exemplo regulamento condominio
743 resultados para exemplo regulamento condominio
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Aviso n.º 17667/2021
... Sumário: Publicita o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... ção de tais atos — a título de exemplo, ... um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser
... na Praça …, como administradora do condomínio do mesmo prédio ... Pedem que: A. - Face ao ... 1 do CC, ao disposto no artigo 5º do Regulamento do Condomínio e ao que consta do título ... que garanta não os usar, desde que, por exemplo, tenha acesso a uma arrecadação ou garagem ... -
Edital n.º 268/2017
... ública do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Nuno ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... Exemplo: Layout01_levantamento_topográfico; ...
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Edital n.º 242/2018
... /2018 Aprovação da Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação - ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... Exemplo: Layout01_levantamento_topográfico; ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... áveis pelos particulares, como, por exemplo: a impossibilidade de os condóminos derrogarem o ... Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ...
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Regulamento n.º 571/2023
... atribuições das autarquias. Exemplo disso, foi a implementação do Regulamento n.º 909/2016, de ... 7 de ... , seguros de vida e multirriscos associados ao mesmo, condomínio, em caso de ... habitação própria, até aos valores máximos ...
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Regulamento n.º 296/2023
... saudável. São disso exemplo, os programas que possuímos como a “Comparticipação Municipal ... em ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante a apresentação de faturas; ... c) Despesas com saúde, ...
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Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...
... I. RELATÓRIO Recorrente: Condomínio RuA (..) – Lote 3, Recorrida: (…) Condomínio ... (…) 6- Acresce que, de acordo com o Regulamento do Condomínio em vigor, do conhecimento da ... ou genérica, do respetivo regime (por exemplo, o art. 895º CC ou o art. 280-2 cc) que as ... -
Aviso n.º 15483/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Aviso n.º 6045/2021
... n.º 6045/2021 Sumário: Projeto de Regulamento das Habitações Sociais do Município de ... agregado familiar nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Edital n.º 974/2021
... º 974/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Municipal das Habitações Sociais do Município ... agregado familiar nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Regulamento n.º 792/2016
... , externa ou internamente; c) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; d) ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
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Regulamento n.º 809/2019
... , fruição e gestão das partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 62.º-A Comunicações 1 - As ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Aviso n.º 9379/2017
... nos termos legais, aprovou o RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. O ... relativas a infraestruturas, como por exemplo, as do distribuidor público de eletricidade, ... decisão do lote corresponderá à do condomínio, por maioria. 4 - A notificação prevista no ...
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Aviso n.º 17666/2021
... /2021 Sumário: Publicita o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... realização de tais atos - a título de exemplo, um engenheiro civil - para assessorar a referida ...
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Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...
... Condomínio" da Rua ... , n.º …, Braga” intentou acç\xC3" ... 02.2011, na qual se decidiu alterar o regulamento do condomínio, passando a imputar à fração da ... -se que a embargante não alega, por exemplo, que tenha solicitado alguma intervenção do ... -
Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... condomínio do prédio identificado no artigo 1º e 4º da ... não se encontra aprovado qualquer regulamento do supra identificado condomínio e que é ... ão da utilização por cada um deles, por exemplo: os condóminos do rés do chão não pagam as ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e da qual dependa eventual atribuição de pontuação, como, por exemplo, extrato de remunerações referente aos últimos 5 anos, certificado de ... arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Declaração de Retificação n.º 827/2023
... Sumário: Retifica o Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais da União das ... ção (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz; ... gás; telefone ou telemóvel; ... , sempre que tal se justifique, como por exemplo ...
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Regulamento n.º 773/2019
... de cada um, nomeadamente as de ordem legal que caracterizam, por exemplo, os apoios ao desporto. Com esse objetivo, o novo Regulamento Municipal de ... , o consumo de eletricidade, água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do cessionário, salvo no caso de ...
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Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram ... datas fixadas na citada norma ou em regulamento do próprio condomínio. Assembleias convocadas ... dispunha de diversas alternativas, por exemplo a internet da cunhada, também condómina, ou no ...
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Aviso n.º 4991/2017
Aviso n.º 4991/2017 Regulamento da Urbanização e da Edificação Faz-se ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... assinatura digital qualificada, como por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão. Os ...
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Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título
... para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como ... ou ao administrador a aprovação do regulamento do condomínio, o qual se destina a disciplinar o ... a cada um deles, como é o caso, por exemplo, das garagens ou de outros locais de ... -
Aviso n.º 11228/2018
Aviso n.º 11228/2018 Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... Exemplo ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções ... reforçado na primeira alteração do Regulamento do PDMTV (Resolução de Conselho de Ministros ... um modo dinâmico e ponderado, dando como exemplo que se um aglomerado urbano for caraterizado por ...