execução dívidas condomínio

772 resultados para execução dívidas condomínio

  • Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

    ... I. RELATÓRIO Recorrente: Condomínio RuA (..) – Lote 3, Recorrida: (…) Condomínio Rua (…) – Lote 3, instaurou execução para pagamento de quantia certa contra (..), ... , bem como, a data a que se reportam as dívidas da recorrida, 2012, 2013 e 2014, com as inerentes ...
  • Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artº 2º, nº1 da LDC Lei nº 24/96, de 31.06). II. Donde, também, que os negócios jurídicos relacionados com as...

    ... , em 8/3/2021, acção contra o CONDOMÍNIO DO MONTE DA AZENHA I, Blocos A a E, na Rua João ... de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, ... Trata-se de dívidas que por regra são solvidas em prazos muito ...
  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ... Nova de Famalicão – 2ª Secção de Execução ... Por apenso aos autos de execução que BB ... executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do ... ção do direito da exequente exigir dívidas de condomínio anteriores a 27.03.2007 e de ...
  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar...

    ... L.da” propôs execução" sumária para pagamento de quantia certa contra \xE2\x80"CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D ( ... )”, sendo que a ... Responsáveis pelas dívidas das partes comuns, são os ...
  • Acórdão nº 256/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... e ... recorrido o Condomínio B., foi ... pelo primeiro interposto recurso ... da Comarca da Madeira, Juízo de Execução do ... Funchal – Juiz 1 em 8 de novembro de ... dívidas ... A ... executoriedade da acta assenta na ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolução de sociedades (o RJPADLEC) não permite acautelar cabalmente legítimos interesses dos credores da sociedade dissolvida, não pode o aplicador do direito resignar-se à conclusão de que o sistema não confere expressamente legitimidade aos credores para promoverem a partilha por via judicial. II - A existência de imóveis (que têm como...

    ... 2153/13.9TYLSB.L1 I. RELATÓRIO 1. O Condomínio do prédio sito na Rua ... , n…., em Lisboa, ... anteriores à data da extinção e por dívidas vencidas antes da extinção ... · Apesar de o ... como poderia, na prática, o Agente de Execução dar ordem de bloqueio eletrónico, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1489/20.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A obrigação de pagamento das prestações de condomínio previstas no art.º 1424.º do CC., é uma obrigação propter rem, imposta ao condómino proprietário da fracção. II - Incidindo sobre a fracção um contrato de locação financeira, o locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas e serviços de interesse comum, previstos no artº 1424 nº1 do C.C., sem que a obrigação...

    ... da Relação de Coimbra: RELATÓRIO CONDOMINIO ... SITO NA QUINTA ... , ... contra intentou ... de serem liquidados para fazer face às dívidas! 11 – O locatário, nas situações (não ... in www.dgsi.pt [7] PINTO, Rui, “A execução de dívidas do condómino”, Maio de 2017, blog ...
  • Acórdão nº 2656/19.1T8ALM-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

    ... Condomínio ... , Rua ... , ... , intentou a presente ... bem como nos honorários e despesas da execução, apresentado como titulo executivo a ata n.º ... dívidas invocadas – neste sentido leia-se o Acórdão ...
  • Acórdão nº 607/12.3TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que reproduza a respectiva deliberação onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, podendo a mesma configurar a descrição dos factos, tal como previsto no artigo 810.º, n.º 1, al. e), do CPC e, desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de

    ... , deduziu, por apenso, oposição à execução contra si intentada por Condomínio do Prédio ... do seu anexo I, onde se especificam as dívidas de cada uma das fracções se fixa o prazo para o ...
  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    ... intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas ... Ora, ... Execução a fls ... , informou o Tribunal que não efectuou a ... ão em que um credor peça o pagamento de dívidas ...
  • Acórdão nº 2812/13.6TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    O legislador mencionou expressamente que a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias.

