exemplo regulamento condominio

–Nada obsta à existência de um condomínio específico relativo a um Centro Comercial (parte de alguns blocos em propriedade horizontal), sito num bloco de edifícios contíguos, unificados pelo próprio centro comercial, constituindo este um espaço perfeitamente delimitado com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias. –A globalidade dos condóminos pode deliberar a...

• Diário da República

É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

I - O dano apreciável previsto no art. 380º, do CPC é um dano futuro que, em concreto, deve afectar de forma relevante e considerável o direito que o requerente do procedimento cautelar visa exercer na acção principal. II - Não assumem essa natureza deliberações que podem afectar a posição jurídica do apelante, mas não podem ainda ser executadas. III - Bem como aquelas que ainda não vinculam...

.1-Se uma lei posterior define um entendimento que já cabia na lei anterior, resolvendo conflito jurisprudencial e doutrinal sobre qual os sentidos a atribuir-lhe, essa nova lei não é inovadora ou criadora, mas meramente interpretativa, pelo que esse entendimento vale para as situações existentes na vigência da anterior lei. .2- Tal ocorre com a nova redação dada pela Lei 8/2022 ao artigo 6º do

.1-Se uma lei posterior define um entendimento que já cabia na lei anterior, resolvendo conflito jurisprudencial e doutrinal sobre qual os sentidos a atribuir-lhe, essa nova lei não é inovadora ou criadora, mas meramente interpretativa, pelo que esse entendimento vale para as situações existentes na vigência da anterior lei. .2- Tal ocorre com a nova redação dada pela Lei 8/2022 ao artigo 6º do...

1- Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e verificar se o nela réu é a pessoa que, de acordo com a facticidade alegada nesse articulado base da ação e em função da lei substantiva...

I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona do prédio que justifica uma gestão separada das demais; II - O cerne da imputação prevista no art. 493º, nº 1, do Código Civil, está na inobservância da vigilância necessária: o...

I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...

1 - No despacho saneador que decida do mérito da causa, o juiz só pode verter na matéria de facto provada os factos plenamente provados. 2 - São anuláveis as deliberações que resultem da irregularidade do procedimento de convocação da assembleia de condóminos. 3 - A falta de comunicação de deliberação da assembleia de condóminos não determina a invalidade dessa deliberação. 4 - Da acta que serve...

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Da responsabilidade do relator)

I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...

Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio.

I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

• Diário da República

I – O fundo comum de reserva, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, destina-se a suportar as despesas de conservação do prédio, ou seja, o pagamento das obras necessárias para evitar a deterioração, a destruição ou a perda da coisa, mas já não as despesas de fruição ou com obras que constituam inovações. II – O n.º 1 daquele artigo 4.º preceitua que a constituição do

1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por cada condómino; c)- Fixação do prazo de pagamento respetivo. II - Assim, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, a ata da assembleia de condóminos...

I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

• Diário da República

I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

I - Um terraço é considerado imperativamente uma parte comum (artigo 1421.º, n.º 1, b), do C. C.), desde que seja terraço de cobertura. II - A construção de uma estrutura metálica em toda a estrutura de dois terraços que serve para o exercício de atividade de fisioterapia e reabilitação, constitui uma inovação: III - Para poder realizar obras nas partes comuns, o condómino tem de obter autorização

I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...