execução dívidas condomínio
772 resultados para execução dívidas condomínio
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Edital n.º 131/2018
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 3958/2018
... do autor do projeto (Projeto de execução) (Artigo 42.º do presente Regulamento e artigo ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve ...3 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Regulamento n.º 594/2018
...3 - A execução da ligação técnica entre sistemas é da ..., a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 0124/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
..., esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas" a uma concessionária dos serviços públicos de \xC3"... a Recorrente acesso ao processo de execução fiscal, os Tribunais Tributários não são ... fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos ... -
Acórdão nº 0177/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
..., esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas" a uma concessionária dos serviços públicos de \xC3"... a Recorrente acesso ao processo de execução fiscal, os Tribunais Tributários não são ... fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos ... -
Acórdão nº 149/18.3T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1 – O elemento essencial da insolvência é a impossibilidade de pagar – porque o devedor não tem meios para tal desiderato – e não o incumprimento em si. 2 – No caso, sendo incontroverso que a requerida/apelante se encontra em situação de incumprimento para com o Banco (…), requerente da insolvência da primeira, débito que à data da propositura da ação era no montante
... em prestações, outra dívida ao Condomínio do prédio onde se integra a fração H que ...IV – O facto de a Requerida ter dívidas aos credores que estão identificados na ..., que corre os seus termos no Juízo de Execução de Silves do Tribunal Judicial da Comarca de Faro ... -
Aviso n.º 12234/2017
... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ...
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Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.
...Condomínio (…) Lda. instaurou contra si, excepcionando a ... pela opoente, por na acta dada à execução não constar a fixação dos montantes das ... a cobrança por via judicial das dívidas existentes até à presente data”, nada se ... -
Edital n.º 974/2021
..., com vista à sua cobrança mediante execução fiscal. Artigo 32.º Incumprimento do dever de ... débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Aviso n.º 6045/2021
..., com vista à sua cobrança mediante execução fiscal. Artigo 32.º Incumprimento do dever de ... débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Regulamento n.º 384/2021
...ção da República Portuguesa, em execução das atribuições e competências constantes da ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende ... Utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 811/2022
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas. obras, e ainda ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 372. ...de dívidas emergentes de:. a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...
... Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas ... instauração de diversos processos de execução fiscal por parte dos serviços da administração ... horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ... -
Regulamento n.º 182/2020
... de ordenamento do território, de execução de obras, de manifesto interesse público assim o ... cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, ... débitos à Câmara Municipal por dívidas relacionadas com a publicidade. 3 - A decisão de ...
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Edital n.º 717/2019
... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ... promover os atos destinados à execução para pagamento, nos termos previstos no artigo ... regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao/à senhorio/a, o candidato/a deve demonstrar ...
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Edital n.º 19/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do ...Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3"... serviços a utentes ou clientes com dívidas por regularizar. 5 — Pelo não pagamento de ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período de tempo, sujeita ... e tão-só, da venda de telemóveis e de dívidas de jogo de poker em meio prisional. - P. R. : à ...condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o ... -
Edital n.º 714/2016
...a) .. b) .. c) .. 2 - .. 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida ...ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ...6 - As dívidas por taxas referidas na Tabela anexa prescrevem no ...
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Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
..., esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas" a uma concessionária dos serviços públicos de \xC3"... a Recorrente acesso ao processo de execução fiscal, os Tribunais Tributários não são ... fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos ... -
Regulamento n.º 324/2021
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 16954/2022
... elegíveis na medida programática “Condomínio de Aldeia” com. soluções estruturais e de ...Considerando as diretrizes de execução estabelecidas no PRGPSMS, e considerando a sua. ....2 — Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos. em ...
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Regulamento n.º 275/2019
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras e sua fiscalização, devem ... 1 - Nos prédios em regime de condomínio fechado, detentores de acesso comum por ...dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Aviso n.º 6087/2019
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Edital n.º 75/2017
...ário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, ...à Câmara Municipal do Entroncamento por dívidas relacionadas com a ocupação do espaço público ... ou aprovada quando a mesma exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... municipais a competência para gerir a execução de programas, de âmbito nacional e regional, de ... em vigor, valor das rendas em dívida e dívidas de quotas de condomínio, bem como eventuais ...