execução dívidas condomínio

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  • Classificação vLex
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    ... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal ... juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos ... as receitas e despesas relativas à execução dos contratos complementares. 9.º O Direito: Nos ...

  • Regulamento n.º 317/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; II. «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Edital n.º 131/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; II. «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...

    ... ao pagamento de prestação do Condomínio, na verdade essa era uma dívida comum do casal e ...dívidas é contraria à letra e ao espírito da lei,- é ...ências em tribunal de processos de execução que resultarão em despesa para o erário ...

  • Aviso n.º 6522/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... e de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 68/2018

    ... como a apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"...dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Aviso n.º 3958/2018

    ... do autor do projeto (Projeto de execução) (Artigo 42.º do presente Regulamento e artigo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"...3 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...

  • Regulamento n.º 165/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 143/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; 54 - «Utilizador final»: pessoa singular ou ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ...

  • Edital n.º 398/2018

    ... da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para ... a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua ... responsabilidade da Autarquia e cuja execução depende da avaliação dos serviços competentes ...

  • Regulamento n.º 594/2018

    ..., incluindo-se, nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e ...3 - A execução da ligação técnica entre sistemas é da ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...

  • Edital n.º 714/2016

    ...a) .. b) .. c) .. 2 - .. 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida ...ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ...6 - As dívidas por taxas referidas na Tabela anexa prescrevem no ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas ... instauração de diversos processos de execução fiscal por parte dos serviços da administração ... horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ...

  • Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

    ...Condomínio (…) Lda. instaurou contra si, excepcionando a ... pela opoente, por na acta dada à execução não constar a fixação dos montantes das ... a cobrança por via judicial das dívidas existentes até à presente data”, nada se ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ... promover os atos destinados à execução para pagamento, nos termos previstos no artigo ... regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao/à senhorio/a, o candidato/a deve demonstrar ...

  • Regulamento n.º 182/2020

    ... de ordenamento do território, de execução de obras, de manifesto interesse público assim o ... cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, ... débitos à Câmara Municipal por dívidas relacionadas com a publicidade. 3 - A decisão de ...

  • Aviso n.º 6087/2019

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não doméstico»: aquele que ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...

  • Regulamento n.º 275/2019

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras e sua fiscalização, devem ... água para fins habitacionais e os condomínios maioritariamente constituídos por utilizadores ...dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...

  • Despacho n.º 12036/2018

    ... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades; c) Unidade - ... Tributário, à cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal ou parafiscal e organizar os ... constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e ...

  • Aviso n.º 16663/2018

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"...4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2018

    ... municipais a competência para gerir a execução de programas, de âmbito nacional e regional, de ... em vigor, valor das rendas em dívida e dívidas de quotas de condomínio, bem como eventuais ...

  • Edital n.º 75/2017

    ...ário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, ...à Câmara Municipal do Entroncamento por dívidas relacionadas com a ocupação do espaço público ... ou aprovada quando a mesma exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a ...

  • Regulamento n.º 386/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes resultantes de um contrato distinto ...