decreto lei 69 99
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Artigo 69.º Proibição de conduzir veículos com motor 1 - É condenado na ... e da medida de segurança privativas da liberdade Artigo 99.º Regime 1 - A medida de internamento é executada antes da pena ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28, em vigor a partir de 2019-08-29 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º ...
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Acórdão nº 0155/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2004
I - O artigo 69, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, estabelece um regime especial para os recursos interpostos pelo Ministério Público com fundamento em qualquer das nulidades previstas no artigo 68 do mesmo diploma legal para os actos de licenciamento e autorização de obras de urbanização. II - Interposto um desses recursos, o Ministério Público fica dispensado de obter decisão...
... a obra de imediato, ao abrigo dos arts 69, nº 2, 103 e 107 do RJUE, aprovado pelo DL ... 69º, nº 2, 103º, nº1 e 2, ambos do DL 555/99 (com a redacção dada pelo DL 177/2001, de 4 de ... º-2, 103º e 107º do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, alterado pelo decreto-Lei 177/2001 de ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... 99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução orçamental o justifique, ... -Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 69-A/2009, de 24 de março, 29-A/2011, de 1 de março, e 52/2014, de 7 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução orçamental o justifique, ... n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 69-A/2009,de 24 de março, 29 -A/2011, de 1 de março, e 52/2014, de 7 de ...
- Acórdão nº 0010451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, na sua redação atual, só ... Artigo 69.º Contratos de aquisição de serviços no ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 1 do artigo 99. da lei, os trabalhadores que sejam titulares das categorias identificadas ... a 19. do Decreto -Lei n. 409/80, de 27 de Setembro ... Artigos 69., 72., 76., 112., 114., 115. e 117. do Decreto -Lei n. 252 -A/82, de 28 de ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A da LTFP nas situações de mobilidade ... » CAPÍTULO IV Finanças regionais Artigo 69.º Transferências orçamentais para as regiões ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... SECÇÃO IV Aquisição de serviços Artigo 69".º Encargos com contratos de aquisição de servi\xC3" ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a ... , 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ... , pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... Artigo 69".º ... Fundo de Regularização Municipal ... 1 \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... termos do artigo 68.º, do n.º 3 do artigo 69.º e do artigo 71.º da Lei n.º 35/2004, de 29 ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... h) Orçamento de projecto da obra ... Artigo 69 ... Assistência Técnica Especial ... Para ... 5106-(60) Artigo 99 ... Anteprojecto ... Sáo elementos especiais do ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao ... Impostos especiais de consumo ... Artigo 69 ... Alteraçóes ao Código dos Impostos ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... nas pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12 × 10 6 kJ/h, e menos de 20 ... ção do regime jurídico da AIA, estatuído no Decreto -Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... /2001 de 3 de Julho Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado ... 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Lei n.ºs 32/99, de 18 de Maio, e 118/99, de 11 de Agosto, e ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, não podendo ser ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 245/2003, de 7 de ... de 5 de Novembro, 86/2007, de 29 de Março, 273/2007, de 3 de Junho, e 69 -A/2009, de 24 de Março, as operações de financiamento, nomeadamente ...
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Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... º 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis n.os 59/99, de 30 de junho, e 16/2001, de 22 de junho, pelos ... , pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 341/2007
... 27 de Fevereiro, e pelos despachosn.os ... 22 018/99 (2.ª série), ... e 22 017/99 (2.ª série), de 16 de Novembro ... a) O Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto; ... b)APortaria n.º 69/98, de 18 de Fevereiro, alterada pela ... Portaria n.º 1049/99, de 27 de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... , de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de ... º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 132/2015, de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Artigo 1 ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... Os artigos 3., 4., 5., 6., 6. -A, 7., 9., 11., ... Artigo 69 ... Participaçáo, acçáo administrativa especial e declaraçáo ...
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Lei n.º 58/2020
... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 94.º, 99.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 111.º, ... ramo Vida, em violação do disposto no artigo 69.º e nas correspondentes disposições ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 69., artigos 70., 72., 73., 76. a 79., 83. e 84., n ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... Artigo 99 ... Transiçáo para a categoria de encarregado ...