artigo 68 c p penal
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Lei n.º 2/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... 68".º da presente lei; b) Outras pessoas coletivas p\xC3" ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
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Lei n.º 68/2019
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: PARTE I Do Ministério Público ... ítica criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 67.º Demora na promoção ... Artigo 68.º Preterição na promoção ... Artigo 69.º ... ões proferidas no âmbito da legislação penal militar ... ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º Âmbito de ... Artigo 67.º Oposição ... Artigo 68.º Exame da invenção ... Artigo 69.º ... Secção II Processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 341.º ...
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Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
... e p. pelo artigo 195.° C Penal, porque, em resumo, no âmbito de ... 731, in fine ... Nos termos do artigo 68.º/1 alínea a) C P Penal, podem constituir-se ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ... Artigo 68.º Relações 1 - As Relações conhecem ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... 37.º Competências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social As ... pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68 ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... o seu enquadramento legal a constar do artigo 4. A este nível intervém -se, ainda, para a ... 48., 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., ... do Código Penal ... 2 - As falsas declaraçóes ou ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... artigos 28., 31., 31.-A, 45., 53., 54., 65., 68., 70., 72., 76., 77., 78., 79., 82., 84., 85., ... penal tributário suspende-se até que transitem em ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... Artigo 68.º Correções nos casos de crédito de imposto e ... legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance ...
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Regulamento n.º 78/2018
... artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 ... de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março; cc) Regime Jurídico da ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... 68.º Imobilização forçada de veículo ou animal ... ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 68. Pelas 18h16min., do dia 28 de Fevereiro de 2012, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... (o arguido) que, portanto, era mais novo, com 68 anos sendo que a vítima então tinha 72 anos de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... a 53., 55., 56., 60., 62. a ... 65., 67., 68., 70., 71., 73. a 75., 77. a 82., 84. a 89., 91., ... 2 do artigo 385. do Código de Processo Penal ... 3 - Fora de flagrante delito, a detençáo ...
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Lei n.º 13/2023
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... , e nos artigos 159.º e 160.º do Código Penal, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 68 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Artigo 68 ... Sáo nulas as licenças, a admissáo de ... do Código Penal ... 2 - As falsas declaraçóes ou informaçóes ...
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Lei n.º 35/2014
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto; ... g) O Decreto-Lei n.º ... também infração penal", caso em que se sujeita aos prazos ... de prescri\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 82/2019; Lei n.º 2/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 68.º Remissão ... Artigo 69.º Trabalho a tempo ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... , que abriu a sua própria casa” 28, 68, “o A ( ... ) conversa ao telefone com o C ( ... ) ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 ... do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a ... do silvado como resulta das fotos de 63, 67 e 68 e onde precisamente se encontravam os óculos ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ... vítimas de violação e 68% apresentam sintomas de stress pós-traumático ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ... efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram -se: ... a) «Autoridades de polícia ... 3 do artigo 65 ... Artigo 68 ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... o Plenário, nos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei do Tribunal ... do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos artigos ... relataram terem sido vítimas de violação e 68% apresentam sintomas ... de stress ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ... prova de resoluçáo de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... estágio, nos termos estabelecidos no artigo 68 ... Artigo 33 ... Dever de permanência na ...