inscrições de ...Artigo 67.º Justificação do reatamento do trato sucessivo 1 - Na impossibilidade, ...
  • Acórdão nº 226/19.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    A circunstância de o cidadão, nos termos do disposto no artigo 116.º do Código do Registo Predial, ter a possibilidade de se socorrer da escritura de justificação notarial ou do processo de justificação, não é sinónimo de que ele está, sem mais, impedido de em primeira linha recorrer a juízo. É constitutiva a ação declarativa em que os autores sustentam que cada um deles adquiriu por usucapião...

    ... Predial, para justificação relativa ao trato sucessivo: (…). c) Ora estando as frações do ... 19 - No que concerne ao reatamento do trato sucessivo diz-nos o artigo 90.º do ...

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