decreto lei 261 93 24 julho
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... abril, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... pela Portaria n.º 208/2017 , de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos ... previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... Artigo 261.º Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(93) ... Diário da República, 1.ª série ... de ... 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias ... 11 — As ... Resolução da Assembleia da República n.º 261/2021, de 22 de outubro ... Artigo 173.º ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... árias, até ao montante de 535 000 contos; 24) Transferir para o Metro do Porto, S. A., a ... pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe ... estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, excederem os limites fixados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e na Recomendação n.º 77/534 , de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a ... às operações de iniciados; Directiva n.º 93/22/CE , de 10 de Maio, relativa aos serviços de ... 24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando ... /94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, 232/96, de 5 de Dezembro ...
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Relatório n.º 5/2023
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 93 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... de busca e apreensão em 14 instalações de 24 entida- ... des, com incidência nas regiões da ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... DA06 Saldo para a gerência seguinte 43 261 876,14 10 242,42 43 272 118,56 38 061 384,89 ...
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Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... paramédicas encontra-se regulada pelo DL n°261/93, de 24 de Julho, que exige que, em ordem à ... ção aplicável ao caso dos autos (Decreto-Lei n°261/93, de 24 de Julho) a ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... à boca do cano, seja igual ou superior a 24 J; i) 'Arma de ar comprimido de aquisiçáo ... 3 do artigo 143., no n. 1 do artigo 261., no n. 3 do artigo 382. e no n. 2 do artigo 385 ... 3 do artigo 90 ... Artigo 93 ... Medidas de segurança ... 1 - Pode ser ... do regulamento aprovado pelo Decreto ... 162/2003, de 24 de Julho ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... …, filho W… e de X…, solteiro, nascido a 24.06.1981, natural de … – Porto, titular do B ... e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 259 a 261 Apenso 11); 55. Nesse mesmo dia, pelas 16h58min., ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... Eleitoral - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a ... ; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira ... seu visto; xx) Decreto-Lei n.º 611/76 , de 24 de julho, que revoga o n.º 2 do artigo 4.º do ... fluviais no Tejo); f) Decreto-Lei n.º 261 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... ção; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ... ânica do Governo; eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80 , de 22 de abril, que introduz alterações ao ... -Geral de Finanças); kkk) O Decreto-Lei n.º 261/76 , de 8 de abril, que altera o Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal ... do quadro; m) O Decreto-Lei n.º 244/81 , de 24 de agosto, que integra a Junta Nacional de ... vencimentos mensais; p) O Decreto-Lei n.º 261/81 , de 3 de setembro, que prorroga o prazo ... 93-A/82 , de 24 de março, que autoriza o Fundo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ... eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que introduz alterações ao ... kkk) O Decreto-Lei n.º 261/76, de 8 de abril, que altera o Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que ... aprova o Acordo entre a República ... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa ... as letras dos vencimentos ... eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que ... introduz alterações ... kkk) O Decreto-Lei n.º 261/76, de 8 de abril, que altera ... o Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ; h) O Decreto-Lei n.º 209-A/86 , de 28 de julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de ... Comércio; m) O Decreto-Lei n.º 356/86 , de 24 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da ... disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro (Gabinete da Área de ... Portugueses; u) O Decreto-Lei n.º 261/87 , de 29 de junho, que dá nova redação ao ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... aos disparos de arma de fogo ocorridos em 24.08.2014 que aqui se dão por reproduzidos; - veio ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Julho de 2011, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, ... geral da imputação objectiva dolosa.” [[93]] “A moderna doutrina da imputação ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... I, Coimbra 1974, maxime págs. 261 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... áusula penal, para valor que não exceda € 261 048,85 (correspondente ao valor de € 438 502,28 ... H) Com data de 29 de Julho de 2005, a BB ... , Lda, como promitente ... 500 a 515 por a referência à data de 24.08.2005 que destes consta se ter ficado a dever a ... I (contrato com o número HIM 93), ... III (contratos com os números HIM 98/99), ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 24. A demandante BB, apesar de residir em Espanha, ... 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho ... A determinação legal estatuída para o ... personneles induits par le décès).” [[93]/[94]] O dano de morte constitui-se, pois, como ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... I, Coimbra 1974, maxime págs. 261 ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 377-(2) ... Diário da República, ... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... disposto no n.º 5 do artigo 66.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, determina-se: ... 1 ... 54 261 ... Peniche ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 24/91, de 11 de ... j) Alteração ao regime das ... to-Lei n.o ... 267/93, de 31 de Julho, incluindo a ... revogação de ... de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-25.096461px;}.ws905{word-spacing:-24 ... {word-spacing:92.796775px;}.ws7d1{word-spacing:93 ... -spacing:260.987392px;}.wsb5e{word-spacing:261 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... no Decreto -Lei n.º 60/2023, de 24 de julho. 2 — Nos termos e para os efeitos do disposto ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ... Artigo 261.º Identificação de necessidades em saúde ...
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Aviso n.º 246-A/2024
... ;}.y65{bottom:251.907869px;}.y27{bottom:261 ... :44.012298px;}.x1{left:52.101627px;}.x2{left:93 ... em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, ... Decreto -Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com ...
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Parecer n.º 14/2017
... estabelece, concretamente no anexo II ao Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, os ... 24.ª E daí que o termo vacatura empregue no n.º 1 ... pelo Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... acima expostos, coube ao Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de junho (36), «fixar os quadros ... EMFAR 1999 foi publicado o Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro (40), que nomeadamente ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:240.640954px;}.ls88{letter-spacing:261 ... -spacing:-25.107546px;}.wsa39{word-spacing:-24 ... {word-spacing:92.769852px;}.ws1036{word-spacing:93 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho; (ii) o Decreto Regulamentar Regional n.º ...
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Portaria n.º 207/2017
... República, 1.ª série—N.º 132—11 de julho de 2017 ... Descrição das Ações: ... Promover ... , alterada pelas Portarias n.º 260-B/2015, de 24 de ... agosto, e n.º 18/2016, de 8 de fevereiro, ... saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este ... n.º 11/93, de 15 de janeiro, e no n.º 5 do artigo ... 261 Procedimentos major nas vias biliares 1 C 1,4121 ...