freguesia de lavra

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  • Acórdão nº 145/16.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Nada prevê a lei no sentido de não ser possível ao possuidor de parcela inferior à unidade de cultura que tenha resultado de divisão material exercer o direito potestativo de aquisição por usucapião, atenta a fórmula constante do art.º 1287.º do CC. (Sumário da Relatora)

    ...(…) e mulher, (…), residentes no Lugar da (…), da sobredita freguesia de São José da (…), concelho de Coruche, pedindo a final seja ... de fracionamento consubstanciado na escritura de justificação lavrada no Cartório Notarial de Ana Fernanda Clara de Almeida no dia (…), com ...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ...A autora é a única filha de P, falecido em 15/03/2011, na freguesia de S, concelho de Lisboa, com 80 anos de idade, nascido a 04/02/1931 e a ... 7. Encontra-se lavrado no livro de testamentos n.º6-T do Cartório Notarial de C, de que é ...

  • Despacho n.º 10815/2008, de 14 de Abril de 2008

    ... (232) parcelas de terreno, sendo que quatro (4) se localizam na freguesia da Azueira, concelho de Mafra, setenta (70) na freguesia de Freiria, ...S: rio. E: António Franco Lavra- dor. O: António Franco Lavra- dor. 410 m 2 RAN + REN 0061 Proprietário: ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2010, de 04 de Fevereiro de 2010

    ... destas instalaçóes está dependente da aprovaçáo de um plano de lavra ou de um plano de pedreira, consoante o caso, pela entidade licenciadora. ... do operador, número de identificaçáo fiscal, morada da sede, freguesia, concelho, número de telefone, fax, e-mail e classificaçáo da ...

  • Acórdão nº 782/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2010

    ... Integral: Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Junta de Freguesia de L..d' O.. instaurou contra BB e cônjuge CC e Outros, todos com os ... provada, a seguinte factualidade: A- Por escritura publica lavrada no Cartório Notarial de Celorico de Basto em 11 de Janeiro de 1957, LL e ...

  • Anúncio n.º 2603/2008, de 10 de Abril de 2008

    ...Lavra - Empreitada de Execuçáo dos Mastros das Bandeiras e Respectivo Maciço ...96.936,00€. DMOASU/DOC Programa Qualidade 100 % - Freguesia de Guifóes. PEDRIFIEL - Sociedade de Exploraçáo de Granito, Lda. ...

  • Acórdão nº 186/11.9TAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I – Um pedido de desculpas é um dos possíveis meios de dar ao lesado uma satisfação moral adequada, dever previsto no artº 51º1 b) CP. II – Só faz sentido um pedido de desculpas pessoal quando o mesmo é o resultado de um arrependimento sincero, e não se podendo impor o arrependimento não faz sentido o pedido de desculpas, que assim se revela inadequado como dever a observar com vista à suspensão

    ... que talvez o conhecesse por ter sido presidente da junta de freguesia …, sendo certo ter apurado da residência de F… na freguesia de …. ...ça, se limitou a auxiliar tecnicamente P…, opinião alguma de sua lavra tendo tecido. Sequer se justifica, pois, e na nossa perspectiva, uma ...

  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... com a área de 9.646 m2 que integra o prédio urbano sito na Freguesia de Muge, Concelho de Salvaterra de Magos, descrito na Conservatória do ... ter declarado a nulidade do contrato.” Cremos que a Apelante lavra, desde logo, num erro sobre o conceito de reserva mental. Apelando ao ...

  • Acórdão nº 146/15.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado se a recorrente não indicar, nas conclusões de recurso, os pontos da matéria de facto dos quais discorda, nem fizer corresponder as afirmações da sua discordância aos pontos da matéria de facto constantes da decisão. II – Isso não impede o tribunal de recurso de ampliar a matéria de facto, à luz das provas produzidas, caso ela seja útil para...

    ... para o cargo de tutor da requerida o Presidente da Junta de Freguesia da área de residência da requerida. d) Designar para vogais do Conselho ... recorrida ser objeto de revogação e substituída por outra que, da lavra dos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de ...

  • Acórdão nº 936/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 – Quando o representante age em nome do representado e cabendo o acto realizado dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos, a representação produz o seu efeito típico, que é a inserção direta, imediata, do acto na esfera jurídica do representado. 2 – Se o representante extravasou os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, ou se atuou de má fé, ou se violou os...

    ...B.. 12 – As informações falsas podiam ser da lavra de um deles ou dos dois. 13 – Para se eximir teria o réu de alegar que ..., do prédio descrito na CRP de Vila Pouca de Aguiar, pela mesma freguesia, sob o n º …. 4 - Pela Ap. 2 de 2002/01/18, mostra-se registada a ...

  • Acórdão nº 945/13.8T2AMD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

     I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

    ... ainda citado pelo próprio Tribunal da Relação outro acórdão, da lavra da Relatora Maria de Deus Correia, de 14.11.2013: é assim ficcional a ...freguesia de C…, inscrito na matriz sob o artigo P1…, estando-lhe associada a ...

