execução dívidas condomínio

505 resultados para execução dívidas condomínio

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 973/2016

    ... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3"...ícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de ... a proceder ao pagamento das referidas dívidas em prestações, nos termos e condições ...

  • Regulamento n.º 123/2018

    ... e as normas de concretização e de execução do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, ..., para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva ... se encontra regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores consumos e/ou de ...

  • Regulamento n.º 176/2017

    ...execução e atualização do cadastro e inventário do ...6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são ... para o diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado. 3 - O período do pagamento em ...

  • Regulamento n.º 1008/2016

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ll) Utilizador não doméstico - aquele que não ... prazos de prescrição e caducidade das dívidas relativas aos consumos reais são interrompidos ...

  • Edital n.º 1162/2019

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, instalação, ..., incluindo as partes comuns dos condomínios, quando nelas existam dispositivos de ...4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...

  • Regulamento n.º 337/2020

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ll) «Utilizador não doméstico» - aquele que ... prazos de prescrição e caducidade das dívidas relativas aos consumos reais são interrompidos ...

  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua ….…, n.° ……….. ..., não tendo as partes submetido a execução do contrato em causa a um regime substantivo de ...dívidas...

  • Regulamento n.º 785/2018

    ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ww) Utilizador não doméstico: aquele que não ... Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela Entidade Gestora, de obras previamente ...dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 448/2019

    ...ço, a regulamentação da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; kk) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2012

    A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.

    ...RELATÓRIO. 1. Por apenso à execução para pagamento de quantia certa contra ela, e ... de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, ... a acta da assembleia onde constem já as dívidas" apuradas e já existentes, à data dessa aprovaç\xC3"...

  • Edital n.º 661/2018

    ... artigo 40.º; b) A não verificação de dívidas no âmbito das atividades inseridas no quadro de ...ções e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação ou restauro. 3 - A ...Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal ... prestar os serviços (.) relativas à execução dos contratos complementares", conforme se ... juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos ...

  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I. Ao abrigo do disposto no art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, apenas a ata da assembleia de condóminos em que se fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar. II. O indeferimento liminar de oposição à execução, por manifesta...

    ...: I- Relatório Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa em que é te a A ( Administração do Condomínio do Empreendimento…. ) , e executado B , veio ...dívidas ao condomínio e atribuição de poderes à ...

  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ... I.-RELATÓRIO: CONDOMÍNIO ……., em Lisboa, deduziu, em 28.10.2010, ..., sob pena de indeferimento liminar da execução.   Em 08.01.2014, foi proferido o seguinte ... apenas contra um dos cônjuges, por dívidas de que apenas ele é responsável e se terem ...

  • Regulamento n.º 943/2016

    ... como à apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... as partes comuns, nomeadamente a dos condomínios; ii) "Utilizador não-doméstico": Aquele que ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...

  • Aviso n.º 12603/2016

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... B) Decretar a suspensão da execução da pena de prisão ora aplicada ao arguido por ...ção fiscal (PEF) nº ........, por dívidas de IRC, respeitantes aos anos de 1997 e 1998, no ... apartamento tipologia 3, integrado em condomínio privado, o qual está inserido em zona ...

  • Regulamento n.º 99/2017

    ... privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer taxas ...ção de estacionamento afetos à execução" do presente Regulamento são propriedade do Munic\xC3"... horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou ...

  • Edital n.º 613/2017

    ... da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para ... a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua ... responsabilidade da Autarquia e cuja execução depende da avaliação dos serviços competentes ...

  • Edital n.º 973/2018

    ... do Município de Alcochete; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para ...ção; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o ... da interpretação, validade e execução...

  • Edital n.º 536/2016

    ... da taxa de juro de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor ...k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração ...ão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do ...

  • Regulamento n.º 639/2016

    ... e de andaimes na via pública para execução de obras de conservação de edificações, desde ... da Amadora a cobrança coerciva das dívidas ao município provenientes de taxas e demais ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...

  • Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012

    ... à consolidação e controlo da execução do orçamento das instituições que integram o ... e proceder à regularização de dívidas nos termos legais;. d) Definir a atuação da ..., I.P., cons- tituído ou não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo ...

  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ... forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO .. DA .. – BLOCOS A, B, C”, ... as faturas então reconhecera as dívidas.. (Vide transcrição da GRAVAÇÃO ÁUDIO ... com a que manifestou na pendência da execução dos contratos em discussão, constituindo um ...

  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ...€ 85.970,28 - o montante, a apurar em execução de sentença, referente aos créditos salariais ... respetivas penalizações, quotas de condomínio e notas de crédito em dívida (€ 32.653,71). ... não se destina a garantir rendas ou dívidas, mas unicamente a garantir que o imóvel e a ...