Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 755/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 127/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... empresa B., SGPS, S.A., com o objetivo de otimizar os recursos financeiros e ... simplificar as tarefas administrativas de tesouraria ... do artigo 70.º da LTC: ... i. o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... ii. a ...
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Acórdão nº 300/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... Tribunal Constitucional, que pressupõe o esgotamento das possibilidades de ... recurso ordinário (ou reclamação) - art ... dos recursos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, a saber, ...
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Acórdão nº 838/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... momento anterior ao da interposição e motivação do recurso ou recursos que o ... requerente ou requerentes pretende(m) interpor ... 5. Em tal ... Assim, por falta ... de esgotamento do recurso ordinário que no caso cabia, não pode, pois, ... admitir-se ...
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Acórdão nº 251/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 26/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 275/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... interpretação normativa em causa; e (iii) o esgotamento dos recursos ordinários ... que no caso cabiam, devendo o requerimento ...
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Acórdão nº 550/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 465/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Agosto de 2013
... termos do n.º 2 do artigo 70.º da LTC, a admissibilidade dos recursos, previstos na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo, depende do ...
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Acórdão nº 302/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
... recursos interpostos, deve a reclamação ser ... indeferida ... 8. Segunda ... requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 600/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 201/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2013
... 59), por falta de esgotamento dos recursos ordinários, conforme determinado pelo artigo 70º, n.º 2, ...
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Acórdão nº 204/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 113/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... 11 ... De todo o modo, em esgotamento dos fundamentos que determinariam a não admissão ... do recurso, ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) tratar-se de uma questão ...
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Acórdão nº 168/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... de todos os recursos interpostos, com a seguinte fundamentação: ... «3. Tem sido ... alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); a ...
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Acórdão nº 817/17 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2017
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 441/18 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2018
... por a lei o não prever, ou por esgotamento dos que no caso caberiam ... Ora, não se mostra aplicada ... qualquer ... lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ... tratar-se de uma ...
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Acórdão nº 214/20 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2020
... não constituem obstáculo à interposição de recursos para o Tribunal ... Constitucional as normas adjetivas que condicionam, ... o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 205/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... decidendi da Decisão recorrida; e ... c) ... o ... esgotamento dos recursos ordinários existentes no ordenamento adjetivo que rege ...
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Acórdão nº 617/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... e B. interpuseram recursos ... de constitucionalidade, ambos fundados na alínea b) do n.º 1 do ... ou interpretação normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 885/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Não se trata, porém, da ... única condição. Neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se ... cumulativamente): (i) o esgotamento dos ...
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Acórdão nº 234/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... esgotamento dos recursos ordinários; a aplicação da norma ou interpretação ...
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Acórdão nº 87/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da LTC – recursos esses que foram ... admitidos no tribunal a quo, com efeito suspensivo, e ... apenas pudesse ser admitido após o esgotamento dos recursos ordinários (aqui se ... incluindo, por força da citada ...
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Acórdão nº 470/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... de falta de fundamentação ... Ora, os recursos previstos no artº 70° da ... LTC têm um escopo muito específico ... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...