execução dívidas condomínio
772 resultados para execução dívidas condomínio
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Acórdão nº 7452/13.7TBCSC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
- Com a introdução do PER no CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a alteração do paradigma, a integrar o objectivo principal, ou seja, o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação. - Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º-E
... Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO: Condomínio ... intentou procedimento cautelar de arresto ... a erro de concepção ou erro de execução do empreendimento e que levaram aos longo dos ... de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que ... -
Regulamento n.º 116/2024
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... condomínio ou responsável pela instalação predial de ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 807/2023
... durante a fase de candidatura, quer da execução do programa ... Artigo 22.º ... a) Menor ... multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria); ... b) ... c) A existência de quaisquer dívidas para com o Município, do candidato ... Artigo ...
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Regulamento n.º 787/2020
... Artigo 16.º-A Responsabilidade pela execução, conservação, renovação e substituição de ... totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 266/2017
... , quando as obras a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação ... , zonas técnicas, salas de condomínio e compartimentos para contentores do lixo ... dívidas ao Município provenientes de taxas e outras ...
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Regulamento n.º 680/2023
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das ... respetivas obras, e ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 178 ... regularizado o pagamento de dividas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Aviso n.º 2346/2024
... ção da existência de regulamento do condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de ... agregado; c ) À inexistência de dívidas com rendas, encargos ou despesas que corram por ... execução do presente Regulamento e demais legislação ...
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Regulamento n.º 513/2020
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... demais encargos, ao utilizador ou ao condomínio caso se trate de um prédio em propriedade ... dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Regulamento n.º 702/2019
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... ou de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... entre a Entidade Gestora e o condomínio do edifício em causa. 4 - Os proprietários, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo as bases indispensáveis à sua ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ... ; f ) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ...
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Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (..), instaurou a presente acção ... o prosseguimento da presente execução pela quantia exequenda remanescente, no valor de ... Ora, estatuindo sobre as dívidas por encargos de condomínio, o artigo 6.º, n.º ... -
Aviso n.º 19575/2021
... projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... Fossas séticas ... Artigo 49.º ... Conceç\xC3" ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – ... 66-69) • Dívidas por encargos de condomínio / Locação ... II. Ancorando-se a execução no título executivo a que alude o n.° 2, do ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal ... juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos ... as receitas e despesas relativas à execução dos contratos complementares. 9.º O Direito: Nos ... -
Edital n.º 943/2017
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Edital n.º 927/2017
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Edital n.º 397/2018
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 744/2018
... como à apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, que devem cumprir ... aos SMCB pelo administrador do condomínio ou por qualquer condómino ou residente no ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...
... ao pagamento de prestação do Condomínio, na verdade essa era uma dívida comum do casal e ... dívidas é contraria à letra e ao espírito da lei,- é ... ências em tribunal de processos de execução que resultarão em despesa para o erário ... -
Aviso n.º 2284/2019
... a fundo perdido, destinado à execução de obras de reabilitação de prédios urbanos, ... as condições da candidatura, não tem dívidas ao Estado, à Segurança Social e a este ... óminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos condóminos para a ...
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Edital n.º 1553/2022
... estabelece as normas para a execução e a gestão do sistema ... público e dos ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... dívidas emergentes de contratos anteriores, entre a mesma ...
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Edital n.º 236/2018
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Edital n.º 341-A/2024
... de fração municipal; g ) Não possuir dívidas ao Município; h ) Nenhum dos elementos do ... 4—Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a ... ência seja necessária em virtude da execução de operação urbanística a promover ou em ...
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Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...
... da Comarca de Setúbal – Juízo de Execução de Setúbal-Juiz 2 Apelante: Banco (…) Apelado: ... condomínio pelo embargante ... IV – A sentença ... pretendeu foi agilizar a cobrança das dívidas dos condóminos ... XV – Conforme se refere ... -
Regulamento n.º 134/2022
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...