execução dívidas condomínio

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  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, ... com a ré NA, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da ... restituição do que foi prestado em execução dos contratos nulos, seja deduzida a quantia de ...

  • Regulamento n.º 522/2018

    ... sobre a matéria.Neste contexto, em execução e desenvolvimento do mencionado preceito ..., assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do ... quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas ...

  • Regulamento n.º 546/2017

    ... sobre a matéria.Neste contexto, em execução e desenvolvimento do mencionado preceito ..., assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do ... quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas ...

  • Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2019

    I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...

    ...                  A [ CONDOMÍNIO …] , com os sinais identificativos constantes ...  instaurou acção que denominou de «execução comum (sol.Execução)» contra B, neles também ... tem o seguinte conteúdo Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio 1 - A acta da ...

  • Regulamento n.º 792/2016

    ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, que se consideram não-doméstico; yy) ... de ligação aos sistemas; f) Dar execução", dentro do quadro contratual definido, às indica\xC3"...dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ...e M.. deduziram embargos à execução intentada pelo Condomínio Q.., alegando que os ... dos condóminos presentes as seguintes dívidas de condóminos ao condomínio: (…) Fração AJ, ...

  • Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...

    ...ância Central – 1.ª Secção de Execução – J5*Juiz relator…………Alberto Augusto ...*Recorrente…………………. Condomínio B…, com domicílio em Avenida …, ….-… ... quis foi agilizar a cobrança das dívidas" dos proprietários e, par isso, concedeu o poder \xC3"...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ..., pretendendo-se assim garantir a boa execução dos trabalhos e simultaneamente preservar as vias ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... situação regularizada relativamente a dívidas à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas ...

  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes uma diminuição

    ... fiança da autora relativamente a essas dívidas dos insolventes evitando riscos de penhora no bito de um processo de execução"; que adquiriu a fracção desconhecendo a situaç\xC3"...ídas sobre o imóvel, bem como do condomínio e do valor devido para o fundo de reserva. Mais ...

  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união de facto, no caso de...

    ... nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio. No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro autor, na ... valor de 3.941,02 €, no âmbito da execução fiscal n.º 3530200601028790 por conta de IMI em ... de execução fiscal relativos a dívidas fiscais decorrentes de IMI imputado ao imóvel em ...

  • Regulamento n.º 60/2017

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...

  • Edital n.º 967/2019

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador Não-Doméstico»: aquele que n\xC3"...dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...

  • Aviso n.º 10329/2016

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Aviso n.º 4400/2020

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ...

  • Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor. II - Abstendo-se a Relação de tomar...

    ..., …, Lda”, executada nos autos de execução principais em que figura como exequente, ... aprovação por parte do condomínio.        No respectivo despacho ... – Exercício de 2004", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor ...

  • Regulamento n.º 99/2019

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente, as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Aviso n.º 8405/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente, as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Edital n.º 207/2017

    ...Resulta dessa aposta a execução do Programa Municipal de Realojamento, cuja ..., passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos ... para o mesmo fim; f) Na existência de dívidas para com o Município, estarem a respeitar os ...

  • Aviso n.º 16657/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    ... de habi- tação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos ... relacionados com a gestão dos condomínios. De facto, o regime de propriedade hori- zontal ...- pridores, à cobrança mais expedita de dívidas e à gestão de seguros de incêndio e ...

  • Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior

    ... como não tem pago, de resto, as demais dividas que tem para com outros fornecedores, ... de Facto dada como provada, e “Na execução dos referidos serviços, a Re­querente suportou ...ção de Comércio - J4 Requerente: Condomínio PA 3.8- Proc. n° 2989/10.2TBBCL Comarca de Braga ...

  • Regulamento n.º 738/2016

    ... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; rrr) «Utilizador não doméstico»: aquele que ... 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ...çáo da herança, cobrando -se as dívidas ativas, vendendo -se judicialmente os bens, ...

  • Regulamento n.º 58/2017

    ... e técnicas do fornecimento, execução, manutenção e utilização das redes públicas ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Regulamento n.º 684/2018

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...