freguesia de lavra

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  • Acórdão nº 489/05.1TBPRG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2014

    I - Por via de regra, de acordo com o disposto no art.394º, nº2 do Código Civil, existe uma proibição de prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e também quanto ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. II - Dentre as excepções a esta regra, destaca-se aquela que decorre da possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com...

    ... dono e legítimo possuidor do prédio rústico sito no …, freguesia …, em que requer a desanexação de uma parcela de terreno com a área ... da contraparte um qualquer documento que, mesmo não sendo da lavra dessa contraparte (ou de um seu procurador), tenha dela uma qualquer ...

  • Acórdão nº 1012/14.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I - A sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula, não podendo transitar em julgado. I – Para que se possa apreciar se uma sentença é inexistente, é necessário que os fundamentos da invocação da inexistência sejam potencialmente aptos, plausíveis para gerar, hipoteticamente, a declaração de inexistência da decisão

    ... B. Salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavra em manifesto e censurável erro, não podendo o Recorrente deixar de ..., decretando a perda de mandato deste como Presidente da Junta de Freguesia de Sacavém e Prior Velho e membro da Assembleia Municipal de Loures. – ...

  • Acórdão nº 2070/13.2TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2015

    I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...

    ... ré deliberaram a mudança da sede da ré para a Rua R., nº .., freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa [cfr. docs. de fls. 191 e 192]; tal ... aviso de receção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver, considerando-se a citação ...

  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respetivo

    ...O doc. 4 junto com a p.i., também da lavra pessoal da própria autora, vem datado de 02.12.2008, ou seja, muito ... ter o mesmo declarado que à data era Presidente da Junta de Freguesia de (..), e que foi acompanhando o desenrolar da obra, passando pelo local ...

  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ... 4 - Nos casos referidos nos n.ºs 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o ... sobre o seguinte imóvel: Prédio urbano situado no Lugar (..),freguesia de (..), conselho de Barcelos, descrito na Conservatória do Registo ...

  • Acórdão nº 206/14.5T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – As relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre um ente público e um privado nascidas antes de 1 de Setembro de 2009, seja sobre a égide do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro, seja sobre a égide da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, convolaram-se em contrato de trabalho em funções públicas, por força da conversão legal operada pelos artigos 88.º e seguintes e 109.º da Lei n.º 12-A

    ... a sucessivos contratos a termo estabelecidos com uma Junta de Freguesia e a petição inicial ali formulada contivesse pedidos claramente ... de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, lavra...

  • Acórdão nº 749/15.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art.607º nº5 do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova 8documental e...

    ...São da lavra da R. e guarda mais avançada da sua defesa, a concertação do projeto da ...ínio industrial denominado (…), sito na Quinta da (…), na freguesia do Carregado, concelho de Alenquer. 5. O processo de laboração das ...

  • Acórdão nº 00086/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro e portanto, inimpugnável, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação e o mesmo regime jurídico. 2. É confirmativo de acto anterior o acto que se limita a confirmar a ordem de encerramento preventivo de um estabelecimento comercial acrescentando apenas, tendo em...

    ...édio urbano sito na Avenida J…, nºs.392/426 e Rua J…, 54, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, inscrito na matriz predial urbana sob o ... recurso jurisdicional: 1- A sentença do Tribunal “a quo”, lavra em erro quando refere que o despacho datado de 27.12.2017 “mais não ...

  • Acórdão nº 4879/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2005

    I - O conservador, confrontado com os fundamentos do recurso, que devem constar do requerimento de interposição do mesmo, pode tomar uma de duas posições: sustentar ou reparar a decisão. Se depois de ponderar os fundamentos expostos pelo recorrente concluir pela legalidade da sua decisão, lavra despacho de sustentação. Se se convencer que decidiu mal, então tem a oportunidade para reconsiderar e...

    ...ório Notarial de Câmara de Lobos como sendo o local em que fora lavrada, o que originou a sua interpelação pelos serviços e a posterior ... de A.., de prédio rústico, localizado no Sitio das Fontes, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos.., inscrito na matriz cadastral sob o ...

  • Anúncio (extracto) 6058/2007, de 12 de Setembro de 2007

    ... o número C-105 de cadastro e a denominaçáo de Gandra, sito na freguesia de Vila Seca, concelho de Barcelos, distrito de Braga, celebrado por ... Executar os trabalhos de exploraçáo em conformidade com o plano de lavra e os programas anuais aprovados;. Cauçáo - prestar uma cauçáo à ordem ...

  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ...…, n.º…, …, freguesia de …, em Lisboa. 8. CC -.., Lda. tem como objecto social exclusivo o ... no relatório de gestão que lhe foi apresentado para assinatura, da lavra do mesmo senhor EE. Contrariamente ao que vai afirmado no relatório de ...

