execução dívidas condomínio

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 9841/2008, de 31 de Março de 2008

    Projecto de regulamento municipal de publicidade, propaganda política e eleitoral e outros meios de utilização do espaço público do concelho de Porto Moniz

    ... ou inscrição de mensagens de publicidade exija a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, tem esta que ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projecto geral de publicidade do ... g) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a pu- blicidade e ou outras utilizações do ...

  • Aviso n.º 3384/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de Publicidade e Outras Utilizações do Espaço Público

    ...h) Autorizaçáo do condomínio ou proprietário, bem como projecto geral de publicidade do ...g) Existirem débitos à Autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e ou outras utilizaçóes do ...

  • Regulamento n.º 457/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Projecto de regulamento municipal de publicidade, propaganda política e eleitoral e outros meios de utilização do espaço público do concelho de Santana

    ... ou inscrição de mensagens de publicidade exija a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, tem esta que ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projecto geral de publicidade do ... g) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a pu- blicidade e ou outras utilizações do ...

  • Regulamento n.º 34/2008, de 17 de Janeiro de 2008

    Regulamento de Publicidade, Propaganda Política e Eleitoral e Outras Utilizações do Espaço Público

    ...e) Autorizaçáo do condomínio ou proprietário, bem como projecto de publicidade para o ...a 18;. g) Existirem débitos à Autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e ou outras utilizaçóes do ...

  • Regulamento n.º 257/2008, de 15 de Maio de 2008

    Regulamento Municipal de Publicidade e outras Utilizações do Espaço Público

    ...h) Autorizaçáo do condomínio ou proprietário, bem como projecto geral de publicidade do ...a 19.;. g) Existirem débitos à Autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e ou outras utilizaçóes do ...

  • Acórdão nº 10836/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    As expectativas jurídicas, em geral (e esta em particular), não são tuteladas em sede cautelar. (V.G)

    ... de 1988 até à efectiva entrega, a liquidar em execução de sentença; indemnizarem - na do valor das obras a efectuar na ... do capital para aquisição da fracção, bem como condomínio, outras prestações, seguro do condomínio e até as quotas do ...Ora o regime da responsabilidade dos cônjuges pelas dívidas e o regime de execução específica do contrato-promessa nada ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

    ... da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou ... vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons ... o sublocatário estiverem em mora quanto às respectivas dívidas de renda ou aluguer, é lícito ao locador exigir do ...

  • Aviso n.º 26517/2008, de 05 de Novembro de 2008

    Alteração ao Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

    ... c) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da entidade ..., na data do seu vencimento, das contas de consumos ou dívidas à CMV, nos termos deste Regulamento e respectiva tabela de ..., os ocupantes do prédio ou a administração do condomínio, quando exista, deverão avisar imediatamente a Câmara ...

  • Acórdão nº 0934/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2009

    A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados», para efeitos do art. 172.º do CPPT.

    ... de Sintra uma reclamação de um despacho proferido em execução fiscal, que indeferiu um pedido de suspensão desse processo ... o nº 3611200501049224, contra a sociedade "C..", por dívidas de IMI, na quantia de € l 475,35- cfr. rosto do proc. exec. ...; P) A Requerente assiste e vota nas reuniões de condomínio, paga a sua quota, foi nomeada administradora em 2004 e foi ...

  • Acórdão nº 6081/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2007

    I- Ordenada penhora em processo tributário sem ser precedida de citação do executado, como se impunha no caso face ao disposto no artigo 272.º do Código de Processo Tributário, penhora que se efectivou apesar de, na iminência da sua realização e com o objectivo de evitar a sua concretização, o autor ter alertado a administração fiscal da ilegalidade do acto a praticar, houve actuação ilícita...

    ... Para tanto alega que: Correu contra si um processo de execução fiscal, por reversão fiscal, em virtude de ser gerente da ... […], o processo de execução fiscal n.º 3[…] por dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros ...AC). AN - Deste condomínio fazem parte mais de vinte fracções autónomas (al. AD). AO ...

