decreto lei 69 99
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28, em vigor a partir de 2019-08-29 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
...99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução orçamental o justifique, ...-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 69-A/2009, de 24 de março, 29-A/2011, de 1 de março, e 52/2014, de 7 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução orçamental o justifique, ... n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 69-A/2009,de 24 de março, 29 -A/2011, de 1 de março, e 52/2014, de 7 de ...
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Acórdão nº 0010451 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2000
Estando em causa a prática de infracção consistente na colocação no mercado, como vinho verde, vinho engarrafado, com aposição de selos de origem que não eram provenientes da "Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes", mas sim mandados fazer a terceiros, pode tal comissão constituir-se como assistente, para exercer o seu direito de cooperação com o Ministério Público, ao...
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Acórdão nº 0010451 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2000
Estando em causa a prática de infracção consistente na colocação no mercado, como vinho verde, vinho engarrafado, com aposição de selos de origem que não eram provenientes da "Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes", mas sim mandados fazer a terceiros, pode tal comissão constituir-se como assistente, para exercer o seu direito de cooperação com o Ministério Público, ao...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, ... 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, deduzido do valor já ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
...1 do artigo 99. da lei, os trabalhadores que sejam titulares das categorias identificadas ...P., prevista no regulamento aprovado pelo despacho n. 6984/2002, de 15 de Março). Consultor (carreira do Instituto Nacional de ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a ..., 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ..., pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- ... do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 69/2004, de 25 de março, no caso de serem ...ário, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ao Regime Geral das ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... nas pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12 × 10 6 kJ/h, e menos de 20 ...ção do regime jurídico da AIA, estatuído no Decreto -Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... termos do artigo 68.º, do n.º 3 do artigo 69.º e do artigo 71.º da Lei n.º 35/2004, de 29 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
... nas pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12 x 10(elevado a 6) kJ/h, e menos de ... alteração do regime jurídico da AIA, estatuído no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
...os 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 245/2003, de 7 de ... de 5 de Novembro, 86/2007, de 29 de Março, 273/2007, de 3 de Junho, e 69 -A/2009, de 24 de Março, as operações de financiamento, nomeadamente ...
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
...74/2006, de 24 de Março. 1 - Os artigos 14., 26., 38., 45., 49., 67., 69., 71., 72., 73., 74., 77., 80. e 83. do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de ...Norma revogatória. Sáo revogados:. a) Os artigos 72., 73. e 99. do Decreto n. 39 001, de 20 de Novembro de 1952;. b) Os artigos 13., 25., ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...1 do artigo 69., artigos 70., 72., 73., 76. a 79., 83. e 84., n. ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...Artigo 99. Transiçáo para a categoria de encarregado ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 49,88 e (euro) 997,60, que o tribunal fixará em função da situação económica e ...; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 498,80 a (euro) 1371,69 em caso de negligência e de (euro) 1097,36 a (euro) 2992,79 em caso de ...
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Despacho n.º 16162/2005(2ªSérie), de 25 de Julho de 2005
...- Ao abrigo dos artigos 9.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos ... prevista no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio; b) Conservação da natureza; ... nos n.os 1 e 2 do artigo 39.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro. 2 - Secretário de Estado do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, aos seguintes requisitos: a) [..]; b) [..]; c) [..]; d) No ... no mercado produtos e serviços seguros, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, na redação atribuída pelos Decretos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 77/2017 - Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
... Em Portugal, as micro, pequenas e médias empresas representam cerca de 99 % do número total de empresas, 80 % do total de emprego e cerca de 60 % ... de curto prazo, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de ...
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Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro de 2007
...os 22 018/99 (2.ª série), e 22 017/99 (2.ª série), de 16 de Novembro. Artigo 19.º ... a) O Decreto -Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto;. b) A Portaria n.º 69/98, de 18 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1049/99, de 27 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Artigo 69.º Proibição de conduzir veículos com motor 1 - É condenado na ... e da medida de segurança privativas da liberdade Artigo 99.º Regime 1 - A medida de internamento é executada antes da pena ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
Decreto-Lei n.o 142/2006. de 27 de Julho. O Decreto-Lei n.o 338/99, de 24 de Agosto, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelos ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... na parte final dos comentários à mesma ou, quando não se tratar de omissão no apuramento contabilístico do imposto a pagar, por débito de 698 'Custos e perdas extraordinários - Outros custos e perdas extraordinários'. 244 'Restantes impostos'. - Recolhe outros impostos não abrangidos nas ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... Opcional Serviço de pequeno-almoço 69 Serviço de pequeno almoço 2 Opcional ...
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Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008
I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...
... prestado e não concedidos - € 111,99 num total de € 2931,35, acrescendo a esta ...