Despacho n.º 10270/2023
| Data de publicação | 06 Outubro 2023 |
| Data | 16 Junho 2023 |
| Número da edição | 194 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 194 6 de outubro de 2023 Pág. 89
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 10270/2023
Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à construção do empreendimento da «Ligação
da Zona Industrial da Cabeça da Porca (Felgueiras) à A11».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos
do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação
que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e
67 -A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro,
atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.,
de 16 de junho de 2023, que aprovou a resolução de expropriar, as plantas parcelares e o respetivo
mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da
«Ligação da Zona Industrial de Cabeça de Porca (Felgueiras) à A11», na qualidade de gestora das
infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado
com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas
bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações
introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º
do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de
abril, e da base 18 anexa ao Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, e da alínea b) do n.º 6
do Despacho n.º 3585/2023, do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março de 2023, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023, a utilidade pública, com caráter de
urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à constru-
ção do empreendimento da «Ligação da Zona Industrial de Cabeça de Porca (Felgueiras) à A11»,
identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes
da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como
os nomes dos respetivos titulares, louvando -se a urgência da expropriação das parcelas de terreno
abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra
projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para
efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de
Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.
B0.B0.
14 de setembro de 2023. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André
Branco dos Reis Francisco.
N.º 194 6 de outubro de 2023 Pág. 90
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MAPA DE ÁREAS
Projeto de Execução de Expropriações
Ligação da Zona Industrial de Cabeça de Porca (Felgueiras) à A11
Distrito: Porto
Concelho: Felgueiras
N.º
da
parcela
Nome e morada dos proprietários
Identificação do prédio Área (m
2
)
Número
do desenho
Matriz/Freguesia
Descrição
predial Confrontações do prédio Expropriar
Rústica Urbana
1 Interessados:
Justino José Abreu de Sousa Amorim — C.C.H., R
Dr Francisco Sá Carneiro 8 A, 4810-008 Guimarães.
Carla Isabel de Sousa Freitas Ferreira Pereira, Rua do
Murtal, 33 — Manjoeira, 2660-499 Santo Antão do
Tojal.
Margaride (Santa
Eulália), Várzea,
Lagares, Varziela
e Moure
Moure Norte: EN101
Sul: Rua do Outeiro
Nascente: EN101
Poente: Rua do Outeiro
275 19056-PE-V09-P11EXP-
DES-002-01-0
2 Interessados:
Justino José Abreu de Sousa Amorim — C.C.H. R
Dr Francisco Sá Carneiro 8 A — 4.º Esquerdo, 4810-
008 Guimarães.
Margaride (Santa
Eulália), Várzea,
Lagares, Varziela
e Moure
Moure Norte: EN101
Sul:
Nascente: Rua do Outeiro
Poente: EN101 e Outros
377 19056-PE-V09-P11EXP-
DES-002-01-0
4
Justino José Abreu de Sousa Amorim — C.C.H. R
Dr rancisco Sá Carneiro 8 A — 4.º Esquerdo, 4810-
008 Guimarães.
1056
Margaride (Santa
Eulália), Várzea,
Lagares, Varziela
e Moure
Moure Norte: Campo Subteleiro
Sul: EN101
Nascente: Campo Subteleiro, Quintal e Casa do
próprio
Poente: CM1181
3 051 19056-PE-V09-P11EXP-
DES-002-01-0
6
Justino José Abreu de Sousa Amorim — C.C.H. R
Dr Francisco Sá Carneiro 8 A — 4.º Esquerdo, 4810-
008 Guimarães.
123
Margaride (Santa
Eulália), Várzea,
Lagares, Varziela
e Moure
113
Moure
Norte: Abílio Jorge Gomes Martins e Travessa de
Famalicão
Sul: CM1181
Nascente: Travessa de Famalicão
Poente: Joaquim Ventura Martins
3 198 19056-PE-V09-P11EXP-
DES-002-01-0
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