freguesia de lavra

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2070/13.2TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2015

    I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...

    ... sócios da sociedade ora ré deliberaram a mudança da sede da ré para a Rua R., nº .., freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa [cfr. docs. de fls. 191 e 192]; tal facto foi levado ao registo ... recusada a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver, considerando-se a citação efetuada – nº 3 do mesmo ...

  • Constituição de Associação N.º 509/2006 de 13 de Abril

    Constituição de Associação - [Achada Futebol Clube]

    ...Certifico que a presente cópia composta por sete folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 63 a fls. 63 verso e documento complementar do livro de notas para escrituras diversas n.º ...1.º. Carlos Alberto de Sousa Costa, solteiro, maior, natural da freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, residente na Rua do Vigário, 10, freguesia de Achada, ...

  • Portaria n.º 1199/2004, de 17 de Setembro de 2004

    Cria a zona de caça municipal das Terras da Maia, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca dos Frascais (processo n.º 3821-DGRF).

    ..., com o número de pessoa colectiva 506395795, com sede na Rua de Pampelido Velho, 64, 4460 Lavra. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Mosteiró, Guilhabreu, Vilar de Pinheiro, Vilar, Aveleda e Labruge, município de Vila do Conde, ...

  • Despacho 13297-D/2006, de 23 de Junho de 2006

    Despacho n.o 13 297-D/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 20 de Janeiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno...

    ...2. 9152-(42). DIÁRIO DA REPÚBLICA -. Identificaçáo do prédio. Matriz/freguesia. Número das parcelas. Nomes e moradas dos proprietários. Natureza das parcelas. Áreas (metros ...Nascente: Maria Emília Alves da Silva Poente: Caminho de servidáo. Rua de Angeiras, 91 - Lavra. Moreira. Sul: SONAE. II SÉRIE. 81A.1. e 81A.2. Rua de Real, 340 - Moreira. Moreira. B-85. Sul: ...

  • Resolução n.º 23/95, de 22 de Março de 1995

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MESÃO FRIO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DO ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 6 DO ARTIGO 37 E O NUMERO 3 DO ARTIGO 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.

    ...-se submetida ao regime de reserva de caça a zona MSF-1, designada por Barqueiros, na freguesia de Barqueiros. 2 - Nesta reserva é proibido o exercício da caça, o qual só excepcionalmente ...íficos ou de investigação, sendo proibidos, sem prejuízo da legislação em vigor: a) A lavra mecânica; b) A edificação; c) A execução de obras, excepto as necessárias à conservação, ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...ícia criminal que efectuar a intercepçáo e a gravaçáo a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, ...[..]. 1 - O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiaçáo, freguesia" e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissáo, local de trabalho e resid\xC3"...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...ícia criminal que efectuar a inter-cepçáo e a gravaçáo a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, ...[..]. 1 - O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiaçáo, freguesia" e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissáo, local de trabalho e resid\xC3"...

  • Acórdão nº 4879/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2005

    I - O conservador, confrontado com os fundamentos do recurso, que devem constar do requerimento de interposição do mesmo, pode tomar uma de duas posições: sustentar ou reparar a decisão. Se depois de ponderar os fundamentos expostos pelo recorrente concluir pela legalidade da sua decisão, lavra despacho de sustentação. Se se convencer que decidiu mal, então tem a oportunidade para reconsiderar e

    ... mencionava o Cartório Notarial de Câmara de Lobos como sendo o local em que fora lavrada, o que originou a sua interpelação pelos serviços e a posterior retirada do pedido. Quando ... da aquisição, a favor de A.., de prédio rústico, localizado no Sitio das Fontes, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos.., inscrito na matriz cadastral sob o artigo 10 da secção CJ, com ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ... com características bem diferentes, como o que a Autora prossegue com a Junta de Freguesia. Esse contrato, apropriadamente designado por contrato de prestação de serviços a obrigação da ...353 e ss. _________ Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, lavra...

  • Acórdão nº 401/06.0TBAGN-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2012

    I – A penhora de imóveis e o seu registo, tendo entre si uma relação que impede que a execução continue quanto a eles quando o registo caduque, são no entanto actos distintos que não se confundem e que não determinam que a caducidade do registo faça extinguir automaticamente a penhora. II - A penhora de imóveis implica, nos termos do art. 840º do CPC, uma efectiva apreensão dos bens que se...

    ... Com efeito: - artigo 894 urbano, freguesia de …: registo provisório por natureza da penhora efectuado através da ap.4272 de 2009/01/26 ...ção o certificado do registo e a respectiva certidão de ónus e encargos, esse mesmo agente lavra o auto de penhora (art. 838º, nº 2 e 3). Daqui decorre, segundo cremos, que a penhora de ...

  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ..., urge salientar que conforme versadamente é aduzido no Acórdão do S.T.J de 7/10/2003, da lavra do Snr. Conselheiro Barros Caldeira, proferido no âmbito do proc.com o nº convencional JSTJ 000, ... da sociedade por quotas C…, Lda., com sede em estabelecimento na Rua …, nº …, freguesia de …, concelho do Porto, com o capital social de 7500,00 ( sete mil e quinhentos euros), ...

  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,

    ... Lavra em erro o Tribunal a quo ao defender o entendimento que a indemnização a fixar a este título ... alta hospitalar e regressou à sua casa de residência, sita na Rua de .., n.º .., freguesia de .., comarca de V.. C... 1.21. Onde se manteve, doente, combalido e retido no leito, ao longo de ...

  • Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Não é inepta a petição inicial através da qual o executado deduz reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de …, de 27.10.2015, que determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante. 2) A protecção jurídica invocada...

    ... Fazenda Pública, da fracção "H" do artigo 1519, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …, descrito com o n.° 185/20040521-H daquela Conservatória, com valor patrimonial de ... como de profissional habilitado à substituição da fechadura do imóvel, de tudo se lavrando o competente Auto de Arrombamento. // Deve também notificar-se o executado e o Fiel Depositário ...

  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,

    ... Lavra em erro o Tribunal a quo ao defender o entendimento que a indemnização a fixar a este título ... alta hospitalar e regressou à sua casa de residência, sita na Rua de .., n.º .., freguesia de .., comarca de V.. C... 1.21. Onde se manteve, doente, combalido e retido no leito, ao longo de ...

  • Acórdão nº 3446/14.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....

    ...sob o n° 0068 da freguesia de .., lote 01. 2- No referido prédio, existem várias casas térreas, sendo o Autor ...  4 - Na situação descrita no número anterior o agente policial lavra auto em que discrimina os factos, bem como as circunstâncias de tempo e de lugar em que a mesma ...

  • Acórdão nº 3446/14.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....

    ...sob o n° 0068 da freguesia de .., lote 01. 2- No referido prédio, existem várias casas térreas, sendo o Autor ...  4 - Na situação descrita no número anterior o agente policial lavra auto em que discrimina os factos, bem como as circunstâncias de tempo e de lugar em que a mesma ...

  • Despacho n.º 26878/2008, de 23 de Outubro de 2008

    Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da A 3 - auto-estrada Porto/Valença - sublanço Maia/Santo Tirso - alargamento e beneficiação para 2 x 4 vias

    ... Concelho da Maia. A 3 -- Auto-Estrada Porto-Valença. Freguesia de São Pedro de Fins. Número das parcelas Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros ... a) 76 Morada: Rua da Cruz, Nº 1340 - Lavra 25-08-1995 Localidade: 4455-113 Matosinhos Confrontações do Prédio: Norte: José Maria Ferreira ...

  • Edital n.º 345/2006, de 26 de Julho de 2006

    José Manuel Isidoro Pratas, vereador da Câmara Municipal da Azambuja, torna público que a Assembleia Municipal da Azambuja, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, em sua sessáo extraordinária realizada no dia 18 de Maio de 2006, na sequência de proposta aprovada...

    ... nas zonas definidas pela Câmara Municipal, a fixar em edital, ouvidas as juntas de freguesia e as associaçóes representativas do comércio no concelho da Azambuja. 2 - Nas localidades ...12 Artigo 25.o. Regime da apreensáo. 1 - Da apreensáo de bens lavra-se o correspondente auto, conforme modelo constante do anexo I, do qual é entregue duplicado ao ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de Fevereiro de 2006

    Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal da Praia da Vitória, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

    ... 5 de Fevereiro, para integrar a Rede Natura 2000, algumas áreas turísticas na costa da freguesia dos Biscoitos e alguns espaços urbanos na proximidade da baía das Quatro Ribeiras, por ... o parecer prévio de localização, bem como o plano de pedreira que compreende o plano de lavra e o plano ambiental e de recuperação paisagística (PARP). 2 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de Fevereiro de 2006

    Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal da Praia da Vitória, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

    ... 5 de Fevereiro, para integrar a Rede Natura 2000, algumas áreas turísticas na costa da freguesia dos Biscoitos e alguns espaços urbanos na proximidade da baía das Quatro Ribeiras, por ... o parecer prévio de localização, bem como o plano de pedreira que compreende o plano de lavra e o plano ambiental e de recuperação paisagística (PARP). 2 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do ...

  • Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...

    ... I ao presente aviso, do qual faz parte integrante, através da divisão territorial da freguesia. Concomitantemente, na definição do número de alunos e turmas a considerar no procedimento ... a despesas com propinas e matrículas (n.º 4) — os sublinhados são novamente da nossa lavra. Decorre do exposto que a Lei de Bases não estabelece expressamente um critério de ...

  • Edital n.º 35/2008, de 08 de Janeiro de 2008

    Revisão do Plano Director Municipal de Borba

    ... a) Monumentos Nacionais (MN):. i) Padrão de Montes Claros (freguesia de Rio de Moinhos) -- MN, Decreto de 16 de Junho de 1910; ii) Chafariz de Borba ou Fonte das Bicas ... actividade extractiva localizados junto às pedreiras e previstos nos respectivos planos de lavra. 3 -- Nos núcleos de exploração não são autorizadas construções e são interditas quaisquer ...

  • Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008

    Remuneração dos eleitos locais

    ... diploma, os membros dos órgáos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias - cf. artigo 1.. O n. 1 do artigo 2. estabelece que desempenham as respectivas funçóes em regime ...3 do artigo 6. da Lei n. 52 -A/005, de 10 de Outubro. (19) O itálico é da nossa lavra. (20) De acordo com o n. 2 do artigo 1. da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, que estabelece a ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2009

    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.

    ..., a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva. 2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 84.º, o ... das listas apresentadas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio. 2 - A realização do sorteio e a impressão dos boletins não implicam a ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009

    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    ..., a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva. 2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n. 3 do artigo 84., o ... das listas apresentadas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando -se auto do sorteio. 2 - A realizaçáo do sorteio e a impressáo dos bole-tins náo implicam a ...