    Proc.º n.º 2812/13.6TBVNG Juízo de Execução Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - ... identificada em que é exequente o Condomínio do Edifício B… sito na Rua… e Rua… e ... ções e despesas de cobrança das dívidas ao condomínio, se incluem na expressão ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    .1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...

    ... e apelada: Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, Lugar …., Vila ... execução, invocar várias exceções, entre elas a da ... em conta o postulado de “dívidas por encargos de condomínio” - a epígrafe do ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.

    ... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITO NA RUA ……, lugar da ... execução, invocar várias excepções, entre elas a da ... dívidas relativas a cada fracção autónoma até ...
  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da ... das rendas devidas por força da execução/cumprimento de tal contrato ... 10.ª-Nessa ... do apuramento da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto ...
  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

    ... no dia 31 de Janeiro de 2019, no Condomínio Clube Praia da (…) – Bloco 2 ... O ... O Requerente alegou que a execução imediata da deliberação lhe causa dano ... administravam o condomínio deixaram dívidas avultadas ao condomínio e a terceiros; - uma das ...
  • Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

    ... Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, instaurada por Condomínio do Centro Comercial …» contra BB, veio o ... de interesse geral: (…) Aprovação das dividas de condomínio: Foi também discutido a ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ... intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta ….., nº ... (ex-lote …), em ... dívidas contraídas por outra entidade que não o ... ínea g) [ [12] ] e ainda assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e ...
  • Acórdão nº 84/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
    ... presentes autos em que é recorrido o condomínio do prédio sito na Travessa …, ... , ... e ... de Famalicão, deduziram oposição à execução, fundada na insuficiência do título executivo, ... da execução relativamente aquelas dívidas constantes de atas constitutivas juntas aos autos ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... €, correspondente a quotizações de condomínio", IMI e ao preço da venda, acrescido de indemniza\xC3" ... determinados, a quantia a liquidar em execução de sentença, relativos a IMI e quotizações de ... com o pagamento parcial ou total das dívidas ( capital, juros e penalidades ) que são ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... ça Social 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita 3.3.2.2 - Despesa ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ...
  • Acórdão nº 8632/15.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Tratando-se de prestações destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fracção.

    ... da Comarca de Setúbal (Juízo de Execução de Setúbal - Juiz 1), instaurada por Condomínio ... menção ao prazo de vencimento da dívidas, que aliás varia consoante a quota condominial ...
  • Deliberação n.º 18/2017
    ... ónicas e incapacitantes, através da execução" de projetos que integrem os princípios da Conven\xC3" ... c) As ONGPD financiadas que tenham dívidas ao INR, I. P., por regularizar, conforme o ... as seguintes despesas: a) Condomínio e rendas de instalações; b) Construção ou ...
  • Regulamento n.º 874/2021
    ... no decorrer das candidaturas e da execução dos anos anteriores e no quadro do tempo ... de se candidatar as ONGPD: a) Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do ... as seguintes despesas: a) Condomínio e rendas de instalações; b) Obras de ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

    ... , com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal ... A A. alegou, em ... ção pelo reconhecimento dos valores em dividas pelas sucessivas administrações que compunham o ... ços, tratando-se de um contrato de execução continuada e contrapartida ( ... ) constitui uma ...
  • Acórdão nº 1962/13.3TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    1.-Perante a letra do nº1 do artº 6º do DL 268/94, de 25.10 e a ratio deste diploma, a acta que reflecte deliberação do condomínio que declara a dívida vencida de certo condómino e o seu montante, constitui título executivo. 2.- E se o juiz pugnar pelo entendimento de que tal cariz apenas tem a acta da deliberação que matricialmente documenta o nascimento da obrigação de pagamento, deve...

    ... M (…), por apenso à execução" para pagamento de quantia certa que lhe moveu o \xE2\x80"Condomínio do Edifício (…)”,  deduziu embargos de ... /94, de 25 de Outubro, sob a epígrafe «DIVIDAS" POR ENCARGOS DO CONDOMÌNIO» 1 - A acta da reuni\xC3" ...

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