execução dívidas condomínio
772 resultados para execução dívidas condomínio
-
Edital n.º 425/2023
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu- ... , o período necessário para a sua execução e conclusão seja superior a três meses ...
-
Regulamento n.º 1268/2023
... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice ... no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu- tária ... , o período necessário para a sua execução e conclusão seja superior a três meses. Artigo ...
-
Acórdão nº 2058/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. A referência que no artigo 6.º do DL 268/94, de 25 de Outubro, é feita a “montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio”, remete para a acta em que é deliberada a aprovação de determinadas despesas (ordinárias ou extraordinárias) e fixada a comparticipação pelos condóminos, deliberação esta constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos...
... da Comarca de Setúbal Juízo de Execução de Setúbal – Juiz 1 I. Relatório Por apenso ... do processo, que lhe é movida por Condomínio do Edifício (…) – Torre (…), veio a ... , do teor da acta se conclui que as “dívidas/montantes das contribuições devidas e outras ... -
Aviso n.º 3647/2022
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
-
Aviso n.º 3647/2022
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas ... obras, e ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
-
Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
- Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º
... Os autos consistem em oposição à execução por embargos deduzidos por apenso aos autos de ... a natureza de regulamento de condomínio e de atas de assembleias de condomínios, ... para proceder à cobrança de dívidas, tal como resulta do artigo 1437.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... com a ré NA, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da ... restituição do que foi prestado em execução dos contratos nulos, seja deduzida a quantia de ... responsável pela administração do condomínio do edifício em epígrafe, vimos por esta ... -
Edital n.º 981/2019
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
-
Regulamento n.º 522/2018
... sobre a matéria.Neste contexto, em execução e desenvolvimento do mencionado preceito ... , assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do ... quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas ...
-
Regulamento n.º 546/2017
... sobre a matéria.Neste contexto, em execução e desenvolvimento do mencionado preceito ... , assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do ... quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas ...
-
Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma
... Banco ... , SA – em liquidação e o Condomínio do Prédio sito na Urbanização ... , Bloco …, ... poderiam pretender prosseguir com a execução" das penhoras sobre a referida fracção, assiste \xC3" ... relativo á fracção ”M”, por dividas de condomínio, em finais de 2018 foi informado ... -
Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2019
I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...
... A [ CONDOMÍNIO …] , com os sinais identificativos constantes ... instaurou acção que denominou de «execução comum (sol.Execução)» contra B, neles também ... tem o seguinte conteúdo Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio 1 - A acta da ... -
Aviso n.º 5861/2021
... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tributária ... , o período necessário para a sua execução e conclusão seja superior a 3 (três) meses. 4 - ...
-
Regulamento n.º 204/2023
... relações de condomínio; ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 303 ... no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu- ... que o período necessário para a sua execução e conclusão seja superior a ... três meses ...
-
Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...
... fiança da autora relativamente a essas dívidas dos insolventes evitando riscos de penhora no bito de um processo de execução"; que adquiriu a fracção desconhecendo a situaç\xC3" ... ídas sobre o imóvel, bem como do condomínio e do valor devido para o fundo de reserva ... -
Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...
... ância Central – 1.ª Secção de Execução – J5*Juiz relator…………Alberto Augusto ... Condomínio B…, com domicílio em Avenida …, ….-… ... quis foi agilizar a cobrança das dívidas" dos proprietários e, par isso, concedeu o poder \xC3" ... -
Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... e M ... deduziram embargos à execução intentada pelo Condomínio Q ... , alegando que os ... dos condóminos presentes as seguintes dívidas de condóminos ao condomínio: (…) Fração AJ, ...
-
Edital n.º 609/2016
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
-
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio ... No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro ... valor de 3.941,02 €, no âmbito da execução fiscal n.º 3530200601028790 por conta de IMI em ... de execução fiscal relativos a dívidas fiscais decorrentes de IMI imputado ao imóvel em ... -
Regulamento n.º 792/2016
... de ligação aos sistemas; f) Dar execução", dentro do quadro contratual definido, às indica\xC3" ... ário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da ... dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
-
Acórdão nº 01235/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... o prosseguimento por da sua não execução imediata, resultar grave prejuízo para o ... pelos advogados dos representantes do Condomínio “Edifício ( ... )”, da qual consta, em suma, o ... do condomínio; - terá alegadas dívidas para com o condomínio, circunstância que o ...
-
Acórdão nº 1370/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para...
... I – RELATÓRIO Ação Oposição à execução através de Embargos de Executado ... que tenha partes comuns em qualquer condomínio, sendo o empreendimento constituído por várias ... , inexistindo título executivo, sendo as dívidas em cobrança inexigíveis, pelo que se opõem à ... -
Aviso n.º 10991/2021
... P., assegurar o planeamento, a execução e a coordenação das políticas nacionais ... de se candidatar as ONGPD: a) Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do ... as seguintes despesas: a) Condomínio e rendas de instalações; b) Obras de ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... , pretendendo-se assim garantir a boa execução dos trabalhos e simultaneamente preservar as vias ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... situação regularizada relativamente a dívidas à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas ...
-
Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor. II - Abstendo-se a Relação de tomar...
... , …, Lda”, executada nos autos de execução principais em que figura como exequente, ... aprovação por parte do condomínio ... No respectivo despacho ... – Exercício de 2004", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor ...