artigo 68 c p penal
6939 resultados para artigo 68 c p penal
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Lei n.º 2/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... 68".º da presente lei; b) Outras pessoas coletivas p\xC3" ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
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Lei n.º 68/2019
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: PARTE I Do Ministério Público ... ítica criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade ...
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Lei n.º 114/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... Previdencial de Segurança Social.» Artigo 68.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
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Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
... e p. pelo artigo 195.° C Penal, porque, em resumo, no âmbito de ... 731, in fine ... Nos termos do artigo 68.º/1 alínea a) C P Penal, podem constituir-se ...
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Acórdão nº 03P3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... prognose e as vantagens da aplicação do regime penal dos jovens, particularmente a atenuação especial prevista no artigo 4° do Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, impõem-se sempre que não existam elementos seguros sobre a personalidade e as condições de vida do jovem que claramente as afastem. 14ª. A noção de "bando" (artigo 24°, alínea j), do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro), figura de pluralidade, de concertação e também de...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... artigos 28., 31., 31.-A, 45., 53., 54., 65., 68., 70., 72., 76., 77., 78., 79., 82., 84., 85., ... penal tributário suspende-se até que transitem em ...
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Regulamento n.º 78/2018
... artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 ... de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março; cc) Regime Jurídico da ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 68. Pelas 18h16min., do dia 28 de Fevereiro de 2012, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... (o arguido) que, portanto, era mais novo, com 68 anos sendo que a vítima então tinha 72 anos de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... a 53., 55., 56., 60., 62. a ... 65., 67., 68., 70., 71., 73. a 75., 77. a 82., 84. a 89., 91., ... 2 do artigo 385. do Código de Processo Penal ... 3 - Fora de flagrante delito, a detençáo ...
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Lei n.º 13/2023
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... , e nos artigos 159.º e 160.º do Código Penal, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 68 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Artigo 68 ... Sáo nulas as licenças, a admissáo de ... do Código Penal ... 2 - As falsas declaraçóes ou informaçóes ...
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Lei n.º 35/2014
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto; ... g) O Decreto-Lei n.º ... também infração penal", caso em que se sujeita aos prazos ... de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
... (artigo 169.º, n.º 1) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado. 3.-Comete um só crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 ... do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a ... do silvado como resulta das fotos de 63, 67 e 68 e onde precisamente se encontravam os óculos ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... 37.º Competências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social As ... pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68 ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007
... n.º 68/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da ... em 1 de Maio de 2007 ... Nos termos do artigo 5.º, a Convenção está em vigor ... no Reino ... penal, e em caso de existência de seguro, devem ser ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
... disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ... vítimas de violação e 68% apresentam sintomas de stress pós-traumático ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ... efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram -se: ... a) «Autoridades de polícia ... 3 do artigo 65 ... Artigo 68 ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... o seu enquadramento legal a constar do artigo 4. A este nível intervém -se, ainda, para a ... 48., 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., ... do Código Penal ... 2 - As falsas declaraçóes ou ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2021
... o Plenário, nos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei do Tribunal ... do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos artigos ... relataram terem sido vítimas de violação e 68% apresentam sintomas ... de stress ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ... prova de resoluçáo de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... estágio, nos termos estabelecidos no artigo 68 ... Artigo 33 ... Dever de permanência na ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... alíneas c) e i) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91 , de 17 de agosto, na ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2015, pela Resolução n.º ... processos nos ramos de direito comercial, penal ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... e p. pelo e artigo 183º/2 da Lei 23/2007 que lhe vinham imputado(s)e, condenado, pela ca de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º/1 C Penal, na pena de 18 meses de prisão, cuja execução se decretou pelo mesmo ...