  • Acórdão nº 86/17.9T9PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) O erro notório na apreciação da prova, previsto como fundamento de recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas a) e b) desse preceito, não são aplicáveis quando se trate de decisão instrutória. II) Residindo a razão de ser do nº2 do art. 410º do CPP na garantia da sindicância da decisão de facto, mas circunscrita ao texto da decisão...

    ...árias vezes estas expressões e acusações a várias pessoas da freguesia e a várias entidades. 4. E que assim a arguida tivesse agido de forma ...5TAVLN, em ambos os casos versando sobre decisões instrutórias da lavra deste tribunal de Instrução, onde se confirmou a não pronúncia dos ...

  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... tornejando para a Rua …, nºs … a …, inscrito na matriz da freguesia de …, sob o art. …, em … (arts. 1º e 2º da petição inicial). 2. ... efeitos de raciocínio conclusivo a matéria que da mesma consta, lavra em erro ao computar como sendo devidas 7 rendas em relação ao período ...

  • Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão...

    ...lavra do AI, pelo que não podem ser qualificadas como dívidas da Massa ... 2. Foi fixada a sede da insolvente no …, freguesia … concelho de Lousada. 3. A gerente da insolvente é C…. 4. A ...

  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... Rs., composto por três prédios, descritos na matriz predial da freguesia" de Azevedo, concelho de Caminha, sob os artigos 88º (antigo), 999º e 111\xC2"... no artº 2199º e 257º, se alegue a anulabilidade do testamento lavrado por quem, no momento em que o fez, se encontrava acidentalmente ...

  • Acórdão nº 940/13.7PEGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    Para proceder ao julgamento em caso de conexão de processos por crimes em que a moldura penal abstracta de cada crime é absolutamente de igual gravidade, é competente o tribunal da área onde primeiro foi levada a noticia de qualquer um dos crimes.

    ...ário, filho de C… e de D…, nascido em 1970-05-02, natural da freguesia e concelho de Macedo de Cavaleiros, residente na Rua …, ., …, como ... que se verificava um caso de conexão de processos e, na sequência, lavra" o seguinte despacho: “No âmbito do presente processo foi deduzida acusa\xC3"...

  • Acórdão nº 110/06.0TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    A realização da audiência sem a presença do arguido, não tendo sido ele notificado na nova morada que indicou em data posterior à prestação do TIR, consubstancia a nulidade insanável do art. 119, alínea c), do CPP

    ... e Aglomerados, Lda., NIPC 504144162, com sede no Lugar de P.., freguesia" de B.., concelho e comarca de Monção, exerce a atividade de comercializa\xC3"... arguido é efetuada por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e ...

  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ..., pastagem e L., denominado “Quinta P.”, situado no Lugar .., freguesia de .. concelho de Monção, inscrito na matriz predial sob o artigo .., ... 2º A renda é de 250 euros anuais. (…) Lavra, 28 de abril de 2009”; 14. O negócio representado no documento referido ...

  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ...ês filhos do defunto), o qual mereceu despacho de 2016/03/02, “lavrado provisoriamente por dúvidas”, por falta do trato sucessivo, ... n.º 4919, constituído em propriedade horizontal, sito na freguesia de Santa Maria dos Olivais em Lisboa a seu favor, na qualidade de herdeira ...

  • Portaria n.º 1199/2004, de 17 de Setembro de 2004

    ... colectiva 506395795, com sede na Rua de Pampelido Velho, 64, 4460 Lavra. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos ... à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Mosteiró, Guilhabreu, Vilar de Pinheiro, Vilar, Aveleda e Labruge, ...

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ... – pessoa colectiva de utilidade pública – cujo registo foi lavrado na Direcção-Geral da Segurança Social pela inscrição n.º .., a fls. ..., sendo que se recorda que o Padre Ernesto fazia apelos na freguesia para auxiliarem no pagamento de empréstimos contraídos, tendo até a sua ...

  • Edital n.º 949/2008, de 23 de Setembro de 2008

    ... no átrio dos Paços do Município, em todas as Juntas de Freguesia do Concelho e através da Internet na página oficial deste Município em ...Para constar, se lavra o presente Edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos ...

  • Edital n.º 950/2008, de 23 de Setembro de 2008

    ... no átrio dos Paços do Município, em todas as Juntas de Freguesia do Concelho e através da Internet na página oficial deste Município em ...Para constar, se lavra o presente Edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... aos responsáveis; b) Quando, sendo conhecidos bens penhoráveis, lavrarem auto de diligência a testar a sua inexistência; c) Quando possibilitem ... uma delas, sempre que possível, ser o presidente da junta de freguesia. 2 - O auto será assinado pelas testemunhas, se souberem e puderem ...

  • Aviso (extracto) n.º 24987/2008, de 14 de Outubro de 2008

    ... nome do candidato, filiaçáo, data de nascimento, naturalidade (freguesia e concelho), estado civil, profissáo, número e data do bilhete de ...Elementos de um plano de pedreira;. Elementos de um plano de lavra;. Classificaçáo de aterros de resíduos;. Fabrico e armazenamento de ...