  • Acórdão nº 631/14.1TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    I – Estando provado que a carta para citação da Requerida – sociedade comercial – foi devolvida, com a indicação de “mudou-se”, porque quem recebia o correio dirigido àquela indicou que a mesma já não desenvolvia a sua atividade no local, onde efetivamente tem a sua sede, e provado estando ainda que “Há cerca de pelo menos dois anos que, por indicação de quem atende o funcionário dos correios” na

    ... Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número.., da freguesia do Lumiar, em Lisboa”. E, “Uma vez que a requerida foi ouvida ... legal ou funcionário da citanda, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a citação considera-se efetuada ...

  • Acórdão nº 8073/11.4TBOER-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    1 – A regra da irrecorribilidade dos despachos proferidos pelo juiz sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 723º do Código de Processo Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, de modo a dela excepcionar as decisões sobre a suspensão, extinção ou anulação da execução e, bem assim, quando estejam em

    ... Com data de 27 de Outubro de 2011 foi lavrado auto de penhora que incidiu sobre os seguintes imóveis, da titularidade ... na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º 2013 da freguesia de Casais, inscrito na matriz sob os artigos urbanos 2910 e 3489 e artigo ...

  • Acórdão nº 288/14.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1 - A condenação por reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de fazer-se na consideração do valor do IVA, o qual, em princípio, legalmente terá de ser cobrado. 2 - A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente. 3 - Este dano deve ser ressarcido pelo valor que...

    ..., na Estrada Nacional nº109, ao Km 153,400 do lugar da Charneca, freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria, ocorreu um acidente de viação em ... Em primeiro lugar o recorrente lavra num lapso. Tal como dimana da petição inicial, e foi referido pela ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    ... a intercepçáo e a gravaçáo a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens ... começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiaçáo, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissáo, ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... a inter-cepçáo e a gravaçáo a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens ... começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiaçáo, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissáo, ...

  • Constituição de Associação N.º 509/2006 de 13 de Abril

    ... cópia composta por sete folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 63 a fls. 63 verso e documento complementar do livro de notas para ...Carlos Alberto de Sousa Costa, solteiro, maior, natural da freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, residente na Rua do Vigário, ...

  • Acórdão nº 401/06.0TBAGN-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2012

    I – A penhora de imóveis e o seu registo, tendo entre si uma relação que impede que a execução continue quanto a eles quando o registo caduque, são no entanto actos distintos que não se confundem e que não determinam que a caducidade do registo faça extinguir automaticamente a penhora. II - A penhora de imóveis implica, nos termos do art. 840º do CPC, uma efectiva apreensão dos bens que se...

    ... Com efeito: - artigo 894 urbano, freguesia de …: registo provisório por natureza da penhora efectuado através da ... e a respectiva certidão de ónus e encargos, esse mesmo agente lavra o auto de penhora (art. 838º, nº 2 e 3). Daqui decorre, segundo cremos, ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ... bem diferentes, como o que a Autora prossegue com a Junta de Freguesia. Esse contrato, apropriadamente designado por contrato de prestação de ... Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, lavra...

  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...

    ... Lavra em erro o Tribunal a quo ao defender o entendimento que a indemnização a ... à sua casa de residência, sita na Rua de .., n.º .., freguesia de .., comarca de V.. C... 1.21. Onde se manteve, doente, combalido e ...

  • Acórdão nº 3446/14.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....

    ...sob o n° 0068 da freguesia de .., lote 01. 2- No referido prédio, existem várias casas térreas, ...  4 - Na situação descrita no número anterior o agente policial lavra auto em que discrimina os factos, bem como as circunstâncias de tempo e ...

  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... versadamente é aduzido no Acórdão do S.T.J de 7/10/2003, da lavra do Snr. Conselheiro Barros Caldeira, proferido no âmbito do proc.com o ... C…, Lda., com sede em estabelecimento na Rua …, nº …, freguesia de …, concelho do Porto, com o capital social de 7500,00 ( sete mil e ...

  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto (art. 46.º da LOSJ e art. 682.º, n.º 1, do CPC). II - Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do Supremo que “constitui matéria de facto a formulação pela Relação...

    ... 19. O douto acórdão lavra, uma vez mais, em erro, porquanto a Recorrida não logrou, salvo melhor ...e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Campo (S. Martinho), S. ....... e .......(S. Mamede) sob o artigo 3765 ...

  • Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1) Não é inepta a petição inicial através da qual o executado deduz reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de …, de 27.10.2015, que determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante. 2) A protecção jurídica invocada...

    ...ção "H" do artigo 1519, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …, descrito com o n.° 185/20040521-H daquela Conservatória, com ... habilitado à substituição da fechadura do imóvel, de tudo se lavrando o competente Auto de Arrombamento. // Deve também notificar-se o ...

  • Resolução n.º 23/95, de 22 de Março de 1995

    ... de reserva de caça a zona MSF-1, designada por Barqueiros, na freguesia de Barqueiros. 2 - Nesta reserva é proibido o exercício da caça, o qual ...ção, sendo proibidos, sem prejuízo da legislação em vigor: a) A lavra mecânica; b) A edificação; c) A execução de obras, excepto as ...