Lei n.º 56/2012 . Reorganização administrativa de Lisboa
| Coming into Force | 29 Dezembro 2017 |
| Act Number | 56/2012 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/56/2012/p/cons/20171229/pt/html |
| Data de publicação | 08 Novembro 2012 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08 |
Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 85/2015; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017.
Índice
Diploma
Capítulo I Objeto e princípios fundamentais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Modernização e adaptação do modelo de governo da cidade de Lisboa
Artigo 3.º Princípio da descentralização administrativa
Artigo 4.º Medidas de reorganização administrativa de Lisboa
Capítulo II Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa
Artigo 5.º Princípio de racionalização na organização territorial
Artigo 6.º Fusão de freguesias
Artigo 7.º Criação de freguesias
Artigo 8.º Manutenção de freguesias
Artigo 9.º Freguesias no concelho de Lisboa
Artigo 10.º Instalação de novas freguesias
Capítulo III Competências das juntas de freguesia do concelho de Lisboa
Artigo 11.º Universalidade e equidade
Artigo 12.º Competências próprias das juntas de freguesia
Artigo 13.º Competências da Câmara Municipal de Lisboa
Artigo 14.º Delegação de competências da Câmara Municipal de Lisboa
Capítulo IV Recursos humanos e financeiros
Artigo 15.º Distribuição de recursos
Artigo 16.º Recursos humanos
Artigo 17.º Recursos financeiros
Capítulo V Disposições finais
Artigo 18.º Entrada em vigor e produção de efeitos
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-12-2017 Pág.1de11
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