exemplo regulamento condominio

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  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ... se coloca prende-se em saber se o condomínio, representado pelo seu administrador, no ... deste último (neste sentido, cfr., por exemplo, MOITINHO DE ALMEIDA, Luís Pedro, in Propriedade ... assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a ...

  • Acórdão nº 2308/08.8TJLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2009

    Ao Regulamento de Condomínio cabe disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns, sem exclusão do modo de repartição da responsabilidade pelas despesas a efectuar com as partes e serviços comuns. O modo de repartição das despesas pelas diversas fracções constitui matéria de interesse meramente particular, sendo legítima, em face do art. 1424º do CC, a fixação de critérios diversos...

    ... pela Sociedade Administradora do Condomínio, C, Ldª, pedindo a anulação da deliberação ..., com fundamento em violação do Regulamento do Condomínio. A Sociedade Ré, citada pessoal ...Assim ocorre, por exemplo, nos casos em que os negócios jurídicos ...

  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80"... no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Condomínio mas que são ilegais por ... pagamento pelo condómino seja feito, por exemplo, em duas prestações semestrais). Neste sentido ...

  • Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de água (porque...

    ...ção contra BB e CC (1ºs réus), o Condomínio do Prédio Urbano sito na Rua … …, nº ... Assim e por exemplo, no que respeita às fracções autónomas, os ..., o nº 3 do artigo 1421º) ou no regulamento do condomínio; mas nunca de forma a prejudicar a ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...Um dos exemplos mais elucidativos é a necessidade de o novo ... relato e de consolidação bem como o regulamento da ECE, o plano estratégico para o balanço de ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2006, de 08 de Agosto de 2006

    ... outras cláusulas contratuais, por exemplo, a referência ao regulamento de condomínio, ...

  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ...ção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara ... 2005 até à actualidade, cópia do regulamento de Condomínio, [e comprovativo] da existência ... 1437/2 do CC (neste sentido, vejam-se os exemplos dados por Sandra Passinhas, A assembleia de ...

  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... execução contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ... as cláusulas penais previstas no Regulamento Interno do Condomínio (artº 19º) e na “Acta ...óminos é, precisamente, um dos muitos exemplos de documentos aos quais é atribuída força ...

  • Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

    ... ação contra S… – Gestão de Condomínios, Lda. , …  e Condomínio do Edifício … . ...(a este propósito, vejam-se, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ... que lhe forem atribuídos pelo regulamento ou pela assembleia, sendo que, em qualquer dos ...

  • Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

    ... vinha adiantando dinheiro em nome do condomínio e que falsificou os cheques, depositando-os, para ... que permitissem ancorar tal decisão, por exemplo, quais os valores em dívida e quais os cheques ... de equipamentos não autorizados pelo regulamento interno (estendais ou antenas na cobertura, ...

  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra Condomínio do prédio da A.., sito na Rua (..) , Covilhã, ...Às penalizações previstas no Regulamento Interno do Condomínio, no montante de € 648; ... (com uma determinada periodicidade, por exemplo mensal ou trimestral) para fazer face às ...

  • Aviso n.º 6603/2018

    ..., foi aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do ...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, ... nos últimos anos, meramente a título de exemplo, os investimentos e as despesas incluídas nos ...

  • Regulamento n.º 299/2019

    ... áreas técnicas, compartimentos de recolha de lixo e salas de condomínio, mas incluindo espaços de circulação (átrios, galerias, corredores, ...Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo ...

  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ... que considerou que o apelado é um condomínio. Terminou as suas alegações com as seguintes ..., entre outros assuntos, aprovarem o Regulamento Interno do Centro Comercial, votarem o orçamento ... a cada um deles, como é o caso, por exemplo, das garagens ou de outros locais de ...

  • Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício ou parte de um...

    ... Exequente – Condomínio B…. Executado/Oponente – C…. Tese do ... 10º. O Regulamento do Condomínio, aprovado pela Assembleia de ...ário), destacando-se, a título de exemplo, o Ac.R.P. 16/10/2012, pº 1859/11.1YYPRT-B.P1, ...

  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ...., na qualidade de administradora do condomínio do prédio composto pelos lotes 1.B.2.1 e ...o denominado Regulamento de Condomínio é nulo; e, . nunca foi ..., nem cominou com a nulidade por exemplo a falta de assinatura de todos os condóminos ...

  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial

    ...–Na execução que o Condomínio do Centro Comercial, instaurou contra HP e ...- o Centro Comercial - foi elaborado o Regulamento Interno do Centro Comercial para disciplinar as ...édio, ou a cada um dos prédios, como por exemplo...

  • Regulamento n.º 585/2017

    ... do pagamento do apoio concedido e entidade concedente (por exemplo o Rendimento Social de Inserção); vii) Nas situações em que se ... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ...

  • Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

    ... na Rua (..) -Óbidos; Réus: 1 – Condomínio (…) contribuinte fiscal nº (..) , como sede na ...; o 2º andar (denominado 3º piso no Regulamento) é composto por 17 fracções destinadas a ... de imediato a algumas das obras, como por exemplo as casas de banho. Também em relação a esta ...

  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ...ção de assistente formulado pelo Condomínio do Prédio ….   II– Inconformado, o ...Veja-se a título de exemplo as notificações que lhe foram feitas, no ... aos órgãos sociais capacitados pelo regulamento interno respectivo.", ibidem, página 673. Não ...

  • Regulamento n.º 111/2018

    ...ão do espaço público com elementos de equilíbrio instável (por exemplo, tripé), com dimensões e características que possam pôr em causa a ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...

  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ...í decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da ...(…) Por exemplo, o administrador (…) Também é demandado nas ... que lhe forem atribuídos pelo regulamento ou pela assembleia, sendo que, em qualquer dos ...

  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... os réus (1ª) Administração do Condomínio…, (2ºs) C… e esposa D… e (3ª) ... testemunhas que acorreram ao local (por exemplo, K…) referem que o equipamento atingido estava ... rem, os decorrentes precisamente do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (como exemplo dos ...

  • Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...

    Recorrente: Condomínio do Edifício (…) Recorridos: António (…) e ... normais devido ao uso, como, por exemplo, o destacamento do perfil de remate inferior ... poderem, mediante disposição do regulamento do condomínio, aprovado sem oposição por ...

  • Acórdão nº 17483-13.1T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2017

    -Existindo um centro comercial num bloco de edifícios, unificados pelo próprio centro comercial, e constituindo este um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, nada obsta à existência de um condomínio específico de tal centro comercial, deliberando os condóminos a constituição de autónomos órgãos de administração. (Sumário...

    ... Relatório: O denominado Condomínio .. veio instaurar execução contra P.. SA, ... e a ata que deliberou sobre o regulamento de condomínio. Das atas juntas releva a ... do mesmo complexo, como será o caso, por exemplo, de um centro comercial instalado num bloco de ...