execução dívidas condomínio
772 resultados para execução dívidas condomínio
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Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...
... Tribunal da Relação de Guimarães Condomínio Edifício C…, exequente nos autos de Execução ... como pertencente a Joaquina …) de dívidas desde 2004, 2005, 2006 ... F - Refere o douto ... -
Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...
... foi efetuada no âmbito do processo de execução 1872200200501033450, o que não é correto ... obras, habitando-o, pagando o condomínio (corpus), sempre na convicção de o fazer como ... ser feita por a promitente vendedora ter dívidas fiscais que oneram através de penhoras o ... -
Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente, admitindo-se que este reconhecimento possa ocorrer em simultâneo, mas apenas na fase declarativa do litígio, contrapondo o R. o seu crédito, como forma de operar a compensação. II - Pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da...
... execução principais em que figura como exequente, ... aprovação por parte do condomínio ... No respectivo despacho ... , no "Balanço do Condomínio …", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor ... -
Aviso n.º 1186/2017
... "Regime de Execução": Acomoda todos os ativos imobiliários que são ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ... ; c) Comprovativo de inexistência de dívidas ao Estado, à Segurança Social ou ao Município ...
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Aviso n.º 20937/2023
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, ... devem cumprir ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 10/2019
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de ...
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Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... a (…) e) - Administração do Condomínio do Edifício W (Condomínio) Alegam que em sede ... mesmo não foi contemplado em sede de execução, mas que é devido, enquanto prestações de ... à Insolvência, reconhecendo as dívidas em causa; 13. O procedimento de PERSI também ...
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Regulamento n.º 887/2022
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas ... obras, e ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio ... e serão realizados na presença de pessoal ... regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 146/2022
... adquirida e feita a avaliação da sua execução, importa proceder a algumas alterações ao ... , assumindo as obrigações do condomínio ... www.dre.pt N.º 29 10 de fevereiro de ... quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas ...
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Regulamento n.º 146/2022
... adquirida e feita a avaliação da sua execução, importa proceder a algumas alterações ... assumindo as obrigações do condomínio ... www.dre.pt ... N.º 29 10 de fevereiro de ... quando esteja em causa a execução de dívidas ... relacionadas com a sua compra e de que ...
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Regulamento n.º 589/2022
... adquirida e feita a avaliação da sua execução, importa proceder a algumas alterações ao ... assumindo as obrigações do condomínio ... 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 ... quando esteja em causa a execução de dívidas ... relacionadas com a sua compra e de que ...
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Regulamento n.º 153/2017
... justo e eficaz, em plena execução dos princípios da concorrência, da igualdade, ... de transferência: a) Inexistência de dívidas" de renda ou incumprimento de Acordo de Regulariza\xC3" ... ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...
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Regulamento n.º 147/2021
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio" ou utilizador. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medi\xC3" ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 15512/2016
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... ou ao estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, ... insolvente, assumindo para a insolvente dívidas e obrigações que esta não possuía nem possui ... da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento" ... f. Mais, ...
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Aviso n.º 17667/2021
... bração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... com dívidas" ao MFF, resultantes do incumprimento das obrigaç\xC3" ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Regulamento e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... as situações em que os sujeitos com dívidas" ao MFF, resultantes do incumprimento das obrigaç\xC3" ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Regulamento e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... as situações em que os sujeitos com dívidas" ao MFF, resultantes do incumprimento das obrigaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 585/2017
... ção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao ... para atribuição; b) Inexistência de dívidas de rendas ou de incumprimento de acordo de ... meios de contenção adequados; iii) A execução de ações que produzam emissão de fumos, ...
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Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
... certa que a Administração do Condomínio … intentou contra S, Lda ... , veio esta ir a presente oposição à execução, invocando a inexigibilidade da alegada dívida ... , acção executiva para cobrança das dívidas ao condomínio por parte da executada S, Lda., ...
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Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a
... Condomínio do imóvel sito na Rua ... intentou requerimento ... em 15/2/2012, para pagar ou se opor á execução" (cfr. doc. 1, junto pela AE em 16/4/212) ... \xC2" ... As dívidas ao condomínio renovam-se anualmente, nos termos ... -
Regulamento n.º 176/2022
... ça ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização ... ência for necessária em virtude da execução de operação urbanística a promover ou em ... no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu- tária ...
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Regulamento n.º 176/2022
... de normas constantes do condomínio" ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilizaç\xC3" ... ência for necessária em virtude da execução de operação urbanística a promover ... ou em ... no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu- ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Edital n.º 2081/2023
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a ) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é igual à dos ...