execução dívidas condomínio
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Acórdão nº 0177/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... , esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas" a uma concessionária dos serviços públicos de \xC3" ... a Recorrente acesso ao processo de execução fiscal, os Tribunais Tributários não são ... fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos ... -
Acórdão nº 149/18.3T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
... em prestações, outra dívida ao Condomínio do prédio onde se integra a fração H que ... IV – O facto de a Requerida ter dívidas aos credores que estão identificados na ... , que corre os seus termos no Juízo de Execução de Silves do Tribunal Judicial da Comarca de Faro ...
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Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.
... Condomínio (…) Lda ... instaurou contra si, ... pela opoente, por na acta dada à execução não constar a fixação dos montantes das ... a cobrança por via judicial das dívidas existentes até à presente data”, nada se ... -
Aviso n.º 12234/2017
... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ...
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Edital n.º 974/2021
... , com vista à sua cobrança mediante execução fiscal. Artigo 32.º Incumprimento do dever de ... débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Aviso n.º 6045/2021
... , com vista à sua cobrança mediante execução fiscal. Artigo 32.º Incumprimento do dever de ... débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Regulamento n.º 384/2021
... ção da República Portuguesa, em execução das atribuições e competências constantes da ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende ... Utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 811/2022
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas ... obras, e ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 372 ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...
... Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas ... instauração de diversos processos de execução fiscal por parte dos serviços da administração ... horizontal mo interesse do condomínio que representa ... Decidiu a Relação que ... -
Edital n.º 717/2019
... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ... promover os atos destinados à execução para pagamento, nos termos previstos no artigo ... regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao/à senhorio/a, o candidato/a deve demonstrar ...
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Regulamento n.º 182/2020
... de ordenamento do território, de execução de obras, de manifesto interesse público assim o ... cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, ... débitos à Câmara Municipal por dívidas relacionadas com a publicidade. 3 - A decisão de ...
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Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... , esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas" a uma concessionária dos serviços públicos de \xC3" ... a Recorrente acesso ao processo de execução fiscal, os Tribunais Tributários não são ... fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos ... -
Edital n.º 19/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3" ... serviços a utentes ou clientes com dívidas por regularizar. 5 — Pelo não pagamento de ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período de tempo, sujeita ... e tão-só, da venda de telemóveis e de dívidas de jogo de poker em meio prisional ... : à ... condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o ... -
Edital n.º 714/2016
... a) ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida ... ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ... 6 - As dívidas por taxas referidas na Tabela anexa prescrevem no ...
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Regulamento n.º 324/2021
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Regulamento n.º 275/2019
... como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras e sua fiscalização, devem ... 1 - Nos prédios em regime de condomínio fechado, detentores de acesso comum por ... dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Aviso n.º 16954/2022
... elegíveis na medida programática “Condomínio de Aldeia” com ... soluções estruturais e de ... Considerando as diretrizes de execução estabelecidas no PRGPSMS, e considerando a sua ... 2 — Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos ... em ...
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Edital n.º 75/2017
... ário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, ... à Câmara Municipal do Entroncamento por dívidas relacionadas com a ocupação do espaço público ... ou aprovada quando a mesma exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a ...
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Aviso n.º 6087/2019
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... municipais a competência para gerir a execução de programas, de âmbito nacional e regional, de ... em vigor, valor das rendas em dívida e dívidas de quotas de condomínio, bem como eventuais ...
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Regulamento n.º 176/2017
... execução e atualização do cadastro e inventário do ... 6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são ... para o diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado. 3 - O período do pagamento em ...
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Regulamento n.º 115/2024
... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ... medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibili- dade cujo valor é ...
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Acórdão nº 01687/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... Moradores da …………., visando a execução fiscal nº.1105/17, a qual corre seus termos nos ... tem por objecto a cobrança coerciva de dívidas provenientes do fornecimento de água ao prédio ... seja possível a constituição de um condomínio" de um conjunto habitacional designado por Quinta \xE2" ...
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Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , não tendo as partes submetido a execução do contrato em causa a um regime substantivo de ... dívidas ...