  • Acórdão nº 2128/09.2TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2012

    I – O acolhimento do R. em casa do A., seu pai, com o consentimento deste, interessa ao domínio dos chamados atos facultativos, que não qualificam a posse, apenas estando em causa o seu enquadramento nas várias situações de detenção previstas no art.º 1253.º. II – O ter o R. suportado algumas despesas relacionadas com a fruição daquela casa – com substituição da canalização do r/c Dtº, bem como

    ... até em nome de terceiros, bem como dos IMI e do condomínio. Dizendo ainda, em reconvenção, que na sequência de uma ... que o uso não vise a prática de actos concretos de execução isolada, mas de actos genéricos de execução continuada - por ... por despesas, o enriquecimento por pagamento de dívidas alheias e o enriquecimento por incremento de valor de coisas ...

  • Acórdão nº 1092/10.0TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2012

    I - Os promitentes-compradores que vêem a celebração do contrato prometido ser recusada pelo administrador da insolvência, na pendência do respectivo processo, não beneficiam do direito de retenção sobre o imóvel objecto desse contrato e apenas têm direito à restituição do sinal em singelo. II - Para conceder o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de...

    ... o valor de 150.000,00 € referido na declaração de dívidas como dissemos. 10.O valor de 150.000,00 € não só é perfeito ... Por outro lado, as facturas de condomínio juntas ao processo e não obstante fazerem referência a Outubro ...não pretende no caso optar pela execução do contrato. Isto e apesar de considerar que não obstante o ...

  • Regulamento 50-C/2007, de 30 de Março de 2007

    Assim, tendo em conta a realidade legislativa, económica e social, torna-se necessário reunir, num único diploma, os princípios fundamentais consagrados pelo Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuiçáo de Água e de Drenagem de Águas residuais, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto, bem como proceder à instituiçáo

    ... prédios inseridos em terreno sujeito ao regime tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou caminho próprio, o ..., na data do seu vencimento, das contas de consumo ou dívidas à entidade gestora, nos termos deste Regulamento;. e) Quando ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto

    Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

    ... e desportivo das famílias, designadamente salas de condomínio, infantários, lares para a terceira idade, centros de dia e ... adjudicação ou venda da habitação em processo de execução para pagamento de dívidas decorrentes de empréstimos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005

    Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

    ... e desportivo das famílias, designadamente salas de condomínio, infantários, lares para a terceira idade, centros de dia e ... adjudicação ou venda da habitação em processo de execução para pagamento de dívidas decorrentes de empréstimos ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... BB e CC, residentes em Campanhã, Porto, a presente execução comum para pagamento de quantia certa, alegando, em síntese, que ... complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... BB e CC, residentes em Campanhã, Porto, a presente execução comum para pagamento de quantia certa, alegando, em síntese, que ... complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... BB e CC, residentes em Campanhã, Porto, a presente execução comum para pagamento de quantia certa, alegando, em síntese, que ... complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... BB e CC, residentes em Campanhã, Porto, a presente execução comum para pagamento de quantia certa, alegando, em síntese, que ... complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... BB e CC, residentes em Campanhã, Porto, a presente execução comum para pagamento de quantia certa, alegando, em síntese, que ... complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... BB e CC, residentes em Campanhã, Porto, a presente execução comum para pagamento de quantia certa, alegando, em síntese, que ... complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... BB e CC, residentes em Campanhã, Porto, a presente execução comum para pagamento de quantia certa, alegando, em síntese, que ... complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... BB e CC, residentes em Campanhã, Porto, a presente execução comum para pagamento de quantia certa, alegando, em síntese, que ... complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das ...

  • Acórdão nº 00025/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Julho de 2004

    O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. 2. A referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou suspensivo

    ... a oposição deduzida pela Administração do Condomínio do Edifício Comercial do Campo Alegre contra a execução fiscal ... o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito ...

  • Acórdão nº 00025/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. 2. A referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou suspensivo

    ... a oposição deduzida pela Administração do Condomínio do Edifício Comercial do Campo Alegre contra a execução fiscal ... o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito ...