Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 4/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC);. a aplicação ...
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Acórdão nº 288/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
...A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Acórdão nº 256/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2,. da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 230/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2,. da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 67/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º,. n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 430/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2018
... a este Tribunal, no âmbito dos recursos de fiscalização concreta da. constitucionalidade, apreciar a ...Esgotamento dos recursos ordinários (art. 70.º n.º 2, da LTC);. c). Aplicação de ...
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Decisões Sumárias nº 335/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2013
... 5. No sistema português, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade têm necessariamente ... ratio decidendi da decisão proferida no caso concreto, e o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam. . 6. No caso em apreço, do ...
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Acórdão nº 320/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2017
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos. ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 482/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2,. da LTC), a aplicação ...
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Acórdão nº 115/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
...ção de jurisprudência, por violação do princípio do esgotamento dos recursos ordinários consagrado no artigo 70.º, n.º 2, da LTC. O ...
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Acórdão nº 554/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários. (artigo 70.º, n.º 2, da LTC);. a aplicação ...
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Acórdão nº 236/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC);. a aplicação ...
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Acórdão nº 626/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2,. da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 24/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... ou interpretação normativa como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 31/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 145/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
...A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se ...
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Acórdão nº 170/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º,. n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 52/16 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2016
...Esgotamento dos recursos ordinários (art. 70.º, n.º 2, da LTC);. Aplicação da ...
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Acórdão nº 843/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... ainda, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo. 70.º, quando forem ... 1) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos. ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); . 2) tratar-se ...
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Acórdão nº 66/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 478/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º,. n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 127/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos. ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 827/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
...A par do. esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se. que ...
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Acórdão nº 755/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC);. a aplicação ...
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Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... empresa B., SGPS, S.A., com o objetivo de otimizar os recursos financeiros e. simplificar as tarefas administrativas de tesouraria . . ... do artigo 70.º da LTC: . i. o esgotamento dos recursos. ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); . ii. a ...