requerimento insolvencia pessoal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, ...
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Lei n.º 117/2019
...ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... com a obrigação de comparência pessoal ou de se fazerem representar, sob cominação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"... dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...pessoal). Artigo 4.º (Sociedades com actividade em ...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, ...Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.º ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
...ória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo ... de erro sobre a sua identidade pessoal", praticar com outra pessoa acto sexual de relevo \xC3"...
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Lei n.º 114/2017
... para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ... às atribuições e competências do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento do ...
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Lei n.º 2/2020
...ça, o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e suprimento planeado de necessidades, a ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Lei n.º 68/2019
... - A organização interna e os regimes de pessoal da Secretaria-Geral e das estruturas referidas no ...4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... Por requerimento entrado em juízo em 10/06/2020, a administradora ..., mas sim para satisfazer um interesse pessoal alheio ao qual está vinculado ou subordinado por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... com o direito fundamental da liberdade pessoal". Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confian\xC3"... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da ...ção ou notificação mediante contacto pessoal, afixa- ção de editais ou outra diligência ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... registo definitivo, respondem todos eles, pessoal e solidariamente, presumindo-se o consentimento ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
...ção de um documento de identificação pessoal emitido pelo Ministério da Justiça, de modelo a ...íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... a recepção dos mapas dos quadros de pessoal nas Regiões Autónomas deve remeter os ...ódigo do Trabalho, são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o ...
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Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
...requerimento entrado em juízo em 21/10/2021. A melhor ..., este tem de nele alegar a qualidade pessoal que detém e que lhe confere o direito de ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...O presente Código define o âmbito pessoal, o âmbito material, a relaçáo jurídica de ... ser prorrogado por outro ano, a requerimento do interessado, mediante autorizaçáo da ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo . ...d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de uma sociedade aberta, sujeita a lei pessoal portuguesa, e quem reduza a sua participação ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... de 30 dias a legis- lação referente ao pessoal dirigente da administração local, no sentido ... da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de ime- diata emissão ...