decreto lei 69 99
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Classificação vLex
- Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
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Acórdão nº 0010451 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2000
Estando em causa a prática de infracção consistente na colocação no mercado, como vinho verde, vinho engarrafado, com aposição de selos de origem que não eram provenientes da "Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes", mas sim mandados fazer a terceiros, pode tal comissão constituir-se como assistente, para exercer o seu direito de cooperação com o Ministério Público, ao...
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Acórdão nº 0010451 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2000
Estando em causa a prática de infracção consistente na colocação no mercado, como vinho verde, vinho engarrafado, com aposição de selos de origem que não eram provenientes da "Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes", mas sim mandados fazer a terceiros, pode tal comissão constituir-se como assistente, para exercer o seu direito de cooperação com o Ministério Público, ao...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Lei n.º 103/2015. de 24 de agosto. Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
...2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, o Código ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
- Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
- Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
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Despacho n.º 16162/2005(2ªSérie), de 25 de Julho de 2005
Despacho n.º 16 162/2005 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 9.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte: 1 - Secretário de ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Lei n.º 83/2015. de 5 de agosto. Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo . Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
- Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
...Artigo 19.º Regulamentação A regulamentação do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza das matérias. Artigo 20.º Revisão O Código do Trabalho deve ser revisto no prazo de quatro anos a ...
- Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectados pela remiçáo. A remiçáo náo prejudica:. a) O direito às prestaçóes em espécie;. b) O ...
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Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008
I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...
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Parecer n.º 2/2019
...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...
- Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
...a) A utilizaçáo de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 5. do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem riscos específicos para a segurança ou saúde dos trabalhadores;. b) Demoliçóes;. c) A ...
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Declaração n.º DD2610, de 30 de Abril de 1988
Declaração Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 99/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 69, de 23 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
... 3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...
- Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995