execução dívidas condomínio

505 resultados para execução dívidas condomínio

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 10/2019

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador doméstico com serviço de ... 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ..."Regime de Execução": Acomoda todos os ativos imobiliários que são ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...; c) Comprovativo de inexistência de dívidas ao Estado, à Segurança Social ou ao Município ...

  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta, e esta não...

    ...Condomínio do Edifício T.. – Torre .., instaurou acção ...à identificação do montante global das dívidas de cada executado, porquanto, remetendo ainda ... A execução foi instaurada em 22/12/2017. 2 – Em tais ...

  • Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães Condomínio Edifício C…, exequente nos autos de Execução ... como pertencente a Joaquina …) de dívidas desde 2004, 2005, 2006. F - Refere o douto ...

  • Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida

    ..., pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados ...dívidas a uma empresa municipal provenientes de ... coercivamente cobradas em processo de execução fiscal”. No caso referido estava em ...

  • Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente, admitindo-se que este reconhecimento possa ocorrer em simultâneo, mas apenas na fase declarativa do litígio, contrapondo o R. o seu crédito, como forma de operar a compensação. II - Pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da...

    ...execução principais em que figura como exequente, ... aprovação por parte do condomínio.       No respectivo despacho ..., no "Balanço do Condomínio …", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor ...

  • Regulamento n.º 153/2017

    ... justo e eficaz, em plena execução dos princípios da concorrência, da igualdade, ... de transferência: a) Inexistência de dívidas" de renda ou incumprimento de Acordo de Regulariza\xC3"...ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...

  • Aviso n.º 15512/2016

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"...dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...

  • Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    . Nos termos do disposto nos arts. 814º, nº 1, al. g) e 816º do CPC, na redacção dada pelo DL. 226/2008 de 20.11, a oposição à execução baseada em título extrajudicial pode ter por fundamento facto extintivo da obrigação exequenda, nos mesmos termos em que poderia ser invocado no processo de declaração, sendo uma das formas de extinção das obrigações que a lei contempla a compensação. 2. Para...

    ... certa que a Administração do Condomínio … intentou contra S, Lda. , veio esta deduzir a presente oposição à execução, invocando a inexigibilidade da alegada dívida ..., acção executiva para cobrança das dívidas ao condomínio por parte da executada S, Lda., ...

  • Regulamento n.º 1021/2016

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta

    ...Condomínio do imóvel sito na Rua .. intentou requerimento ... em 15/2/2012, para pagar ou se opor á execução" (cfr. doc. 1, junto pela AE em 16/4/212).    \xC2"...             As dívidas ao condomínio renovam-se anualmente, nos termos ...

  • Regulamento n.º 78/2017

    ...ções administrativas e técnicas de execução, manutenção e utilização das redes públicas ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 860/2016

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Aviso n.º 14175/2016

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 482/2017

    ... às condições de aprovação, execução e acompanhamento das operações urbanísticas, ...7 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...

  • Aviso n.º 4303/2020

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ..., incluindo-se, nomeadamente os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 585/2017

    ...ção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao ... para atribuição; b) Inexistência de dívidas de rendas ou de incumprimento de acordo de ... meios de contenção adequados; iii) A execução de ações que produzam emissão de fumos, ...

  • Aviso n.º 10002/2016

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 996/2016

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 146/2019

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 785/2019

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 864/2016

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ... objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, ... insolvente, assumindo para a insolvente dívidas e obrigações que esta não possuía nem possui ... da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento". f. Mais, ...

  • Regulamento n.º 631/2017

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"...dívidas obedece ao descrito no artigo 70.º do presente ...

  • Aviso n.º 6088/2019

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...